CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo possibilitou o estudo sobre as imunidades tributárias, com foco principal para as imunidades a templos de qualquer culto, vez que o tema em questão ainda demanda muita polêmica. No Brasil, existe um crescente número de casos de denúncia na mídia sobre líderes religiosos envolvidos em escândalos de fraudes e enriquecimento.
Para compreender a importância da imunidade tributária a templos de qualquer culto, foi preciso uma incursão na história religiosa do Brasil, onde, inicialmente, por se tratar de um país majoritariamente católico, havia um facilitador para propagação da religiosidade no país. Deste modo, com o passar do tempo e o surgimento de novas Constituições, o tema em questão se aprofundou, ganhando novos destaques, uma amplitude no seu entendimento: com a expressão "templos de qualquer culto" passou a compreender qualquer religião existente no país, desde que essas não venham a ferir a dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal de 1988, recepciona, em seu artigo 150, VI, as imunidades tributárias, explicitando quais impostos não poderão ser tributados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, cabe destacar que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, traz em seu texto normativo a liberdade de expressão religiosa, ao qual deve ser olhado com total cautela ao fazer a interpretação do artigo 150 do mesmo código, vez que por se tratar do artigo 5º uma garantia fundamental, a imunidade religiosa passa a ter interpretação de cláusula pétrea, não podendo esta ser abolida de seu ordenamento jurídico.
O tema ainda causa muita discussão no mundo jurídico, assim como no meio legislativo tendo este assunto ter sido pauta de tentativas de supressão do texto constitucional. A problemática deste assunto se encontra na facilidade encontrada para abertura de um templo religioso, assim, sendo fácil também criar um templo de fachada, utilizando-se deste para o fim de lavagem de dinheiro e outras fraudes. Diversos doutrinadores apontam como maior insegurança o fato de não se ter uma ampla fiscalização dessas igrejas.
Atualmente, a imunidade tributária a templos religiosos é vista por alguns como um facilitador para ilícitos, desvirtuando a finalidade principal de seitas e templos religiosos, que é de promover a moral, a fé das pessoas. Existe uma enorme crítica a religiosos que utilizam desses templos para promover discursos de ódio, preconceitos raciais, sexual e de credo, de modo que isso é um violador à Constituição e, também, ao que dá o direito à benesse da imunidade tributária, tendo em vista que a Carta Magna é clara ao dispor que não se deve ferir a dignidade da pessoa humana.
Porém, cabe destacar que a desoneração de impostos a templos religiosos se dá pelo motivo de que, sem tal imunidade, elas não poderiam se manter: uma seita religiosa não deve ter caráter comercial e empresarial, de modo que toda receita que entra nos templos deve ser aplicada na finalidade para qual ela foi constituída. Assim, é possível destacar que muitos templos possuem grande valor na construção de uma sociedade mais justa, de modo que seus trabalhos sociais denotam sua importância e o porquê, apesar da laicidade do país, de a Constituição Federal de 1988 defender a sua proteção.
Deste modo, para que templos de qualquer culto possam desenvolver sua fé, e os cidadãos possam escolher propagar, ou não seu credo, a imunidade religiosa se apresenta como um facilitador a essa liberdade de expressão. Liberdade essa garantida constitucionalmente. Porém, importante que o Estado deve se manter neutro a qualquer tipo de manifestação religiosa ou antirreligiosa, dado seu perfil laico.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Cátia. O entendimento do STF sobre a aplicação da imunidade tributária aos templos de qualquer culto e maçonaria, 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/70708/o-entendimento-do-stf-sobre-a-aplicacao-da-imunidade-tributaria-aos-templos-de-qualquer-culto-e-maconaria>. Acesso em: 21 julho 2021.
ALVINO, André. A imunidade dos templos religiosos. Breves considerações sobre a imunidade religiosa, 2017. Disponível em: < https://andrealvino.jusbrasil.com.br/artigos/551827502/a-imunidade-dos-templos-religiosos> Acesso em: 20 julho 2021.
BRASIL. Câmara dos deputados. Proposta de emenda à Constituição PEC 176/93. Autor: Eduardo Jorge. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14500> Acesso em: 22 julho 2021.
BRASIL. Presidência da República - Casa Civil. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 21 julho 2021.
BRASIL. Presidência da República - Casa Civil. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm>. Acesso em: 21 julho 2021.
BRASIL. Presidência da República - Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 22 julho 2021.
BRASIL. Senado Federal. Atividade legislativa SUG 2/2015. Autor: Programa e-Cidadania. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122096> Acesso em: 22 julho 2021.
BRASIL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 636.941/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. DJ: 13.02.2014. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581480> Acesso em: 22 julho 2021.
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2017.
Códigos 3 em 1 Saraiva: Tributário, Processo Civil e Constituição Federal/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias. São Paulo: Malheiros, 2006.
DACOREGIO, Vitor Rohling. Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante, 2019. Disponível em: <https://www.riuni.unisul.br/bitstream/handle/12345/7680/TCC%20VITOR%20ROHLING%20DACOREGIO-convertido.pdf?sequence=6&isAllowed=y> Acesso em: 22 julho 2021.
DANTAS, Brígida Morais. Imunidade tributária dos templos religiosos, 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33742/imunidade-tributaria-dos-templos-religiosos> Acesso em: 20 julho 2021.
GIMENES, Nilson Roberto da Silva. Imunidade Tributária das Instituições Religiosas. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, [S.l.], v. 90, n. 2, p. 72-95, Jul-dez, 2018. ISSN 2448-2307. Disponível em: <https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/234661> Acesso em: 22 julho 2021.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. São Paulo: Atlas, 2018.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
MARTINS, Rogério Vidal Gandra da Silva. Imunidade e isenção para instituição de educação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, n. 7, p. 46.
MEDEIROS, Frederico Batista dos Santos. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto contornos e abrangência, 2020. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/imunidade-tributaria-dos-templos-de-qualquer-culto-contornos-e-abrangencia/> Acesso em: 21 julho 2021.
MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, 2020. Disponível em: <http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=culto> Acesso em: 20 julho 2021.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2018.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2018.
PIMENTA, Pedro Nogueira. A proteção dos templos religiosos e sua ligação com as facções criminosas, 2020. Disponível em: <http://iccs.com.br/a-protecao-dos-templos-religiosos-e-sua-ligacao-com-as-faccoes-criminosas-pedro-nogueira-pimenta/> Acesso em: 20 julho 2021.
RIBEIRO, Bianca. Imunidade tributária: por que entidades religiosas não pagam impostos no Brasil?, 2016. Disponível em: <https://www.politize.com.br/imunidade-tributaria-entidade-religiosa/#:~:text=A%20imunidade%20tribut%C3%A1ria%20aos%20templos%20de%20qualquer%20culto%2C%20disposta%20pelo,de%20impostos%20governamentais%20no%20Brasil.> Acesso em: 21 julho 2021.
ROCHA, Roberval. Direito tributário. Salvador: JusPODIVM, 2018.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SABBAG, Eduardo. A imunidade religiosa e as lojas maçônicas, 2012. Disponível em: <https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933885/a-imunidade-religiosa-e-as-lojas-maconicas> Acesso em: 21 julho 2021.
SCHWARTSMAN, Hélio. Bastam R$ 418 para criar igreja e se livrar de imposto. São Paulo: Folha de São Paulo, 2009. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2911200909.htm> Acesso em: 21 julho 2021.
SANTOS, Adriano Barreto Espindola. Uma análise crítica sobre a imunidade tributária das entidades religiosas, com atenção ao âmbito municipal, 2012. Disponível: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/uma-analise-critica-sobre-a-imunidade-tributaria-das-entidades-religiosas-com-atencao-ao-ambito-municipal/> Acesso em: 21 julho 2021.
TAIAR, Guilherme Guarda Rodrigues. Imunidade de entidades religiosas: Análise Crítica, 2017. Disponível em: < https://guilhermetaiar.jusbrasil.com.br/artigos/496320780/imunidade-de-entidades-religiosas-analise-critica> Acesso em: 20 julho 2021.
