Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

Artigo

O que a lei brasileira regula sobre criptomoedas

A lei brasileira que trata de criptomoedas é nova e ainda há muito para ser regulamentado.

Somente em 2021, os brasileiros compraram US$ 6 bilhões em criptoativos de proprietários internacionais, representando um aumento de mais do que o dobro em relação a 2020. 

Além disso, mais de 3 milhões de pessoas estão registradas em corretoras de criptoativos no país, bem próximo ao número de investidores na bolsa de valores.

Apesar desse crescimento, o Brasil ainda não possui regulamentação voltada a criptomoedas. Logo, essas empresas, as exchanges ou corretoras, não são fiscalizadas por nenhum órgão, como Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dessa forma, o poder público não possui meios para identificar movimentações ilegais. 

Nesse sentido, projetos de lei estão em tramitação para garantir mais segurança a investidores e coibir ações como ocorreu com a ethereum em 2016, além de garantir transações mais transparentes.

Projetos de lei para criptomoedas

Embora cada vez mais brasileiros invistam em criptoativos, até mesmo grandes empresas já estejam tranalhando com essa moeda, o Brasil ainda não possui leis que regulamentam as criptomoedas. No entanto, existem projetos de lei em andamento, como o PL 2303/15 que já foi aprovado pela Câmara e seguiu para o Senado como PL 4401/21.

Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou o PL 3825/2019 a fim de regular o mercado de criptomoedas no Brasil. 

Através deste projeto, espera-se reduzir ou limitar práticas ilegais, como  lavagem de dinheiro e outros crimes desse tipo. Desta forma, garante-se que o criptoativo seja uma boa opção de investimento e que o barsileiro possa usar a criptomoeda como meio de pagamento, assim como o PIX.

A autorregulação da ABCripto

Enquanto os projetos de lei seguem na Câmara e no Senado, a ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia)  possui suas próprias regras.

Assim, previne movimentações ilegais como a lavagem de dinheiro e faz o  reporte de atividades suspeitas ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf).

O caso etherum

Em 2016, um hacker encontrou uma falha na rede Ethereum e conseguiu roubar US$ 50 milhões de Ether (moeda), resultando na divisão da comunidade até que Vitalik Buterin, o criador, sugerisse a criação de uma nova rede através da qual fosse possível recuperar ativos que viesse a ser roubados.

Assim como o Bitcoin, o protocolo Ethereum usa o blockchain para validar transações, de forma a oferecer mais segurança e evitar fraudes. A criação de novas moedas acontece por meio da mineração, que é verificada e validada pelos usuários.

O Ether foi criado para recompensar desenvolvedores que utilizam a Ethereum em seus projetos. Ou seja, não foi desenvolvido para ser uma moeda digital, embora o ethereum seja uma das moedas mais comercializadas no mundo.

O que muda com a regulamentação

Projetos como o PL 3825/2019, são necessários para estabelecer diretrizes mínimas para que o mercado funcione de forma transparente. Confira abaixo algumas mudanças propostas:

  • Determinação de um órgão fiscalizador para as corretoras;

  • Licença obrigatória para funcionários das corretoras;

  • Corretoras serão obrigadas a analisar os ativos comercializados;

  • As corretoras devem trabalhar para prevenir a lavagem de dinheiro e denunciar atividades suspeitas;

  • Aqueles que não obedecerem às regras serão punidos , podendo perder a autorização de funcionamento da corretora, entre outras punições.

Possivelmente, a fiscalização será feita pelo próprio Banco Central, assim como acontece com o Real. Além disso, qualquer empresa que preste serviços para os brasileiros terão que se submeter às regras, independente de serem nacionais ou não.

Apesar de o país seguir rumo a uma regulamentação no que diz respeito  a criptomoedas, os projetos em tramitação sofrem muitas críticas.

Conclusão

O mercado de criptomoedas segue em crescimento e no Brasil não é diferente, apesar de ainda não termos leis que regulamentem essas transações. Isso deixa os investidores suscetíveis a riscos, como o caso da ethereum, que foi invadida por um hacker que identificou uma falha de protocolo. Nesses casos, não há possibilidade de reaver o valor.

No entanto, com a regulação, evitam-se atividades suspeitas e torna-se possível reaver pelo menos uma parte do valor, em caso de roubo.

Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 2303/15, mas outros projetos seguem em tramitação. O objetivo é garantir segurança aos usuários do serviço e tornar as movimentações mais transparentes, e, assim, ter mais uma modalidade de pagamentos.

A regulamentação trará mudanças que afetam não apenas corretoras nacionais, mas qualquer uma que queira atuar no mercado brasileiro, independente de estar ou não estabelecida no Brasil.

Página 1 de 1
Assuntos relacionados
Sobre o autor
Imagem do autor Lucas Widmar Pelisari
Lucas Widmar Pelisari

Sou estudante de Direito, escritor e atuante no marketing digital.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PELISARI, Lucas Widmar. O que a lei brasileira regula sobre criptomoedas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6873, 26 abr. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/97496. Acesso em: 23 mai. 2022.

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!