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Abstract: The present research takes care to outline the study of Parliamentary Immunity in Brazil, starting from the historical and constitutional histories, and has as general objective to examine this institute, it has as specific objectives of: to carry out a historical digression from 1988 presents days, on how the Parliamentary Immunity institute was created and is being used; Analyze the Parliamentary Immunity Institute, its institution and details, both Legislatively and institutionally; and verifying through rules, through mandatory procedures and verifying if the Parliamentary Immunity has been applied correctly, through constitutional prerogative rules or if it is a legal determination to the Democratic State of Law. The present research is bibliographical, with a descriptive and explanatory methodology, with a qualitative approach, and making use of bibliographic sources from the use of scientific and scientific sources, of documentary sources, and documentary and explanatory sources were used.
Key words: Parliamentary Immunity. Democratic state. Constitutional right.
