Comentários, sob uma ótica crítica, acerca da modificação realizada no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei nº 9.494/97

SUMÁRIO: 1. Intróito 2. A necessidade processual e social da implementação de novos instrumentos normativos para a defesa dos "novos direitos" 3. A coisa julgada secundum eventum litis na Lei da Ação Civil Pública 4. A modificação realizada no art.…

Segurança pública: direito difuso e ação civil pública

O direito à segurança é essencial e garante eficácia aos demais direitos fundamentais. Como o Estado deve assegurar esse direito frente a sua omissão em políticas públicas?

Ação civil pública em matéria tributária

INTRODUÇÃOA defesa dos direitos coletivos tem experimentado uma grandiosa evolução nas últimas décadas. O direito de ação apresentou um generoso alargamento em suas bases, agora alcançando não só indivíduos por si só, mas também grupos sociais. Esse fato acabou por…

Ação civil pública no Código de Defesa do Consumidor

Sumário :1. Introdução -2. Ação civil pública - 21 – A ação civil pública no direito estrangeiro - 2.2 -Conceito - 2.3 - Jurisdição na ação civil pública - 2.4 - Competência - 3. Conclusão - 4. Bibliografica1. IntroduçãoO presente…

Legitimidade na ação civil pública

Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduziu.           A ação civil pública surgiu com a…

O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos

Sumário: I. Introdução. Da Inconstitucionalidade como mera Causa de Pedir na Ação Civil Pública. Da Legitimidade do Ministério Público para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Da Inconstitucionalidade do Raciocínio Inverso. Da Taxa de Iluminação Pública como Relação de Consumo.…

Legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos

1 - "Evolução" do conceito de Estado, direitos fundamentais e intervencionismo estatalPor suas conseqüências funestas no âmbito social e econômico, em meados do séc. XIX, deu-se início às reações contra o Estado Liberal. Durante o período do não-intervencionismo estatal assegurado…

Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária, na defesa de direitos individuais homogêneos

A Constituição da República, em vigor, apregoa que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127, caput),…

Medida Provisória nº 1.570 e atentado à Constituição

"MEDIDA PROVISÓRIA: uma reflexão por quem entende do assunto" * "O Executivo abusa da paciência e da inteligência do país, quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano (econômico Collor) vai…

Papel do Ministério Público na promoção dos direitos humanos

Por direitos humanos ou direitos do homem devemos que se tratam daqueles que o homem possui por sua própria natureza humana e pela dignidade que ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política. Constituem sim, um dever…