Artigos de Ação penal privada
Tem o Ministério Público legitimidade para propor transação penal em ação penal de iniciativa privada?
A resposta há de ser positiva, muito embora a doutrina, quase que à unanimidade, incline-se pelo não. Mas os doutos, convenhamos, também se equivocam, de tal modo que espero, com esta breve dissertação, não ganhar a pecha de cabotino, mas…
Da ação penal no crime de estupro cometido mediante lesões corporais de natureza leve
Questão controversa na doutrina é relativa à espécie da ação penal cabível no delito de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, praticado mediante emprego de lesões corporais leves, em especial após a vigência da Lei 9.099/95. Diz-se…
Ação penal nos crimes contra os costumes:
CONSIDERAÇÕES GERAISO Código Penal Brasileiro, no Título VI, trata dos Crimes Contra os Costumes, disciplinados nos Capítulos I, II, III, IV, V e VI, daquele título, compreendendo o capítulo IV - das disposições gerais - as formas qualificadas, a presunção…
Aditamento à queixa pelo Ministério Público:
Presenciamos, desde há muito tempo, dentre inúmeras outras situações divergentes, o debate jurisprudencial e doutrinário acerca da faculdade conferida ao Ministério Público de aditar a queixa do querelante, nas ações penais privadas. Com este despretensioso ensaio, pretendemos oferecer ao campo…