Ação penal privada
A emocionante volta de Rita.
Analisamos a letra da música Rita, do cantor e compositor Tierry, em que a vítima se compromete a retirar queixa referente a uma facada diante da expectativa de volta da autora do crime. Discutimos a questão da ação penal e sua classificação doutrinária.
Significado do termo justa causa para o exercício da ação penal
O termo justa causa foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/08, e passou, a partir daí, a ser requisito essencial para o recebimento de denúncia ou queixa-crime. Contudo, qual seria a real amplitude de seu conceito? Condição da ação ou pressuposto processual?
A descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada
Exporemos a premente necessidade da descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada, a afronta que tais tipos representam ao princípio da intervenção mínima e à subsidiariedade do Direito Penal e o ônus causado ao aparelhamento estatal.
Legitimidade nos crimes sexuais contra vulneráveis
Não cabe dizer que a primeira assistência a ser dada ao menor é por parte da família, depois pela sociedade e por fim ao Estado. A todos esses entes cabe, de forma concorrente, sua proteção.
Sursis e transação penal em ação penal exclusivamente privada:
Ainda que se admita a aplicação da transação penal e do sursis nas ações penais privadas, certo é que a legitimação para propor essas medidas despenalizadoras é exclusivamente da vítima, não podendo o fiscal da lei se sobrepor.
A falência da ação penal privada e o acesso à Justiça
O texto demonstra a ineficiência da ação penal privada como instrumento de busca de tutela jurisdicional em se tratando de pessoas pobres, sugerindo a alternativas para garantir o livre acesso ao Poder Judiciário materialmente.
A (dis)função do Ministério Público em meio a ação penal privada: o por( )quê (?!) do parecer pré-sentencial
É manifesta a atribulação da mecânica processual que o Parquet propicia quando passa a se julgar julgador e a emitir opinião relacionada a critérios valorativos do mérito da ação penal.
Os efeitos (não) penais da ausência do querelante na audiência conciliatória frente a omissão da Lei nº. 9.099/95
Analisa-se a (des)necessidade da presença do querelante na audiência preliminar conciliatória, prevista no art. 72, da Lei nº. 9.099/95 e seus decorrentes efeitos (não) penais.
Transação penal na ação penal privada
Não se pode opor a disponibilidade da ação penal privada como óbice à aplicação dos institutos do JECrim num contexto legal em que a própria obrigatoriedade da ação penal pública é flexibilizada, com a técnica da discricionariedade regrada.
Emendatio libelli: necessidade de sua aplicação imediata em casos de excessos acusatórios contidos na denúncia ou queixa
O juiz pode exercer certo controle sobre as denúncias criminais ou queixas-crimes, recebendo-as, já na fase vestibular, com capitulação legal diversa da indicada, quando de plano forem constatados excessos no poder de acusar.
A valorização da vítima e o valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória
A intenção de suprimir a necessidade da fase de liquidação de sentença, passando-se diretamente à exigência do valor fixado. Questões processuais sobre a legitimidade de partes para o pedido e possíveis insurgências quanto ao valor.
A procuração na queixa-crime
Mesmo havendo posicionamentos diferentes no direito brasileiro, a procuração na queixa-crime deve preencher os seus requisitos legais (cíveis e processuais cíveis e penais), respeitando-se seus fins teleológicos.
Comentários acerca da natureza da ação penal no crime de injúria qualificada por preconceito à luz da alteração da Lei nº 12.033/2009
A honra, bem jurídico tutelado nos crimes previsto nos arts.138 a 140 da Lei Material Penal, possui uma alta carga de disponibilidade epossibilidade de perdão e conciliação entre ofensor e ofendido, razão pelaqual a regra da ação penal nesses crimes
Da retratação da representação em crimes contra o patrimônio
Problema dos mais intrigantes e que causagrande inquietação no labor forense é a questão da retratação darepresentação em crimes de ação penal pública condicionadaquando estes (crimes) são cometidos em co-au
Perdão processual tácito
A taxatividade da pontuação de Damásio de Jesus é no sentido da impossibilidade, no bojo de persecução penal mediante ação privada, da efetivação de perdão processual tácito, admitindo-se tão-somente a forma expressa, para o perdão processual.
Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública no arquivamento de inquérito policial
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que:"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ouameaça a direito". Assim, todo cidadão brasileiro tem o direito deobter uma manifestação conclusiva da justiça
Tem o Ministério Público legitimidade para propor transação penal em ação penal de iniciativa privada?
A resposta há de ser positiva, muito embora a doutrina,quase que à unanimidade, incline-se pelo não. Mas os doutos, convenhamos,também se equivocam, de tal modo que espero, com esta breve dissertação, nãoganhar a pecha de cabotino, mas revelar o acer