Os arts. 478, 479 e 480 do novo Código Civil e os contratos de trabalho:

1.Considerações Prévias A Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo Código Civil, provocou marcantes alterações no Direito do Trabalho. Uma das alterações mais importantes novidades advindas com o novo Código Civil é aquela contida nos artigos…

Prestação de serviço relacionada ao "jogo do bicho" não gera direitos trabalhistas nem previdenciários

Por óbvio, a função jurisdicional (forma heterônoma de composição dos conflitos) é o caminho mais apropriado para se conquistar um posicionamento eficaz sobre a existência ou não de relação de emprego nas atividades relacionadas direta ou indiretamente com o "jogo…

Projeto de Lei nº 4.302-b/98, que altera a Lei 6.019/74, para autorizar a locação de mão-de-obra de 90 dias para nove meses ou mais

O Executivo Federal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 4.302 propondo alteração na Lei 6.019/74, alterando o prazo da locação de mão de obra de 90 dias para nove meses e ou até mais, por negociação coletiva. O Projeto…

"Nós górdios" da Lei nº 9.601/98

Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações Gerais sobre a Lei 9.601/98. 3. O Aspecto Polêmico do F.G.T.S. no "novo" Contrato por Prazo Determinado. 4. O Aspecto Polêmico do "Banco de Horas". 5. Considerações finais.Notas 1. Introdução.Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da…

Aposentadoria espontânea x contrato de trabalho.

Tema assaz polêmico no campo do Direito Laborista, sobretudo ante à inexistência de tutela específica da matéria, os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho têm sido objeto de controvérsia nos Tribunais Regionais, fruto de interpretações diversas...

Contrato por tempo determinado:

1. IntroduçãoO ano de 1998 surpreendeu, já no primeiro mês, com a aplicação de uma alternativa contratual, trabalhista, cujos fins resumiram-se na tentativa de estimular a criação de mais empregos e de minimizar a profunda crise que assola o mercado…

Manifestação de vontade no contrato de emprego:

Qual o sentido da manifestação de vontade no contrato de emprego e como ela deve ser interpretada? Mais do que um mero detalhe, esta é uma questão instigante que pode dar um contorno distinto à própria noção de contrato.           No…

Contrato temporário e jornada flexível de trabalho

No ensejo de provocar o debate, arrisco-me a algumas opiniões sobre o contrato temporário de trabalho e sobre a jornada de trabalho flexível, conforme instituídos pela Lei 9.601, de 21.01.98.Procedo à minha análise artigo por artigo, tanto mais porque apenas…