Intervenção no domínio econômico por via do Judiciário.

A jurisprudência do STF força a readmissão do empregado que se aposentou voluntariamente, sob pena de o empregador ter que efetuar o pagamento de todos os direitos trabalhistas, inclusive, a multa do FGTS, como se tratasse de uma despedida injusta.

A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público

A aposentadoria voluntária do empregado público da administração pública indireta implica a extinção automática do contrato de trabalho. A readmissão, quando possível, deve ser precedida de concurso público.

Contratos de trabalho. Modalidades e cláusulas especiais. Contrato de aprendizagem

O texto analisa a relação do Direito do Trabalho com outros ramos jurídicos, tendo em vista a afinidade entre o contrato de emprego e os contratos de trabalho advindos dos diversos estuários do Direito.

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS.

O trabalho trata da nulidade do contrato de trabalho fundamentada no art. 37, II e §2º, da Constituição e a possibilidade de se proceder à sua anotação na CTPS.

Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego.

Nossa Corte suprema, ao se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas sobre o assunto, não abordou todas as conseqüências jurídicas do resultado proferido.

Ponderação de interesses:

O texto estuda a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado público, conciliando o princípio do acesso ao emprego público e a garantia de proteção contra a despedida arbitrária.

Do direito ao contraditório e à ampla defesa na aplicação de penalidades na relação de emprego

Não se nega o direito do empregador a dirigir a prestação pessoal dos serviços e exercer os poderes daí inerentes, mas se defende a limitação a esses poderes, buscando-se evitar o abuso de direito.

"Aposentar-se" no Brasil

Já escrevi sobre uma questão cuja discussão me atraía desde meus tempos de empregado: afinal, aposentar-se é sinônimo de parar de trabalhar? No artigo anterior, falei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 1.770 e nº. 1721, e de minha…

Aposentadoria espontânea, contrato de trabalho e decisões do STF.

O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, finalmente julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1.721 e n. 1.770, voltadas contra os §§ 1º e 2º, do artigo 453, celetista [01]. A discussão travada naquelas ações girava…

Aposentadoria espontânea:

1. Considerações IniciaisO presente artigo tem por fim uma reflexão a respeito dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de emprego1 a partir de uma análise jurisprudencial evolutiva, notadamente, levando-se em consideração o recente posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal…

A nova Lei nº 11.442/2007 e a legislação trabalhista

Na data de 05 de janeiro de 2007, entrou em vigor a Lei nº 11.442/2007, revogando a Lei nº 6.813/1980 e regulamentando o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A nova ordem define o Transportador…

Aposentadoria voluntária e a extinção do vínculo empregatício:

O preenchimento das condições necessárias à aquisição do direito à aposentadoria espontânea não pode significar o automático afastamento do mercado de trabalho.

A aposentadoria espontânea e o contrato de trabalho:

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da CLT, proferiu decisão em sentido diametralmente oposto àquele preconizado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST.

Aposentadoria espontânea e a ADI nº 1721

            A aposentadoria espontânea pode ser conceituada como aquela requerida pelo próprio segurado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando presentes os requisitos legais. Desta feita, são consideradas espécies de aposentadoria espontânea:             a) Aposentadoria por idade: (arts. 48 a…

O novo inciso IX do art. 473 da CLT.

            A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 473, estabelece um rol de casos em que o empregado pode faltar ao serviço sem que haja qualquer desconto do respectivo salário (falta justificada).             A Lei 11.304, de 11 de maio…

Aposentadoria espontânea e contrato de trabalho

Entende o STF que a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício, fazendo jus o trabalhador ao adicional de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado, quando há continuidade do labor após a jubilação.

Vínculo mantido.

Questão debatida diariamente nos Tribunais Trabalhistas diz respeito a se saber se a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho e, se nesse caso, tem ou não o trabalhador direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS....

Os riscos trabalhistas, previdenciários e tributários na contratação de executivos por meio de carta oferta (offer letter)

A sua empresa está buscando contratar um alto executivo? Antigamente, bastava oferecer um bom salário fixo, dar um cumprimento de mão e estava tudo acertado. Atualmente, as empresas buscam os chamados "talentos". É difícil definir com exatidão o que é…

Os aspectos legais e a validade da cláusula de não-concorrência no Brasil

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A validade das cláusulas de não-concorrência no Brasil, 3. A não-concorrência durante o contrato de trabalho. 4. A não-concorrência após a extinção do contrato de trabalho. 5. A cláusula de não-concorrência no Direito Comparado. 6. Conclusão…

Relação de trabalho e relação de emprego

"Somente o trabalho liberta!" Inscrição sobre os portões de Auscwitz.1.Preliminares acerca da noção de relação de trabalho A noção de trabalho é sempre relacional. Com efeito, não se há de pensar o fenômeno humano trabalho a não ser da perspectiva…