Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Transição de governo: necessidade de constituir comissão
A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República.
Panorama constitucional da aposentadoria do servidor público civil estatutário
As alterações introduzidas na Constituição Federal de 1988 por algumas emendas modificaram substancialmente as normas originárias regentes da inatividade do servidor público civil estatutário.
Segurança jurídica e aposentadoria.
No recurso de agravo de decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, sob o nº 473.011-4, nossa proposta de ementa foi a seguinte: RECURSO DE AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. APOSENTADORIA. INTERESSE NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTER O...
A tutela da boa-fé objetiva no Direito Administrativo
Trazer para o Direito Administrativo a compreensão dada a esse instituto pelo Direito Civil, é primordial para a concretização de uma nova visão daquele ramo do Direito Público.
O abono de permanência dos servidores públicos
A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…
Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar
O servidor acusado tem direito a apresentar memorais perante a autoridade julgadora ou os órgãos de consultoria jurídica, mesmo depois de elaborado o relatório final.
Promoções comerciais gratuitas com sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
O presente artigo tem por objetivo delimitar a competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda para autorizar promoções comerciais que envolvam distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso…
O princípio da confiança e restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público
O tema posto a exame evoca, já num primeiro instante, um sério conflito de aplicabilidade dos princípios da legalidade e da confiança, este também conhecido como principio da boa-fé objetiva. Prima facie, ambos os postulados jurídico-constitucionais (o primeiro de caráter…
Reflexão crítica sobre a jurisprudência favorável à obrigatoriedade da retransmissão da "Voz do Brasil"
"Mais que nunca se torna necessário reformular o problema da liberdade como uma dimensão do pensamento e da ação humana, e, em particular, o da liberdade política, cuja função primordial, em nossa época, consiste ´em preservar a pluralidade´, sem a…
A interpretação da parte final do art. 129 da Lei nº. 8.112/1990.
A autoridade administrativa pode exercer juízo discricionário quanto a fatos em princípio passíveis de advertência, aplicando pena de suspensão, se considerá-la justificável?
Nepotismo: o STF pode legislar?
No nosso livro Do Estado de Direito constitucional e transnacional: riscos e precauções (Gomes, L. F. e Vigo, R.L., São Paulo: Premier, 2008, p. 157) analisamos, detalhadamente, os dezoito mais preocupantes riscos que rondam o denominado Estado de Direito constitucional.…
Ponderações sobre a necessidade de a administração pública divulgar, nos editais licitatórios, orçamento estimado do objeto que se pretende contratar
Resumo: O art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que o orçamento estimado pela Administração Pública deve constituir anexo do edital, dele fazendo parte integrante, nas modalidades de licitação previstas no…
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
Breves considerações sobre a possibilidade jurídica de servidor público federal exercer função de direção em entidade filantrópica
O estatuto dos servidores púbicos civis da União veda que estes exerçam cargo de direção ou administração em sociedades civis personificadas ou não personificadas, bem como proíbem o exercício do comércio, salvo exceções que elenca. No entanto, diante das alterações…
Há interpretação exata para a Súmula Vinculante nº 13?
O instituto da súmula vinculante foi concebido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. A criação desse instituto confere às súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal efeito obrigatório em relação aos demais órgãos do Poder…
Direito de acessibilidade aos bens culturais
1.O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS BENS CULTURAIS A Constituição Federal vigente estatuiu em seu art. 244 que "A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a…
Supremo Tribunal Federal e o "nepotismo top"
1. Introdução –Produção Judicial do Direito Fundada em Princípios Constitucionais A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera a prática do nepotismo ofensiva aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade merece o apoio da classe jurídica e da sociedade…
As inconstitucionalidades da PEC nº 260/2008.
Está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 260, de autoria do Deputado Décio Lima (PT-SC), exigindo, para ingresso nas Carreiras de Magistratura e Ministério Público, o preenchimento concomitante de dois requisitos: ter 10 anos de atividade advocatícia…
A vistoria prévia no local de prestação de serviços ou execução de obras
Tema pouco discutido pela doutrina, a vistoria prévia realizada pelos licitantes no local de prestação de serviço ou execução de obras merece análise mais detida, haja vista poder ensejar impugnações ao edital e à futura contratação. Prevista no artigo 30,…
Controle jurisdicional do processo disciplinar
O processo disciplinar instaurado em face dos servidores públicos e dos parlamentares não está, assim como tantos outros atos estatais, imune à revisão jurisdicional.
