Do excessivo caráter aberto da Lei de Improbidade Administrativa

I - IMPROBIDADEA Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei nº. 1.446/91, enviado ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época.…

Breves considerações sobre o regime de trabalho, modalidade dedicação exclusiva, no que tange à carreira do magistério superior

            Preliminarmente, no sentido de resgatar o norte histórico e o real sentido da expressão Dedicação Exclusiva, cumpre lembrar alguns aspectos da sempre atual lição de Hely Lopes Meirelles (1) quanto ao tema em comento:             in verbis             O adicional de tempo…

O Tribunal de Contas, sua natureza e a impossibilidade de produzir coisa julgada.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Controle Interno. 2. Controle Externo. 3. O Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a Coisa Julgada. Considerações finais. Bibliografia.IntroduçãoO Direito está intimamente ligado à idéia de Poder. Deve, portanto, haver, dentro dessa estrutura de…

O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?

i - IntroduçãoMediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar…

Acréscimo quantitativo do objeto contratado.

            Frise-se, desde logo, que o reajuste dos contratos administrativos está condicionado à observância da periodicidade de doze meses, em face das determinações insertas na Lei nº 10.192/2001, que trata das medidas complementares ao Plano Real.             Com efeito, dispõe a norma…

Contratos do governo com agências de viagens podem ser prorrogados

A questão da possibilidade de prorrogação dos contratos do governo com as agências de viagens vem causando polêmica entre gestores públicos e empresários, especificamente, no diz respeito ao enquadramento ou não desses contratos no permissivo do artigo 57, inciso II,…

Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Poder constituinte e o poder constituído Estadual; 3. Dos princípios; 4. O Princípio federativo e a autonomia municipal; 5. Conclusão; 6. Referências.1. INTRODUÇÃOA matéria versada é de indiscutível relevância cuja solução interessa a diversos Municípios,…

A licitação de bens e serviços de informática, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/01 à Lei nº 8.248/91

Questão que tem causado certa insegurança aos aplicadores das regras referentes ao tema licitações gira em torno da incidência do chamado direito de preferência nas contratações de bens e serviços de informática e automação.

Atividade jurídica: significado na EC 45/2004

A reforma do Judiciário criou incerteza sobre o significado de "atividade jurídica" para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público.

Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública

Recusam-se veementemente as universidades públicas a receber em seus quadros alunos que, originários de instituições privadas, tenham a sua matrícula assegurada em razão de circunstâncias relacionadas ao serviço público, civil ou militar, decorrente de remoção determinada nos moldes da legislação…

Fornecimento de linha ADSL e Internet por empresas de telecomunicação.

Introdução             Através da Internet é possível que o usuário possa comunicar-se com outro que também esteja conectado à rede mundial, participar de vídeos conferências, enviar imagens e sons, tudo isso através de recursos tecnológicos próprios para tais fins (web cam,…

O compartilhamento de infraestrutura relacionado à prestação do serviço de telefonia e a questão da remuneração pelo uso dos bens compartilhados

Após as privatizações, fez-se necessário regulamentar o compartilhamento de infra-estrutura, para garantir o acesso da população mediante tarifas e preços módicos, além de estimular a expansão do uso de redes e serviços.

Indústria petrolífera:

As atividades econômicas serão desenvolvidas pela Petrobrás em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, almejando atrair investimentos na produção de energia e ampliar a competitividade do País no mercado internacional.

Poder regulamentar no direito concorrencial em matéria de gás natural:

1. REGULAÇÃO ESTATAL EM MATÉRIA DE GÁS NATURAL 1.1. Inserção do Poder Regulador: evolução no plano internacional A indústria do gás natural é baseada, sobretudo, na infra-estrutura de sua rede, desde o poço, passando pela Unidade de Processamento de Gás…

A regulação do gás natural no Direito Comunitário europeu e no Mercosul

I – Aspectos Introdutórios da Regulação do Gás Natural O presente estudo terá como objetivo primordial fazer uma análise da regulação do gás natural vigente na União Européia e no Mercosul. Abordará, antes, as práticas internacionais neste sentido, expondo os…

O procedimento licitatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural à luz da Lei nº 9.478/97

1 IntroduçãoSeguindo a tendência global de desestatizações e privatizações que se verificou em alguns paises ocidentais nos anos 80, que preconizava o fim do papel intervencionista do estado nas atividades produtivas, o Brasil, na década de 90 assumiu a feição…

Vencedora de licitação não pode mudar sua estrutura societária após homologação

Busca-se discutir a teleologia da fase de habilitação no processo licitatório, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.

Aposentadoria especial no serviço público e o princípio da igualdade

Sabe-se que no texto constitucional existem normas que não precisam de qualquer disciplina posterior, sendo, portanto, exeqüíveis, desde a publicação da Lex Maior. José Afonso da Silva, constitucionalista de escol, nomeia-as de normas constitucionais de eficácia plena. Contudo, existem outras…

Do aproveitamento de proposta que contenha erros irrelevantes

A Lei nº 8.666/93, ex vi de seu art. 48, inc. I, estabelece que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação, devem ser desclassificadas. Com efeito, a teor deste preceito legal, na análise das…

Há direito adquirido contra Emenda?

Por força da Emenda Constitucional nº 4l, o STF decidiu, administrativamente, dia 05 deste fevereiro, que o teto salarial na área federal será de R$ 19.115,18. Daí a pergunta? Quem recebe valores acima desse teto, ainda que como vantagem individual,...