Artigos de Direito Eleitoral
Incompetência do município para legislar sobre propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral, em sentido amplo, pode ser conceituada como aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público eletivo. Joel Cândido define propaganda eleitoral como "uma forma de…
Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais no Brasil
RESUMO Este artigo defende a tese sobre a adoção no Brasil do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais para os cargos do Poder Executivo, Prefeitos, Governadores e Presidente da República e do Poder Legislativo, Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Senadores.…
Inelegibilidade e vida pregressa.
Está em plena ascensão a corrida pelo estabelecimento de critérios mais rigorosos para a admissão de candidaturas desde uma verificação da vida pregressa dos candidatos. A medida é cobrada do legislador por um crescente apelo social e tem por base…
O menor elegível, mas inimputável
1 - Breve análise do § 2º, art. 11 da Lei 9.504/97 ) Conforme estatuído na citada Lei das Eleições, a exigência da idade mínima, como condição de elegibilidade, deve ser verificada na data de posse dos eleitos. Senão, vejamos:…
O deferimento do registro de candidatura e a superveniente declaração de duplicidade de vínculos partidários.
Antes mesmo de tecer as sucintas considerações que seguem, impõe-se advertir, de logo, que o escopo destas linhas consiste apenas e tão-somente na provocação dos intérpretes do Direito Eleitoral (advogados, promotores, juízes e servidores da Justiça Eleitoral) quanto à possibilidade…
Da impenhorabilidade de verbas dos partidos políticos.
A Lei n.° 11.694/2008 alterou a Lei dos Partidos Políticos e o Código de Processo Civil, declarando a impenhorabilidade dos recursos públicos do fundo partidário.
Crimes próprios de informática na legislação eleitoral
O trabalho disserta sobre os crimes próprios de informática que são tipificados na Lei n° 9.504/97, abordando os pontos consagrados pela doutrina de direito criminal para a análise dos tipos penais.
A fidelidade partidária e o fortalecimento da democracia
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 assevera, em seu artigo 1°, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e o pluralismo político. Ser cidadão,…
Resolução TSE nº 22.610/2007.
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO .A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL .O PODER REGULAMENTAR DO TSE VERSUS A COMPTÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA ELEITORAL.O PODER REGULAMENTAR DO TSE E A FIGURA DO LEGISLADOR NEGATIVO.A LINHA DE PENSAMENTO ADOTADA NOS JULGAMENTOS DOS TRE´´s QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA…
Art. 73, § 10, da Lei nº 9.054/97.
I - INTRODUÇÃO Quando ocorrem eleições — e vamos nos ater a fatos relativos às municipais, para limitarmos o campo deste nosso escorço — o Prefeito no cargo, o candidato à reeleição a Prefeito e, dependendo da situação, o Vice-Prefeito…
A requisição de servidores públicos para a Justiça Eleitoral do Ceará.
É necessário aumentar o número de servidores efetivos nas zonas eleitorais, mas devem ser consideradas as características de capilaridade e sazonalidade da Justiça Eleitoral.
Existe futuro para os partidos políticos?
Sumário: 1.Introdução.2.A substituição dos partidos por outras corporações.2.1.O futuro dos partidos políticos. 2.2. Em busca da representatividade necessária.1. Introdução Desde a Grécia antiga os homens já se organizavam ao redor de grupos favoráveis ou desfavoráveis a determinadas personagens públicas. Essas…
Candidatos "fichas-sujas": Supremo afasta o risco da hipermoralização do direito
O sexto risco gerado pela teoria da (neo) constitucionalização do Direito (de um total de dezoito, consoante o Prof. Rodolfo Luis Vigo – cf. GOMES, L.F. e VIGO, R.L., Estado de direito constitucional e transnacional, São Paulo: Premier, 2008, no…
Reajuste salarial em ano eleitoral
A questão é pertinente, porque 2008 é ano eleitoral e último ano de mandato dos prefeitos municipais. Os servidores públicos têm direito a revisão geral e anual de seus salários (data-base, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal), entretanto,…
Voto de legenda: adaptações necessárias à urna eletrônica
O sistema de votação e apuração adotado em nosso País tem sido motivo de orgulho para os brasileiros, seja pela agilidade na proclamação dos resultados, seja pela segurança obtida com o advento da urna eletrônica. Nações com evidentes avanços em…
A corrupção eleitoral
Corrupção eleitoral consiste em dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Fundamento:…
Aspectos práticos da véspera, antevéspera e do dia da eleição
O presente texto, atualizado com Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 9.504/97, Lei nº 11.300/2006, Resolução 22.718/2008, Resolução nº 22.829/2008, Resolução n° 22.460/2006, Resolução nº 22.261/2006, lei 6.091/1974, Resolução n° 21.610/2004 e Resolução 22.712/2008, tem como principal escopo tentar auxiliar…
Da (in)constitucionalidade da "lei seca" em dias de eleição
Resumo: Esta dissertação realizou estudo acerca da (in)constitucionalidade de resoluções e portarias editadas por agentes da Administração Pública e do Poder Judiciário no intuito de coibir a comercialização e consumo, em locais públicos, de bebidas alcoólicas em dias de eleições....
