Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Fundamento constitucional da punibilidade da tentativa.
A questão controversa a ser tratada, neste artigo, diz respeito ao parágrafo único do art. 14 do Código Penal Brasileiro. Especificamente no que se refere à disposição em contrário que eventualmente pode impedir a diminuição de pena, prevista como regra…
Reflexões sobre a vigência dos tipos penais definidos no Estatuto do Desarmamento, antes do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Finalmente foi editado o Decreto n º 5.123, de 1º de julho de 2004, destinado a regulamentar a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento. Sistematizando o controle de armas de fogo, define-as e disciplina…
Estatuto do desarmamento.
Ainda sobre a nova Lei das Armas, resolvi concatenar outras reflexões, que tenho a honra de compartilhar com o gentil leitor. 1. Uso permitido x uso restrito. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, surgiu nas lides forenses uma incompreensível…
Breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
O presente trabalho tem por finalidade trazer breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123/04, regulamentador do Estatuto do Desarmamento. Não temos a intenção de analisá-lo em sua totalidade, apenas será feita alusão a alguns pontos que entendemos merecer comentários.
O crime de ameaça e o tratamento complacente da lei
O artigo 147 do Código Penal Brasileiro define o crime em questão como a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, impondo a mesma a pena de...
A legislação do abate de aeronaves.
No dia dezesseis do mês de julho do corrente ano foi editado o Decreto nº 5.144/04 (1), que regulamentou o dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, no tocante, especificamente, às aeronaves hostis e suspeitas de tráfico de…
Crítica garantista à criminalização do desacato
No Brasil o crime de desacato está previsto no artigo 331 do Código Penal. Ao nosso ver, foi acertada a configuração da referida ação como crime, mas errou o legislador ao criar um tipo penal excessivamente aberto, facilitando um número…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, que acarreta uma verdadeira desnacionalização, e, principalmente, a despersonalização dos fenômenos relativos às pessoas...
Violência doméstica
Novos tipos penais criados pela Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004Art. 129 do Código Penal "Violência Doméstica § 9.º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha…
O conceito de bem jurídico penal difuso
A existência de uma espécie de bem jurídico de natureza coletiva é reconhecida na doutrina desde a formulação do conceito de bem jurídico. Birbaum 1 já reconhecia que a lei penal já não apenas deveria possibilitar a livre coexistência dos...
O bem jurídico e a Constituição Federal
A noção de bem jurídico, embora fulcral do Direito Penal, não pôde até hoje ser determinada com segurança capaz de convertê-la em conceito fechado, e talvez jamais venha a ser.
Suicídio: critérios científicos e legais de análise
O presente trabalho visa tecer breve estudo sobre o fenômeno do suicídio, analisando os dados mais relevantes, e, em especial, seus reflexos no direito criminal atinentes, em especial, ao futuro arquivamento da investigação policial sobre tal fato.
Direitos desumanos
No início do ano passado comecei a escrever um artigo de título "Direitos Desumanos", objetivando descrever a concepção dos Direitos Humanos sob o enfoque da sociedade oprimida por uma onda de violência sem fim. Era de meu desejo inserir no…
Fundamentos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
1. IntroduçãoO presente estudo tem como objeto a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, consagrada pela Constituição Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais. As motivações deste trabalho são diversas, tais como a necessidade de conscientização e educação…
Aspectos criminais da Lei de Licitações
I – ASPECTOS GERAIS Conceito e fundamento legal. Na doutrina clássica de HELY LOPES MEIRELLES, "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse" (Direito Administrativo Brasileiro,…
Aborto eugênico: alguns aspectos jurídicos.
SUMÁRIO: 1. Aproximação do Tema; 2. Vexata Questio - 2.1. o caso em estudo: a liminar concedida à CNTS em sede de ADPF - 2.2. as divergências jurisprudenciais em casos simétricos; 3.Os Princípios Fundamentais do Direito - 3.1. direito à…
A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial
Assim que o agente comete um crime, concretiza-se para o Estado o Jus Puniendi – o Direito de punir – e surge a possibilidade jurídica de imposição da sanção prevista àquele que infringiu as normas penais - a Punibilidade. A…
Aspectos quanto a rejeição da denúncia, ante a suspensão da pretensão punitiva, em decorrência da empresa, gerida pelo denunciado ter aderido ao Refis
Sobre a temática ora trazida à discussão, mister se torna tecer algumas considerações preliminares. Com o intuito de regularizar os débitos das pessoas jurídicas, decorrentes de tributos e contribuições sociais devidos à União, vencidos e inadimplidos até 29 de fevereiro…
