Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.O dever do julgador em fixar o objeto do litígio como garantia do acesso à justiça
Sumário: 1. Acesso à justiça. 1.1 Tempo. 2. Objeto do litígio. 2.1 Momento da fixação. 3. A postura do julgador diante das partes e do processo 3.1 Poderes instrutórios1. Acesso à JustiçaHodiernamente o termo "acesso à justiça" começa a ganhar…
Ação civil pública no Código de Defesa do Consumidor
Sumário :1. Introdução -2. Ação civil pública - 21 – A ação civil pública no direito estrangeiro - 2.2 -Conceito - 2.3 - Jurisdição na ação civil pública - 2.4 - Competência - 3. Conclusão - 4. Bibliografica1. IntroduçãoO presente…
Notas de empenho, base para propor monitória
Interessante a decisão do Tribunal de Justiça mineiro ao entender perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho A nota de empenho foi considerada pelo referido Tribunal como documento comprobatório do…
Breves anotações sobre o princípio da ampla defesa
Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de Princípio – 3. Princípio da Ampla Defesa – 4. Conclusão.1. IntroduçãoNos primórdios da civilização, os primeiros grupamentos humanos habitavam as cavernas, não dominavam a escrita e se orientavam pelos costumes. O costume representava…
A alteração do art. 253 do CPC e a ação rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo
Sumário: 1. introdução; 2. a alteração do CPC; 3. nova definição da competência material; 4. reflexos na ação rescisória; 5. conclusões1. IntroduçãoAs recentes reformas introduzidas no Código de Processo Civil pelas Leis 10.352 e 10.358, de 26 e 27 de…
As novas alterações do Código de Processo Civil.
Introdução:As mudanças sociais e científicas das duas últimas décadas implicaram numa constante necessidade de atualização legislativa, sem a qual, mesmo que com poucos anos de vigência, uma norma venha a se tornar supérflua, anacrônica mesmo. Foi reconhecendo esta aceleração nas…
Natureza da execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo judicial.
A exigência do trânsito em julgado da sentença que condena a fazenda pública à obrigação pecuniária.Cabe inicialmente lembrar que a exigência do trânsito em julgado, para fins de execução de sentença judicial que condenar pessoa jurídica de direito público ao…
Desmistificação de algumas das vantagens normalmente atribuídas à arbitragem
Dentre as vantagens normalmente atribuídas à arbitragem em artigos de doutrina e livros sobre o assunto, encontram-se a rapidez, a confidencialidade, e os baixos custos de se resolver controvérsias através da arbitragem. Aos que pretendem incluir cláusulas compromissórias nos seus…
A fraude contra credores e a fraude à execução
De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está…
Título executivo fundado em ato normativo inconstitucional
A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-8-2001, introduziu modificações no processo de execução cível, acrescentando outros fatos que podem ser aduzidos em eventual embargos. O art. 10 da MP incluiu o parágrafo único ao artigo 741 do Código de processo…
A ação monitória contra a Fazenda Pública
CONFLITO DE TURMAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR O CABIMENTO OU NÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. É ou não cabível o procedimento monitório contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal? A Corte Mineira entra em…
Tutela antecipada no despejo por falta de pagamento
Tem-se ventilado, em doutrina e julgados esparsos, que também em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, tem cabência o deferimento do pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando-se o despejo compulsório, mormente…
Distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral
1.Cláusula Arbitral ou Cláusula CompromissóriaA cláusula arbitral é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem [1] os litígios eventualmente derivados do contrato. [2] É, pois, cláusula [3] compromisso, necessariamente escrita, ainda que…
Natureza jurídica da ação e do processo
Sumário: Introdução; Capítulo I – Natureza Jurídica da Ação: 1. Conceito da Ação. 2. Teorias sobre a Natureza Jurídica da Ação. 3. Apreciação Crítica das Várias Teorias. Capítulo II – Natureza Jurídica do Processo: 1. Natureza Jurídica do Processo. 2.…
Os precatórios e a disciplina do art.100 da Constituição Federal
A emenda nº 30, que modificou o art.100 da Constituição Federal e acresceu o art.78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe importantes mudanças no regime de precatórios, e embora tenha sido muito vergastada durante a sua elaboração, por representantes…
Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01
Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…
Instrumentalidade do processo e devido processo legal
1. Hannah. Arendt denominou um de seus notáveis trabalhos de A vida do espírito, colocando como subtítulo a trilogia - o pensar, o querer e o julgar. Poderíamos reformulá-lo, substituindo-o por - conhecimento, decisão e juízo, acrescido da afirmativa de…
A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda
1. IntroduçãoO Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao…
A leitura do § 3º do art. 686 do Código de Processo Civil, após a Lei nº 10.444/2002
A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, trouxe uma série de mudanças no texto do Código de Processo Civil, em especial, no que tange ao valor das causas que podem tramitar pelo rito sumário. De acordo com…
Comentários sobre as alterações da Lei nº 10.358/2001 no CPC
Todos sabemos que o Código de Processo Civil Brasileiro é um texto legal de muita qualidade técnica. Entretanto, a utilização de qualquer norma procedimental mostra as inadequações próprias de cada realidade. Quando do início da vigência do CPC, no ano…
