Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória

INTRODUÇÃOPara se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando…

Do instituto da prescrição penal

1. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito…

Prescrição em perspectiva: questão de bom senso e necessidade

1. O JUDICIÁRIO NOS TEMPOS ATUAISLenta e com retrocessos, tem sido a evolução do Poder Judiciário, que na atualidade encontra-se de certa forma desacreditado pelos jurisdicionados que, talvez por desconhecerem a sua rotina, a carga de serviços a que seus…

Anistia, graça e indulto. Renúncia e perdão. Decadência e prescrição

INTRODUÇÃO O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela...