Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual

A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se…

Importação por conta e ordem x importação por encomenda.

I - Considerações Iniciais             Através do presente estudo, pretendemos abordar as particularidades que envolvem as operações de Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, esta última, criada com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006.             Lembramos que…

Importação por encomenda:

I – INTRODUÇÃO             A comunidade brasileira de comércio exterior aguardava ansiosa uma solução para o problema das importações realizadas por importadores que adquirem mercadorias de fornecedor no exterior para revenda a empresa que as encomenda, comumente denominada "importação por conta…

Margens de lucro injustas no cálculo de preços de transferência

Muitas empresas multinacionais têm, nos últimos anos, sofrido diversas autuações fiscais visando o ajuste de importações ou exportações entre partes vinculadas. Sabemos, de igual maneira, que atualmente a Secretaria da Receita Federal está modernizando sua equipe de fiscalização na esfera…

Dificuldades no comércio internacional.

Não é novidade a implementação de normas que visam apenas criar mais burocracia e exigências para o setor produtivo em nosso país. A regra em questão é a Instrução Normativa nº 455, em vigor desde o dia 07 de outubro…

Panorama da multa em operações de importação aplicadas pelo Banco Central

Foi muito festejada a introdução em nosso ordenamento jurídico da Lei nº 10.755/2003, que estabelece multa nas operações de importação com Declaração de Importação – DI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, quando o importador: (i) contratar...

Ilegalidade da IN SRF nº 228/02:

O art. 80 da MP 2.158-35/01 dispõe que a Secretaria da Receita Federal pode exigir a prestação de garantia como condição de entrega de mercadorias importadas, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio…

Imposto de Importação:

1. Despacho AduaneiroO despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para…

Importação e sujeição passiva.

Sumário: 1 Introdução; 2 Interpretação restritiva versus extensiva; 3 Solidariedade tributária passiva na MP n.º 2.158-35; 4 Conclusões Introdução No direito tributário a sujeição passiva é elemento de grande importância para a determinação de quem suporta o ônus tributário. Importante…

Imposto de Importação e majoração desmotivada

Sumário: 1. Breve resumo da questão. 2. Considerações gerais sobre as penalidades. 3. Base histórico-filosófica e a natureza jurídica das multas. 4. Conceito e espécies de multas. 5. Classificação da multa sobre excesso ou aumento de consumo de energia elétrica…