Incidente de uniformização de jurisprudência

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

STJ

Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis

08/05/2018 15:13Augusto Cesar Neves Lima Filho 0

A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.

Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

01/01/2017 15:00Charles da Costa Bruxel 6

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.