Artigos de ISS - Imposto sobre Serviços
A inconstitucionalidade do ISS na hospedagem
Sumário:1. Intróito 2. Competência Tributária e a Determinação da Regra-Matriz de Incidência dos Tributos 3. A Regra-Matriz de Incidência do ISS Fornecida pela Constituição 3.1. O Conceito Constitucional (Jurídico) de Prestação de Serviços 3.1.1. Diferença entre "Obrigação de Dar" e…
A Lei Complementar nº 116/2003 e a tributação da construção civil
I - INTRODUÇÃOEm meio ao ambiente de mudanças que paira sob este primeiro ano de Governo do Presidente Lula, uma das mudanças mais anunciadas e esperadas é a reforma tributária, que tem como bandeira principal a diminuição da carga tributária…
A ilegalidade do ISS incidente sobre os serviços de praticagem
Em dadas e não raras oportunidades, a senda arrecadatória do FISCO beira as raias do absurdo, rasga os escritos legais, viola os preceitos e princípios constitucionais e, nesse agir, provoca uma verdadeira contumélia de um sistema legal, jogando o contribuinte…
Competência tributária do ISS:
INTRODUÇÃO O objeto do nosso estudo pertence ao âmbito do Direito Tributário e está relacionado à competência tributária municipal para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS). Com o advento da Constituição Federal (CF)...
Da não incidência do ISS sobre locação de bens móveis
Atualmente, esta questão já está em via de se pacificar, porquanto o Egrégio Supremo Tribunal Federal abriu importante precedente no sentido de vedar a incidência do referido imposto das atividades locatícias de bens móveis, fato este que vem repercutindo nos Tribunais de todo o país.
A Lei Complementar nº 116/2003 e a tributação das sociedades uniprofissionais
Desde o advento do Decreto-lei n° 406/68, as sociedades uniprofissionais passaram a gozar, na exação do ISS, de tratamento privilegiado. De fato, aquela legislação assegura que a tributação se dê em relação a cada profissional habilitado, e não sobre o…
Substituição tributária no ISS: retenção.
1. IntroduçãoAo se falar em substituição tributária estamos nos referindo, precipuamente, a regra derivada dos artigos 121, II e 128 do CTN, que permitem que se transfira a terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém, quando o…
O incentivo fiscal sobre o ISS da construção civil após o advento da Constituição de 1988:
Com o advento da Constituição de 1988 (art. 41, e seu § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), os Municípios brasileiros que concediam incentivos fiscais de natureza setorial ficaram obrigados a reavaliar sua concessão.
Crítica ao argumento fazendário do "contrato misto" (locação de bens + fornecimento de mão-de-obra) na tributação do ISS
1.- INTRODUÇÃO.Após inúmeros embates judiciais envolvendo os contribuintes e a Fazenda Pública em torno da tributação do Imposto Sobre Serviços ("ISS") sobre a locação de bens móveis, houve a consolidação de jurisprudência favorável aos contribuintes nos Tribunais Superiores, no sentido…
Imposto sobre Serviços de sociedades uniprofissionais
Dúvidas estão sendo levantadas por alguns profissionais do direito em torno do recente Decreto paulistano de nº 44.540, de 29-03-04, que regulamentou a Lei nº 13.701, de 14-12-03 - lei de regência do ISS no Município de São Paulo -…
As exportações de serviços e o ISSQN
A Constituição Federal de 1988 estipulava, desde seu texto original (artigo 156, § 4º, II) que cabia à lei complementar excluir da incidência do ISSQN exportações de serviços para o exterior. Atualmente, referida previsão está no artigo 156, § 3º,…
Imposto sobre Serviços:
Introdução Em 31 de julho de 2003 foi editada a Lei Complementar 116, cujo seu escopo foi o de regulamentar o Imposto Sobre Serviços – ISS, em substituição ao Decreto-Lei 406/68, que fora recepcionado com força passiva de Lei Complementar…
Incidência do ISS sobre serviços notariais e registrais através da LC nº 116/03:
I - Noções Introdutórias Primeiramente cabe relatar que a LC 116/03 mesmo não modificando a própria definição do fato gerador da obrigação tributária em análise, inovou em seu texto, ao dispor em seu artigo 1º, §3º, que: Art. 1º O…
A incidência do ISSQN sobre serviços de registro público, cartório e notariais.
O valor do repasse financeiro em favor dos notários, isto é, da parcela das taxas arrecadadas pelo Estado mas destinadas aos mesmos, ainda que por critério meramente contábil, constitui o preço do serviço, base de cálculo do ISSQN.
A substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a guerra fiscal entre os Municípios
Sob o pretexto de desenvolver a economia local, diversos Municípios têm lançado mão da renúncia fiscal para atrair atividades empresariais para seus territórios, em especial no ramo de serviços.
ISS e locação de bens móveis
No exame das diversas funções e atribuições outorgadas constitucionalmente à União, aos Estados e aos Municípios, não raro estará o cientista jurídico a se deparar com o problema das receitas e despesas públicas, principalmente considerando que o efetivo desempenho de…
O novo ISS:
1. INTRODUÇÃOO objetivo do presente estudo é avaliar, apenas na superfície, os termos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (que doravante chamaremos de ISS) e…
O conceito de industrialização por encomenda e as alterações em sua tributação introduzidas pela Lei Complementar nº 116/03
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [1], de competência dos municípios e Distrito Federal, relevantes mudanças foram introduzidas na análise do fato gerador do ISS, hipóteses de…
O ISS da sociedade de profissionais regulamentados e a LC nº 116/2003
Muito se tem discutido acerca da nova legislação do ISS, especialmente no que respeita à incidência do referido imposto à alíquota fixa ou variável e pelo número de profissionais regulamentados, na forma do art. 9º do DL 406/68. Isto porque,…
ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03
A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo, iremos analisar apenas quatro destes aspectos.
