Julgamento de aposentadorias pelo Tribunal de Contas

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Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica

19/02/2018 15:20André Gonzalez Cruz 0

O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.