Artigos de Legislação de 2011
As medidas assecuratórias no inquérito e a capacidade postulatória da autoridade policial
Por
Bruno Fontenele Cabral
Destacado em 12 de Maio de 2011 às 11:33
A possibilidade de utilização de medidas assecuratórias pela autoridade policial durante o inquérito policial encontra fundamento no art. 144 da CF/88, que atribui às polícias civis o dever de apurar infrações penais.
Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória
Por
Rodrigo Iennaco de Moraes
Destacado em 02 de Maio de 2011 às 06:55
Foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei nº 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
A Lei nº 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária
Por
Leonardo Pessoa
Destacado em 16 de Março de 2011 às 08:28
Na pior das hipóteses, o novel dispositivo só será aplicável aos créditos tributários constituídos a partir de 1º de março de 2011.
