Lei da Coleta do Perfil Genético (Lei nº 12.654)

Altera as Leis nºs 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

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Identificação genética na Lei de Execuções Penais e a garantia da não auto-incriminação

28/05/2017 17:24Cleber Couto 2

A Lei 12.654/12 trata da identificação genética em sede de execução criminal. O condenado é obrigado a fornecer material genético para alimentar banco de dados sigiloso de identificação?