Artigos de Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011
Nova remição de penas: Lei nº 12.433/2011
Em que pese o caput do novo artigo 126 da Lei 7.210/84 aludir à remição como direito de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, o §6º estendeu o direito aos sentenciados em regime aberto ou em livramento condicional que frequentem curso de ensino regular ou de educação profissional e o §7º dilatou o direito inclusive em favor de presos cautelarmente.
Remição criminal: nova sistemática da Lei nº 12.433/2011
Tem o juiz das execuções criminais a possibilidade de não decretar a revogação dos dias remidos, mesmo diante da comprovação de falta grave?
Alterações no instituto da remição
Não há como negar a importância de oferecer ao apenado uma luz no fim do túnel, uma ocupação, seja um trabalho interno ou externo ou um curso profissionalizante, parece ser uma das poucas soluções para que após cumprir sua reprimenda (sim, um dia ele vai sair da prisão) não se torne mais um reincidente.
Remição pelo trabalho e pelo estudo: avalanche de trabalho nas execuções criminais
Grande parte dos processos criminais deverá passar por nova apreciação para atualizar quantos presos adquiriram direitos de remição de pena por freqüentar estudos dentro das unidades prisionais ou durante o cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.
Remição pelo estudo – Lei nº 12.433/2011
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…
Perda dos dias remidos: Súmula Vinculante nº 9 e Lei nº 12.433/11
1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…
A Lei nº 12.433/11 e a reaquisição de dias remidos perdidos em razão de falta grave
Dando continuidade a uma série de inovações legislativas que buscam adequar o ordenamento jurídico criminal a um ideal de direito penal mínimo, refletindo uma tendência moderna de política criminal, bem como implementar soluções para o problema da superlotação carcerária do…
Lei nº 12.433/11: modificações na remição
A nova lei incluiu o estudo como forma de remição, positivando, assim, um instituto que já era implementado na prática pela maioria dos juízes e tribunais.
Lei nº 12.433. Remição de pena pelo estudo: cômputo e perda dos dias remidos
Resolvendo definitivamente a discussão, uma das inovações saudáveis determinadas pela Lei nº 12.433/2011 foi a alteração do art. 126 da LEP, para incluir a normatização da remição pelo estudo.
Remição de pena no Projeto de Lei nº 7.824/2010. Remição pelo estudo, cômputo e perda dos dias remidos
Sumário: 1). Introdução; 2). Remição de pena pelo trabalho; 3). Remição de pena pelo estudo; 4). Quem pode remir pena pelo estudo; 5). Declaração e perda dos dias remidos; 5.1.). Declaração dos dias remidos; 5.2.) Perda dos dias remidos; 6).…
