Artigos
(Im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
1 – Introdução: o tema proposto e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Segundo noticia o último informativo do Superior Tribunal de Justiça [01], a sua Segunda Turma "reiterou o entendimento de que é imprescritível a ação civil pública que tem…
Juizados especiais cíveis e a alteração do pedido após a estabilização da demanda
Como o pedido fixa os limites objetivos da controvérsia, sua alteração, no curso do processo, é tratada com justificável desvelo por parte da doutrina e da própria legislação.
Verticalização de jurisprudência e cerceamento de defesa
Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o artigo 5º da Constituição Federal ganhou novo inciso, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…
Prescrição e reincidência no processo disciplinar.
Introdução 01.Realizando análises para julgamento de processos disciplinares, deparamo-nos com algumas situações práticas envolvendo o instituto da reincidência. 02.Em alguns casos, a penalidade de advertência reincidida encontra-se prescrita e em outros era a penalidade reincidenda que…
Do exame de constitucionalidade da Lei nº 9.958/2000 face às garantias constitucionais do processo
INTRODUÇÃO As garantias constitucionais do processo, assim entendidas as garantias dos litigantes em face dos atos de jurisdição, envolvem importantes direitos dos cidadãos em constante apreciação pelo Poder Judiciário, seja pela via direta de ação, perante o Supremo…
Súmula vinculante nº 4 do STF e Súmula nº 228 do TST.
Súmula vinculante nº 4 e súmula 228/TST e seus desdobramentos no âmbito da Justiça do trabalho A problemática contida trazida pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, objeto, inclusive, da conferência do jurista TEIXEIRA FILHO [01], no 48º…
Crimes próprios de informática na legislação eleitoral
O trabalho disserta sobre os crimes próprios de informática que são tipificados na Lei n° 9.504/97, abordando os pontos consagrados pela doutrina de direito criminal para a análise dos tipos penais.
O "jus sanguinis" como critério de determinação da nacionalidade da pessoa natural segundo o direito internacional
Cresce a importância do "jus sanguinis", em face do considerável número de brasileiros descendentes de oriundos de países europeus e Japão, que adotam este critério na determinação de seus nacionais.
A MP nº 449/2008 e a vedação à compensação de IRPJ e CSLL pagos por estimativa
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 449/2008, que trouxe várias mudanças na legislação tributária e vem gerando diversas dúvidas quanto à sua interpretação e correta aplicação. Dentre outras inovações, a nova MP introduziu o inciso IX ao parágrafo 3º…
A possibilidade da negociação coletiva entre servidores públicos e o Estado
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS ACERCA DA COMPOSIÇÃO COLETIVA DE INTERESSES ENTRE SERVIDORES E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 Breves apontamentos acerca da evolução da Administração Pública no Brasil. 1.1.1 Da fase patrimonialista à fase legal ou burocrática. 1.1.2 A concepção autoritária…
O âmbito de incidência da Lei nº 11.340/06 consoante a delimitação dada por seu art. 5º
A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) inovou ao possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar valer-se de institutos destinados à sua proteção e de sua família, alguns até então inéditos, tais como medidas protetivas, assistência social especializada,…
14ª súmula vinculante e acesso ao inquérito policial
Foi aprovada nesta segunda-feira (02/02/2009) a tão aguardada súmula vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal, a qual conta, com certeza, com os aplausos dos penalistas brasileiros. Antes de qualquer coisa, quadra a leitura do enunciado: "É direito do defensor,…
Extrafiscalidade, capacidade contributiva, progressividade e seletividade
1. Introdução No conceito atual de Estado Democrático de Direito, o Estado não é mais mero garantidor dos direitos individuais de primeira geração (liberdade, segurança, entre outros), mas também tem a função de assegurar acesso aos direitos sociais, coletivos e...
A multa do art. 475-J do CPC na execução trabalhista
Não se aplica o art. 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista, tendo em vista expresso procedimento executório na CLT e alguns julgados do Tribunal Superior do Trabalho.
A utilização do sistema de registro de preços por órgãos que não participaram da licitação.
O estudo aborda a utilização do Sistema de Registro de Preços pela Administração Pública, notadamente no que tange à utilização da ata por órgãos que não participaram da licitação que deu origem aos preços registrados.
Seguro garantia judicial.
Por recentes e profundas transformações passou nos últimos anos o processo de execução, com a edição das Leis nº 11.232, de 22/12/2005 (em vigor desde 23/06/2006) e 11.382, de 06/12/06 (em vigor desde 22/02/2007). No caso do instituto em epígrafe,…
A nova lei do estágio estudantil.
A lei reguladora do estágio estudantil vigente até a publicação da Lei n. 11788/2008 data de 07.12.1977, tendo vigorado, portanto, por mais de trinta anos. São vastíssimas a exposição doutrinária e as decisões jurisprudenciais sobre o tema, sobretudo após a…
Marco legal e organizações não-governamentais.
1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, que realizam ações de caráter e interesse social. Há…
Contrato nulo. Ausência de concurso público. Pretensão indenizatória conexa. Competência. Prescrição.
Há lides em que o próprio autor, além de já denunciar na inicial a nulidade de sua contratação, não vem postular direitos trabalhistas, mas sim uma indenização por perdas e danos decorrentes de contratação ilícita.