Artigos
A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro.
1.Resumo É a personalidade jurídica que garante ao ser humano o gozo dos seus direitos na esfera social, sendo que esta condição individual é inerente a toda e qualquer pessoa viva. Porém, o início da personalidade – sob o prisma…
A Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos e a vinculação do benefício ao salário-mínimo
Palavras-chave:Previdenciário. Reajustamento do valor dos benefícios previdenciários. Vinculação ao salário mínimo. 1. INTRODUÇÃO As súmulas vêm assumindo um papel cada vez mais importante no desenvolvimento do trabalho dos operadores jurídicos, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/03, que…
A Constituição e o meio-ambiente.
Sumário: 1. Introdução. 2. O Meio Ambiente na Constituição. 3. Valores e Princípios Constitucionais. Princípios Vinculados a Valores. 4. Relações entre as Competências Tributária e Ambiental. Parâmetros Constitucionais para o uso de normas tributárias como instrumento de intervenção sobre o…
Quinto constitucional: resquicio fascista
Quando retornam os debates quanto a indicação de advogado para compor tribunal local, convém lembrar como tal "espécie"foi introduzida no sistema jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1934, embora com tramitação legislativa, foi inspirada por Getúlio Vargas. Getúlio era sabidamente…
Tráfico privilegiado: a hediondez das mulas
O Presidente da República, por intermédio do Decreto 6.706, de 22.12.2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. E agiu corretamente, pois a combinação do art. 33, caput, com o…
A atualidade da questão do pagamento de títulos de crédito em ordem cronológica pelos órgãos públicos
Esse fenômeno do pagamento de títulos pelas tesourarias dos diversos órgãos é da órbita do Direito Financeiro, mas traz profundos reflexos no campo do Direito Administrativo Pátrio.
A validade do teste do etilômetro como prova no processo penal
1-INTRODUÇÃO Antes do advento da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 era cediço o entendimento de que o teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", não era aceito como prova na seara penal para fins de estabelecimento da…
Execução fiscal. Busca da eficiência a qualquer custo
Desde há alguns anos, à medida que o peso da tributação foi aumentando até chegar ao nível atual de saturação, aumentando cada vez mais as situações de insolvência dos contribuintes, a legislação infraconstitucional foi se tornando cada vez mais truculenta,…
União estável e entidades familiares concomitantes.
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade jurídica de concomitância válida de entidades familiares e o tratamento que lhes deve ser atribuído, quebrando dogmas da monogamia. Palavras chave: União estável. Casamento. Monogamia. Poliamor e poliamorismo. Como venho sustentando,…
Colisão de aeronave com pássaros: realidade brasileira
Será que a colisão pode ser tratada como caso fortuito, livrando o transportador aéreo das rédeas da responsabilidade civil? Foi mero acaso, e os passageiros apenas devem lamentar o infortúnio?
O amor entre servidores e a Súmula Vinculante nº 13.
Em 21 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal, Corte máxima deste país, valendo-se da prerrogativa instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, aprovou a Súmula Vinculante nº 13, decorrente de precedentes judiciais tramitados no Pretório Excelso, sobretudo a Ação…
O processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro
I – PRIVATIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO: Não é fácil definir "privatização". Maria Sylvia Zanella Di PIETRO afirma que o conceito é mais conexo à Ciência da Administração, Ciência Política e às Ciências Econômicas que ao Direito [01]. Segundo Jorge A. Aja…
Princípio da co-culpabilidade e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noções acerca do conceito de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no…
Acesso a cargos e carreiras via estabilidade excepcional.
Qual a razão jurídica para que servidores contratados antes de 1983, excepcionalmente estabilizados, sejam também enquadrados em cargos e carreiras sem aprovação em concurso público?
O momento da apensação dos autos de interceptação telefônica.
A Lei 9296/96 determina que os autos de interceptação telefônica devam processar-se em apartado aos autos principais, visando à preservação do sigilo externo de seu conteúdo (artigo 8º. "caput", da Lei 9296/96). Por seu turno, o Parágrafo Único…
Videoconferência: Lei n° 11.900/2009
Quando, em 1996, realizei (na condição de juiz de direito) os primeiros seis interrogatórios on-line do país (e da América Latina) jamais passou pela minha cabeça que esse avanço tecnológico, sumamente importante, fosse encontrar tanta resistência "analógica". Agora, com a…
Alimentos gravídicos.
A nova lei concedeu expressamente à gestante os chamados "alimentos gravídicos", ou seja, o direito de buscar alimentos do suposto pai durante a gravidez.
Os insumos para o setor de limpeza, manutenção e conservação e a publicação da Lei nº 11.898/2009
Desde a edição das leis que tornaram o PIS e a COFINS não cumulativos, a questão relativa à geração de crédito para a área de prestação de serviço virou um problema de grande magnitude, pois a Secretaria da…