Artigos
Considerações sobre a prova no processo civil
1. Conceito jurídico A definição a ser dada para prova está ligada diretamente à verdade sobre fatos - ou afirmações sobre fatos, para alguns. Assim, façamos uma pequena incursão no tocante ao conceito de verdade. Parcela da doutrina entende que…
Novo procedimento do júri.
Está indo para sanção presidencial o Projeto de Lei n. 4.203/2001, que cuida do novo procedimento do júri. Em relação aos processos que estão em andamento, por força do art. 2º do CPP, terão incidência as novas regras (genuinamente processuais)…
A restrição de acesso aos autos digitais e a proteção à intimidade
O Conselho Nacional de Justiça decidiu recentemente [01] que o acesso aos autos digitais deve ficar restrito às partes e respectivos advogados. Conforme divulgado no site do CNJ [02], esta decisão resultou na aprovação de enunciado tratando da matéria. Por…
O exercício do poder empregatício e o assédio moral.
1 As imposições da sociedade globalizada Numa época de reestruturações e fusões de empresas, a globalização e o capitalismo pós-industrial impuseram uma gestão de pessoas calcada no medo, na "coisificação" do trabalhador e no aumento desenfreado das pressões psicológicas por…
Nova CPMF, uma aberração jurídica
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio…
Dois pais e uma mãe. Contrato de união estável entre homossexuais.
1.Contextualização Preliminarmente, questiona-se: será que a Rede Globo possui um corpo jurídico dedicado à análise de seus programas? A maioria diria que sim, claro; afinal de contas, trata-se da maior rede de televisão do Brasil. Mas quem assistiu o último…
Em defesa da liberdade religiosa
Fala-se muito ultimamente que o Estado é laico. Procura-se, a todo custo, defender as liberdades laicas. Almeja-se relegar a prática religiosa ao âmbito exclusivamente privado da vida dos indivíduos, excluindo-a da vida pública. Todavia, não é isso o que dizem…
A aplicação da pena quando há concurso de pessoas
Os crimes podem ser praticados por uma só pessoa ou por várias pessoas em concurso. O concurso de pessoas caracteriza-se pela ação de duas ou mais pessoas visando um fim comum, que é a realização do fato criminoso. Maggio [01],...
O Ministério Público em defesa do consumidor. Competência. Vedações constitucionais.
Preocupa-nos, sobremaneira, o atuar do Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores, mormente em vista da sua marcante atividade no resguardo dos interesses [01] coletivos de consumo. A propósito, o senso comum, não de todo apropriado, é verdade, qualifica…
Possibilidade de exclusão de condômino anti-social
RESUMO: O presente trabalho aborda a possibilidade de se excluir um condômino ou ocupante de do convívio dos demais moradores de um condomínio. SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. Conceito de anti-social. – 3. Exclusão do condômino ou ocupante anti-social. –…
Teoria Pura e Mínima do Direito Penal
O Direito Penal se expande irracionalmente e incorpora funções alheias à sua essência. Defende-se um modelo puro e mínimo, limitado à proteção de bens jurídicos essenciais.
A validade da alíquota de 0,38% da CPMF prorrogada pela Emenda Constitucional nº 42/2003
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 566.032, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que teve sua repercussão geral reconhecida. A discussão jurídica...
A questão do conflito de princípios
A construção da norma justa aplicável ao caso concreto necessita enfrentar, diante das complexidades da vida social, o conflito de princípios, que ocorre, não a priori, no texto, mas sempre diante do caso concreto. Para compreendermos o problema posto é…
A ilegitimidade da pena privativa de liberdade à luz dos fins teóricos da pena no sistema jurídico brasileiro
1 INTRODUÇÃO De acordo com César Roberto Bitencourt [01], para a ciência do Direito Penal, a afirmação de que a pena se justifica por sua necessidade é quase unânime. Ela consiste, para Muñoz Conde [02], num recurso utilizado pelo Estado...
Súmula vinculante, princípio da separação dos poderes e metódica de aplicação do direito sumular.
A aplicação da súmula vinculante por subsunção, como se texto de lei fosse, deve ser preterida em favor de uma leitura pautada pela razoabilidade e que atenda ao caso concreto.
Tributo prescrito e restituição tributária
Tributo prescrito e restituição tributária Indaga-se: havendo o pagamento de um tributo já alcançado pela prescrição, é cabível a sua devolução (restituição)?1. Introdução É cediço que a decadência tributária alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo…
Controle interno: da conformidade à prevenção
Os órgãos de Controle Interno1 são responsáveis pela avaliação da gestão efetuada pelos Administradores, bem como pela fiscalização dos programas constantes do orçamento fiscal e de seguridade social. Nesse sentido, devem prestar contas todos aqueles que utilizam, arrecadam, gerenciam, guardam...
A constitucionalidade da Lei nº 8.393/91 e do Decreto nº 420/92.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 441.298, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. A discussão jurídica gira em redor da validade jurídica...