Artigos
A inversão do ônus da prova e a inversão do ônus financeiro nas relações de consumo
Questão polêmica que se apresenta em processos cuja matéria envolva relação de consumo diz respeito ao pagamento das custas e despesas na hipótese de inversão do ônus da prova. Muitas vezes, a controvérsia diz respeito a matéria fática, cuja apuração…
A presunção de inocência e a negativa de registro de candidatura
Introdução Vários tribunais eleitorais têm anunciado que rejeitarão – ou tentarão perpetrar esse absurdo – registros de candidaturas de cidadãos processados judicialmente. Um ministro do supremo tribunal federal opinou favoravelmente à prática, ainda que seja certa a chegada da questão…
Tratamento individualizado.
No presente ensaio, propõe-se apresentar uma solução conciliadora entre as concepções preservacionista e sócio-ambientalista de proteção ambiental, no tocante à presença de comunidades locais em unidades de conservação. Utiliza-se como metodologia principal o estudo de caso do Parque Nacional dos…
A repetição de indébito declarado inconstitucional
Havendo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei instituidora de tributo, qual é termo inicial do prazo para se exercer o direito de pleitear a repetição do indébito declarado inconstitucional?
A "nova" contribuição social da saúde
O debate nacional, nas últimas semanas, tem sido tomado pela possibilidade de re-criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agora disfarçada sobre a alcunha de Contribuição Social da Saúde (CSS). O "novo" tributo teria por finalidade o incremento do…
Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas
Introdução O presente artigo tem por objetivo demonstrar a aplicabilidade dos dispositivos legais de combate à ocultação do sujeito passivo e da interposição fraudulenta de terceiros a operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Apresenta-se, pois, a matriz-legal de…
Portar droga para uso próprio é crime?
Os números atuais sobre a questão das drogas ilícitas são estarrecedores. As Nações Unidas, por meio da United Nations Office for Drugs and Crime (UNODC), em seu World Drug Report de 2007, que condensa dados relativos aos anos anteriores, estimam…
Uma análise dos reflexos da vulnerabilidade sobre a responsabilidade do consumidor
Até que ponto não há, de uma certa forma, uma infantilização do homem ao não responsabilizá-los por suas escolhas e ações juridicamente relevantes?
Reforma agrária: competência para a fixação de parâmetros de produtividade
EMENTA: Reforma Agrária. Parâmetros de produtividade. A fixação dos índices de eficiência de exploração da terra constitui mero desdobramento dos levantamentos estatísticos da produção agropecuária em cada micro-região homogênea do País, realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –…
Reforma do CPP: Tribunal do júri
INTRODUÇÃO Após regular tramitação e aprovação no Congresso Nacional, no dia 21/05/08 foi encaminhado à sanção presidencial o projeto de Lei n. 4.203/01, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Apesar da previsão,…
Os direitos sociais na Constituição Federal de 1988.
Deficiências nos serviços de saúde pública, carência de vagas na rede escolar pública, déficit de moradias, crise na previdência, índice recorde de desemprego, eis a triste realidade do Estado Brasileiro.
Reconhecimento da firma do tabelião?
RESUMO: O presente estudo trata da exigência do "reconhecimento da firma do tabelião" nos procedimentos de transferência de veículos automotores pelas legislações estaduais, atualmente, no Brasil, quando a firma do alienante/vendedor é reconhecida em município ou estado da federação diferente…
Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias têm julgamento no STF onde prazo de 5 anos tende a prevalecer
Está na pauta do plenário do STF para o dia 29/05/2008 quatro (1) Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência (2), sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes.A pauta…
A atual dimensão do debate sobre o ajuizamento do dissídio coletivo de comum acordo.
1 – INTRODUÇÃO Decorridos mais de três anos da promulgação e do início da vigência da Emenda Constitucional n. 45, as discussões acerca da constitucionalidade da exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo remanescem na doutrina e…
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
A responsabilidade da Administração Pública, nas hipóteses de terceirização, é medida indispensável para a concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Sentença: a fundamentação como garantia contra decisões arbitrárias
1 Sentença, decisão e fundamentação A sentença, segundo a nova redação do §1º do artigo 162 do diploma processual civil brasileiro, é o ato jurisdicional que implica em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC, ou…
Presunção de inocência ou de não-culpabilidade.
Este trabalho perquire se a Constituição Federal no art. 5º, LVII, ao declarar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, tratou de uma presunção de inocência ou de não-culpabilidade. A questão que se…
O devido processo legal.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1- Origens e desenvolvimento; 1.1. O devido processo legal na Europa continental; 1.2. Nos Estados Unidos. 2 – O devido processo legal no Brasil; 2.1. Os princípios decorrentes na Constituição brasileira; 2.1.1. Princípio da isonomia; 2.1.2. Princípio do…
A função do resultado no delito culposo
Resumo: O fato típico culposo é composto de uma conduta voluntária negligente, imperita ou imprudente, previsibilidade objetiva, inobservância do dever de cuidado, resultado involuntário, nexo causal e tipicidade. Estes são os elementos descritos e estudados pela doutrina majoritária, exceto no...