Artigos
Defesa comercial:
IntroduçãoO termo dumping é utilizado no comércio internacional para designar a exportação de um produto com preço inferior ao preço de venda do mesmo produto no mercado interno do país exportador. No Brasil, entre 1988 e 2003, foram iniciadas 199…
O novo Código Civil brasileiro e o problema da igualdade material
A cidadania demonstra-se mera referência ideológica se negado o pressuposto de vida compatível com a dignidade humana. O processo de afirmação dos direitos humanos exige um espaço público, ao qual só se tem acesso por meio da cidadania.
A tópica neoaristótelica de Thedor Viehweg:
INTRODUÇÃO"Aliás, se essas opiniões forem isoladas, os argumentos contrários perdem sua força de persuasão, desejando-se demonstrar que a superioridade da virtude não dá o direito de mando e de domínio."(Aristóteles) Remonta aos idos da Grécia Antiga, fervoroso debate entre dois…
A transformação do ensino jurídico no Brasil:
Concepções iniciais sobre a evolução do ensino jurídicoOs primeiros vestígios da humanidade em torno do desenvolvimento de habilidades intelectuais são encontrados já na antiguidade clássica. É na Acadêmica de Platão [1] que se encontram as primeiras manifestações em torno do…
Fundamento constitucional do sigilo bancário
Note-se que não há referência expressa ao sigilo bancário na Constituição Federal, o que gerou e tem gerado grandes debates na doutrina e na jurisprudência sobre seu fundamento. A dúvida gira em torno de saber se o sigilo bancário encontra…
Progressão de regimes:
A discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou impossibilidade da progressão de regimes na execução das condenações penais dirigidas aos praticantes de delitos tidos como hediondos ou a eles equiparados, seja em face da Constituição Federal de 1988, da…
O Estatuto da Cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida pública
INTRODUÇÃO"O Estatuto da Cidade, criado pela Lei n° 10.257, de 2001, é mais um diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988 e deve ser recebido pelos cidadãos brasileiros com grande otimismo, pois só com tais regulamentações a nossa…
Uma nova modalidade de tutela antecipada.
SUMÁRIO: 1. Noções Preliminares – 2. A inserção da tutela antecipada em nosso ordenamento – 3. No espírito da busca por resultados : A antecipação da tutela com relação à parte incontroversa – 4. A fungibilidade entre as medidas cautelar…
Parcerias público-privadas:
O modelo PPP sucede os recentes esforços de conferir às concessões, associadas ao processo privatista, um papel redentor da capacidade de liderança da Administração na alavancagem da atividade econômica.
Apontamentos sobre a Lei nº 10.931/2004
Se tem uma coisa contra a qual sempre me insurjo é o costume arraigado de editar leis que compreendam assuntos diversos, um às vezes não tendo nada a ver com outro. Parece até que se procura confundir, fazendo com que…
Comentário aos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73.
Os dispositivos legais propostos para o estudo, nos remetem a uma análise da retificação de registro imobiliário e da obrigatoriedade de constar da descrição dos imóveis rurais, coordenadas georeferenciadas. Trataremos em um primeiro momento, das normas que criaram o georeferenciamento…
Procedimentos para retificação de registro imobiliário.
A lei ampliou os poderes do Oficial do Registro de Imóveis para a simplificação do processo de retificação do registro, inclusive "de ofício", retirando tanto quanto possível a intervenção do juiz no processo retificatório.
Lei nº 10.931/04: as alterações ao Decreto-Lei nº 911/69.
A nova Lei nº 10.931 de 2004, que entrou em vigor em 02/08, apresenta, no que se refere às alterações ao Decreto Lei 911/69, alguns pontos positivos que trazem maior efetividade ao processo de busca e apreensão e satisfação do…
COFINS: isenção das sociedades civis.
1) Exposição da questãoA contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (...)…
Alienação fiduciária de veículos
O Código Civil em vigor, por um infeliz erro de redação, tornou o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos "dispensável". A conjunção "ou", acrescentada pela Emenda 146, na redação do § 1° do art. 1.361 do CC, comprometeu…
A polêmica interpretação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004.
A lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 em seu art. 56 alterou o procedimento da busca e apreensão em sede de alienação fiduciária de bens móveis, estatuindo novas regras procedimentais para o Dec. Lei n. 911 de…
Das alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 no instituto da alienação fiduciária em garantia
Prima facie, mister ressaltarmos que o presente estudo não tem a pretensão de esgotar os debates sobre a matéria, mas sim suscitar questões relevantes para que os operadores do direito possam tirar as suas conclusões e pôr em prática a…
As recentes alterações do Decreto-Lei nº 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia (Lei nº 10.931/04)
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Breves noções sobre o contrato de alienação fiduciária – 3. Principais aspectos processuais da ação de busca e apreensão, sobretudo após o advento da lei 10.931/04 – 4. A ação de depósito – 4.1. Conseqüências…
Lei nº 10.931/2004:
A nova lei, além de instituir o "patrimônio de afetação" de cada incorporação imobiliária, estabeleceu requisitos para demandas sobre contratos de comercialização de imóveis, tratou da sua atualização monetária e criou novos títulos de crédito no mercado imobiliário.
Liquidação de sentença nas ações coletivas
Independentemente da natureza da ação coletiva, sendo a sentença condenatória genérica ou ilíquida será necessária a liquidação para que lhe atribuir a eficácia executiva, pois não é possível promover a execução de sentença ilíquida.