Artigos
Notas a propósito das imunidades tributárias
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5. Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8. Imunidade –…
Prequestionamento e conflito jurisprudencial
1.O que é o questionamento? Todo operador do Direito sabe que deve, ao peticionar em juízo, questionar aqueles aspectos legais específicos que ele entende lhe beneficiam. Aliás se um Direito abstrato, tido por aplicável ao caso concreto, não for postulado,…
A efetividade da multa na execução da sentença que condena a pagar dinheiro
Não há razão para que a tutela do crédito pecuniário deva ser prestada unicamente por meio da execução por expropriação, uma vez que o custo e a lentidão dessa forma de execução desestimulam o acesso à justiça.
Da impossibilidade de fornecimento, por shopping centers, de informações sobre faturamento de seus lojistas
O conceito de faturamento na doutrina é bastante antigo, e a princípio significava simplesmente a atividade de emitir fatura, que era utilizada nas vendas por atacado. É este conceito que já se fazia constar do Código Comercial, em seu artigo…
Responsabilidade dos proprietários das pistas de pouso dos aeroportos brasileiros pelos danos causados às aeronaves
1. IntroduçãoUm avião bimotor se aproxima para o pouso em uma pista asfaltada de uma cidade do interior do Estado, a bordo estão quatro passageiros, piloto e co-piloto, sendo que estes estão atentos aos procedimentos para o pouso, comunicações, informações…
O efeito da morte na solidariedade passiva
1. INTRODUÇÃOÉ bem sabido que a morte, fato jurídico de alta relevância, desencadeia uma série de efeitos que afetam profundamente as relações jurídicas entre os indivíduos. As conseqüências deste evento ao qual estaremos todos submetidos um dia se alastram por…
Vigilância tecnológica, bancos de dados, Internet e privacidade
Necessário se faz entender as razões de tal monitoramento, bem como conhecer as medidas de vigilância tecnológica utilizadas pelos governos, inclusive no âmbito da Internet, e qual o grau de privacidade que podemos razoavelmente esperar vivendo na sociedade da informação.
O iter procedimental da recepção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
Sumário: Apresentação / 1. Internalização dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Interno / 1.1 Fases da Internalização / 2. O Entendimento do STF sobre o Momento da Vigência dos Tratados Internacionais / Referências BibliográficasAPRESENTAÇÃOUm dos problemas que mais têm suscitado…
Direito Internacional e soberania nacional
No atual cenário, não se discute mais o conceito interno e externo do exercício do poder, tal qual faziam os clássicos doutrinadores da soberania nacional. O conceito que temos hoje de soberania surgiu no século XV, juntamente com o nascimento do Estado Moderno.
Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais
Sumário: Apresentação / 1. Introdução ao Controle de Constitucionalidade dos Tratados Internacionais / 2. Hermenêutica Aplicada aos Tratados Internacionais / 3. A Competência do STF para Controlar a Constitucionalidade dos Tratados InternacionaisApresentaçãoEste trabalho tem por objetivo trazer uma contribuição para…
As relações entre o Direito Internacional e o Direito interno
Sumário: 1. Introdução / 2. Dualismo / 3. Monismo / 4. Críticas às Teorias Monista e Dualista [1] 1.IntroduçãoPode-se iniciar este artigo com a seguinte indagação: "O Direito Internacional e o direito interno de cada Estado são duas ordens jurídicas…
O caráter punitivo da multa de mora e sua inexigibilidade diante da denúncia espontânea
I – INTRÓITOObjetiva-se neste trabalho, dentro dos limites de sua superficialidade, fazer breve debate entre duas facções doutrinárias distintas, no que se refere ao caráter da multa de mora dentro do Direito Tributário. Uma, enveredando-se para a função indenizatória da…
O Banco Central do Brasil:
Não se pode permitir, portanto, que normas administrativas do Banco Central do Brasil, antinômicas com diversos direitos indisponíveis dos brasileiros, soterrem nossa segurança jurídica, a confiança no sistema e próprio futuro da democracia brasileira.
A compulsória licitação nos contratos de exploração petrolífera
Lemos nesse "site"jurídico"um estudo do professor /advogado AlfredoRui Barbosa sobre a natureza jurídica dos contratos de exploração petrolífera. Com muita erudição o jurista oferece um painel histórico compreensivo e um apanhado dogmático sobre essas relações jurídicas envolvendo a propriedade e…
Licitação na modalidade pregão:
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os licitantes e,…
Natureza humana e Sociologia
Marx vê o homem como bom, mas corrompido pela sociedade. Durkheim, o homem neutro e a sociedade superior. Kelsen considera o homem um animal comum, livre de juízos. A sociologia pode superar a tensão unindo explicação causal e análise normativa?
A autopoiesis como condição humana
Um pressuposto fático e não apenas teórico, é a condição de que, enquanto vivos, estarmos condenados a autopoiesis. Somos necessariamente enquanto seres vivos, auto-referenciais e auto-reprodutivos e esta condição se manifesta também nos sistemas sociais e jurídicos. Dois cientistas chilenos,…
Arrematação
1. CONCEITOO Código de Processo Civil Brasileiro não conceitua a Arrematação, ficando a cargo da doutrina a conceituação do instituto. Arrematação, segundo o ilustre mestre Moacyr Amaral Santos é "o ato de transferência coacta dos bens penhorados, mediante o recebimento…
Reclamação trabalhista:
ENTREVISTA E INFORMAÇÕESA elaboração de uma reclamação trabalhista passa por uma primeira etapa de suma importância: uma bem elaborada entrevista com o cliente. O advogado trabalhista deve buscar o máximo de informações a respeito do empregado, do empregador e de…
Judiciário e insegurança jurídica:
Têm-se dito já há algum tempo que os juízes, com decisões que revisam os contratos bancários, estão gerando insegurança jurídica e levando a expansão do crédito no Brasil ao risco de colapso. O pressuposto básico desse raciocínio é o de...