Artigos
Extorsão mediante seqüestro
Sumário: 1. Introdução: tratamento penal em vigor; 2. A realidade atual; 3. Medidas necessárias.1. Introdução: tratamento penal em vigorO crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com…
Medida de segurança e reforma da Lei de Execução Penal
As questões relacionadas à aplicação das medidas de segurança desde há muito são objeto de controvérsias, principalmente sob o aspecto referente ao seu tempo de duração, sob o argumento de que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XLVII,…
Judiciário que legisla:
Tornou-se moda o Judiciário começar a imiscuir-se em assuntos da competência exclusiva do legislativo, passando a atuar também como Legislador. É de recente conhecimento o caso do número de vereadores. Sob o pretexto de diminuir as despesas com as Casas…
Mercadores de votos, cerca-igrejas e cacetistas
Por mais de 500 anos, um precário Direito Eleitoral vem teimando em tentar provar aos brasileiros que democracia é assunto sério demais para que dele possam cuidar as pessoas do povo. Entre a Colônia e a Primeira República o país…
Dos homens bons aos vereadores e os primeiros juízes do Brasil
Às vésperas das eleições municipais e diante da polêmica travada a respeito da quantidade de vereadores nas Câmaras de todo o País, tendo em vista que o TSE estendeu para todo o país o cálculo de proporcionalidade imposto pelo STF…
Número de vereadores:
O TSE não pode fixar, por Resolução, o número de Vereadores nos Municípios brasileiros, primeiro por ter sido a decisão do STF em sede de controle difuso, depois, pela reserva constitucional da matéria aos Municípios.
Da inconstitucionalidade da cobrança da "taxa de incêndio"
No mês de abril deste ano, os contribuintes de grandes cidades do Estado de Minas Gerais foram surpreendidos com a cobrança, por parte do Poder Público Estadual, da denominada "Taxa de Incêndio", criada pela Lei n.º 14.938/2003. A hipótese de…
Provedor de acesso à Internet:
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 A INTERNET E O PROVEDOR DE ACESSO; 1.1 Histórico; 1.2 Provedor de acesso e provedor de informações; 1.3 O acesso à Internet – 2 ICMS X ISS – A GUERRA PELA RECEITA TRIBUTÁRIA; 2.1 Imposto Sobre…
Lei ordinária pode desconsiderar negócios jurídicos indiretos para elidir a incidência de norma tributária material?
O comportamento elisivo configura-se num negócio indireto não previsto pela hipótese da norma tributária, com o qual o contribuinte, dentro do limites legais, pretende que um fato econômico não se subsuma ao fato que seria gerador.
O paradoxo em torno da democracia em tempos de globalização
A democracia acabou por se ver reduzida, ao final do século XX, como uma estratégia de dominação demagógica de grupos que a transformaram em mero discurso partidário visando obter, através do voto, o fim último da acirrada disputa pelo poder político.
Em defesa da impenhorabilidade do bem de família
Atualmente, vislumbram-se inúmeras discussões em torno da possibilidade de renúncia à regra da impenhorabilidade do bem de família, mormente ante o fato de que alguns devedores oferecem o bem de família em garantia de dívidas, no processo executório, seja no…
Da morosidade do Poder Judiciário e algumas possíveis soluções
Uma explicação inicial se faz necessária. Este artigo não é um trabalho acadêmico. Considerou-se que o excessivo academicismo, em se tratando da morosidade da Justiça, representaria um contra-senso. Na realidade, talvez um dos problemas da Justiça seja o academicismo com…
Erro médico e consentimento informado
O consentimento informado é um processo de informação que atinge seu final com a concordância – documentada, se possível com duas testemunhas - do paciente com o tratamento, se for o caso, que lhe está sendo ministrado. Tem reconhecimento mundial...
Ponderações sobre o princípio da economia processual na ação monitória
INTRODUÇÃOAs recentes reformas do Código de Processo Civil visaram e visam, por não estarem ainda concluídas, a efetivação da garantia constitucional da tutela jurisdicional, que por excesso de formalismo assume maior importância do que a essência que é a composição…
As inovações no interrogatório no Processo Penal
São cinco as alterações: citação pessoal do réu preso; local de realização do interrogatório; adequação constitucional quanto ao direito de silêncio; necessidade da participação do advogado; extinção da figura do curador ao réu menor.
Empregada doméstica.
"A morte da democracia não será provavelmente devida ao assassinato por emboscada. Ela será, antes, uma extinção lenta devida à apatia, à indiferença e à falta de sustentação". (R. M. Hutchins)IntroduçãoO que propomos tratar nesse trabalho diz respeito à extensão…
Tutela específica na perspectiva do acesso à justiça
INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por escopo demonstrar a contribuição trazida pelo instituto da tutela específica, previsto nos artigos 461 e 461-A do CPC e 84 do CDC, ao acesso à justiça. Num primeiro momento, faremos uma breve exposição do que…
Da necessidade da outorga uxória na renúncia da herança face aos regimes de bens do Novo Código Civil
I – OBJETO DO ESCRITO:O presente trabalho tem como escopo apresentar e desenvolver as razões pelas quais se entende necessária ou desnecessária a outorga uxória na renúncia da herança por um dos cônjuges, questão com grande importância e utilidade prática.…
Breves comentários sobre os dispositivos legais que subsidiam a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Às pessoas com deficiência, assim como a todo cidadão brasileiro, é constitucionalmente garantido o direito ao trabalho, cujo valor social constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso V, da CF/88) O direito ao trabalho é…