Artigos
A Medida Provisória nº 167/04:
A Medida Provisória - MP nº 167/04 traz, basicamente, quatro inovações em seu próprio texto. As demais alterações concernentes ao regime previdenciário do servidor público estão veiculadas em outras leis já existentes, como as Leis ns. 9.783/99, 9.717/98, 8.213/91 e…
A Emenda Constitucional nº 41/03 e o teto de remuneração dos servidores públicos federais
EVOLUÇÃO NORMATIVA DO TETO DE REMUNERAÇÃO2.O teto de remuneração foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de trava à percepção, pelos servidores, de vencimentos acima dos valores considerados razoáveis. A Constituição de 1988 procurou fixar o limite…
A isenção de contribuição previdenciária e o abono de permanência na Emenda Constitucional nº 41/03
- I -A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA2.A EC nº 20/98, no § 1º de seu art. 3º, instituiu a isenção de contribuição previdenciária para os servidores que, até 16.12.1998, tivessem completado as exigências para aposentadoria com proventos integrais. O §…
Embriaguez e responsabilidade penal
O estudo dos limites da responsabilidade penal é sempre muito importante, já que o "jus puniendi" do Estado afetará um dos principais direitos de qualquer pessoa, que é o direito à liberdade. Por isso, uma questão de real interesse em…
Embriaguez no serviço
Em 04 de maio de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho veiculou no seu site oficial a notícia intitulada "TST descaracteriza justa causa em demissão por alcoolismo". Trata-se de decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1 daquela Corte, relatada pelo...
Limites à prova da embriaguez ao volante.
As autoridades encontram dificuldades na produção da prova sobre a influência do álcool e das substâncias a ele análogas, devido à não-colaboração dos condutores submetidos à fiscalização ou envolvidos em acidentes.
Visto de Larry Rohter: soberania ou autoritarismo?
O jornalista estrangeiro William Larry Rother Junior, correspondente do The New York Times, após escrever uma notícia, em 09/05/2004, na qual acusava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de consumir bebidas alcoólicas em excesso, tornou-se o grande alvo das...
Breves considerações sobre a função jurisdicional nos sistemas anglo-saxão e romano-germânico
Sumário:1. Introdução. 2. A formação histórica dos sistemas. 3. Direito e jurisdição nos sistemas anglo-saxão e romano-germânico. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas.1. Introdução.Tem sido uma constante no discurso jurídico atual o reconhecimento da importância do papel do juiz no processo…
Sobre o escopo jurídico do processo:
O presente ensaio suscita, em oposição ao que pensa respeitável parcela da doutrina processual, a importância da postura que identifica na tutela dos direitos o principal dos escopos jurídicos do processo.
Processo de Kimberley (Lei nº 10.743/2003).
HistóricoDurante algum tempo o Conselho de Segurança das Nações Unidas impôs sanções contendo proibições de importações de diamantes em bruto provenientes de Serra Leoa, Angola e Libéria. O objetivo dessas sanções era impedir a fonte de financiamento de movimentos rebeldes.…
Contrabando e aplicação do art. 15 da Lei nº 7.802/89
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA; 2. OS AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO BRASIL; 3. O CONCURSO FORMAL DE CRIMES; 3. CONSEQÜÊNCIAS DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; CONCLUSÃO PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Contrabando; Agrotóxicos; Concurso de crimes. RESUMO:…
A teoria de Oracy Nogueira:
Sumário: I. Introdução; II. Discriminação racial destituída do conceito de classe como elemento indispensável; III. Preconceito racial e desigualdades; IV. Brasil: o país da miscigenação; V. Como estão representadas as desigualdades entre negros e brancos à luz dos indicadores sociais;…
Estudo sociojurídico relativo à implementação de políticas de ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil:
A análise das políticas de ação afirmativa e seus mecanismos para afro-descendentes no Brasil leva-nos a esboçar respostas jurídicas ao desafio de criar-se uma sociedade mais justa, solidária, tolerante e igualitária.
A teoria jurídica fundamental:
Direito, justiça e lei são termos obrigatórios no terreno dos juristas. Mas o que referem ou podem referir tais vocábulos não comporta um único significado ou sentido, necessitando, pois, de uma mais destacada contextualização.
A constitucionalidade da competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações de acidente de trabalho
Recentemente temos assistido a verdadeira batalha jurídica, onde a parte mais fraca da relação(trabalhadores) tem sido prejudicados, aguardando decisões para saber onde e quem deve julgar suas ações de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. Neste vai e vem…
Direitos humanos no Brasil:
Homofobia Confesso que a homofobia sempre me assustou. Seja escrevendo sobre Direitos Humanos, como advogado pesquisador ou como cidadão, este gênero de ódio humano nunca foi muito bem compreendido pelo meu espírito. O que mais me espantou e ainda me…
Direitos fundamentais, homossexualidade e uniões homoafetivas
Pouco mais de cinqüenta anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é essencial que se reflita acerca dos problemas que ainda enfrentam as minorias sociais, sejam elas mulheres, negros, índios, portadores de deficiência mental ou motora, portadores de HIV,…
O recolhimento ao cárcere como condição objetiva de admissibilidade da apelação
Na prática judiciária, o uso de expressões chavões em sentenças condenatórias como "nego o direito do réu apelar em liberdade" e a própria forma de abordagem do assunto pela jurisprudência, a qual costumeiramente decide o tema da desnecessidade do recolhimento…
Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal
Cumpre identificar o âmbito de incidência dos princípios em confronto para se concluir pelo predomínio de um no caso, através dos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade.