Artigos
Os dois C das PPPs
Muito embora o título deste Artigo possa parecer, à primeira vista, uma daquelas "sopas de letrinhas", daquelas que, na infância, junto a irmãos e primos nos faziam saborear, buscando-se sempre encontrar as mais exóticas, como o "k", o "w" e…
A culpabilidade como juízo de imputação
INTRODUÇÃO O Estudo da imputação subjetiva passa pela necessidade do estudo da culpabilidade e em quais circunstâncias aparecera na aplicação do Direito Penal alemão, através da jurisprudência daquele país e com espetaculares decisões da Corte Constitucional germânica. Enquanto a imputação…
Uma visão crítica do crime de manutenção de depósitos no exterior
No contexto da transformação no panorama mundial, ressalta-se a questão do fluxo de capitais entre os Estados. Não há dúvidas de que a evolução econômica dos países tem se mostrado bastante evoluída e presente nas relações sociais e comerciais.
Cláusula que autoriza desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo.
Tem se tornado comum o ajuizamento de ações (cautelares ou ações ordinárias com pedido de tutela antecipada), perante as varas cíveis da Justiça dos Estados, para impedir o desconto em conta-salarial relativo a empréstimo tomado por servidor público. Os autores…
Publicidade do advogado na Internet
"A advocacia como ética é um constante exercício da virtude. A tentação passa sete vezes cada dia em frente do advogado. Este pode fazer de seu ministério a mais nobre de todas as profissões ou o mais vil de todos…
Greve dos servidores públicos
Chegamos a mais um final de semestre na Universidade e, desde logo, ouvimos falar em uma nova greve. Talvez seja a influência do ano eleitoral. Talvez não. Talvez sejam, de fato, interesses legítimos e plenamente justificáveis (como, alias, nos quer…
Reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada Lei das Armas de Fogo e o Estatuto do Desarmamento.
O art. 10, § 3.º, IV, da revogada Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei do Porte de Armas), previa a reincidência como qualificadora dos crimes descritos no art. 10, caput, e § 1.º, impondo pena de…
Estatuto do desarmamento:
A disposição contida em medida provisória a qual retarda a vigência de lei incriminadora, sendo de natureza penal, ainda que benéfica ao agente, encontra obstáculo intransponível no art. 62 da Constituição Federal.
Porte de arma de fogo particular por membros das Forças Armadas e por policiais
Temos acompanhado com interesse a discussão gerada pela redação do § 1.º do art. 6.º da Lei n. 10.826/2003, popularmente conhecida como "Estatuto do Desarmamento". A Lei citada, no caput do art. 6.º, proibiu o porte de arma de fogo…
A relativização da coisa julgada no Direito Ambiental
Sumário:1. Introdução. 2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a relativização da coisa julgada no direito ambiental. 3. A questão ambiental: Teoria e Prática.. 4. Direito Ambiental: Conceito.. 5. Dano Ambiental. 6. Coisa Julgada.…
O Juízo Final, o servidor público, o Tribunal de Contas e o purgatório
Alguns questionamentos sobre o alcance da atuação dos Tribunais de Contas no exercício de suas funções, em especial quando analisa atos de aposentadoria, de pensão e de fixação de proventos.
Publicações legais das sociedades anônimas e limitadas
SOCIEDADES ANÔNIMAS A presente matéria visa orientar às Sociedades Anônimas acerca das publicações legais de atas, convocações, anúncios e demonstrações financeiras. Procuramos destacar aspectos práticos e de âmbito geral, tais como prazos a serem observados, obrigatoriedade das publicações e casos...
O Estatuto da Cidade:
O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios.
Eleições para o Judiciário
O caso Diniz, pauta do momento, reafirma a tese de pensadores sobre as eleições, como David Fleischer, da UnB: quem tem dinheiro de sobra para campanhas é o crime organizado, assim, as eleições são marcadas pela financiamento do crime às…
Conserto de produtos: perda da posse/propriedadade do produto pelo abandono.
É cada vez mais freqüente a procura dos serviços de assistência técnica especializada para o conserto de produtos com defeito. O consumidor procura o serviço especializado deixando o produto para fazer um orçamento. Recebe do fornecedor de serviço um "ticket"…
A inconstitucionalidade da CPMF
IntroduçãoA CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), foi instituída em nosso ordenamento jurídico-positivo, para vigorar pelo prazo máximo de dois anos, pela EC (Emenda Constitucional) nº 12/96, que incluiu o…
Os direitos políticos do condenado criminalmente
É perfeitamente factível a instalação de Mesas Receptoras de Votos nos presídios, ainda mais com a implantação do voto eletrônico, dando oportunidade a que os encarcerados possam exercer seus direitos políticos.
A execução das multas eleitorais
O processo previsto pelo art. 96 da Lei nº 9504/97, que regula as eleições, culmina, em alguns casos, com a aplicação de pena de multa aos candidatos infratores. O trânsito em julgado da decisão impositiva da multa, no entanto, suscitou…
Filiação partidária no Direito Eleitoral
A partir do texto constitucional de 1988, os Partidos Políticos no Brasil passaram a ter autonomia, de forma que o processo filiação partidária, hoje, é matéria de economia interna, sem interferência da Justiça Eleitoral. A Constituição Federal no § 1º…
Paradoxos do poder:
1.Considerações geraisLogo após promulgada a nossa atual Constituição, expressivas lideranças do mundo político e da sociedade civil organizada, ao lado de eminentes operadores do direito e de respeitáveis integrantes da vida acadêmica, começaram imediatamente a empregar e a somar esforços…