Artigos de Poder de polícia no Direito Administrativo
A poluição visual e a nova lei paulista de publicidade
A estética urbana deve ser fruto da compatibilização de tais direitos com as limitações decorrentes da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e da defesa do consumidor.
A constitucionalidade de leis estaduais restritivas do consumo de bebidas alcoólicas
Em primeiro lugar, deve-se observar que a questão ora abordada – possibilidade de edição de lei estadual restringindo o consumo de bebidas alcoólicas – encontra-se dentro do chamado poder de polícia administrativa, que, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, consiste na…
A limitação do horário de funcionamento de bares e similares sob a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
1. NOÇÕES GERAIS Na cidade de Diadema/SP, em 13 de março de 2002, foi promulgada a lei municipal número 2107, cuja regulamentação foi realizada em 10 de maio de 2002, pelo decreto 5550. Essa lei, cuja apreciação ora se inicia,…
Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
A Constituição Federal estabelece a saúde como dever do Estado, cabendo ao sistema único de saúde fiscalizar alimentos e bebidas. O papel da Vigilância Sanitária é fundamental para evitar epidemias por contaminação alimentar.
Vagas de estacionamento
A Câmara Municipal de Belém aprovou, apesar da opinião contrária de alguns vereadores, que alegavam a sua inconstitucionalidade, o projeto de lei que regulamenta o preço da hora nos estacionamentos de veículos, para que na segunda hora, e nas seguintes,…
Poder de polícia: é possível delegar a ente privado?
Sumário: Introdução – I. O Exercício do Poder de Polícia; a) Conteúdo e significado do poder de polícia administrativo; 1. O poder de polícia administrativo; b) Expressão do poder de polícia administrativo; c) Poder de polícia e discricionariedade administrativa; d)...
A lei de fechamento de bares em São Paulo
Uma nova lei sobre o funcionamento de bares veio a luz, Lei nº 12.879/99, para pretensamente assegurar o sossego noturno à população ou inibir práticas de crimes. Com isso aumenta-se o cipoal de legislação sobre a matéria, que não vem…