Princípios do Direito Financeiro

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O papel do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos

05/09/2019 11:45Jessiane Carla Siqueira Moreira 0

A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.