Acordo de não persecução em crimes militares
04/06/2021 17:15 1
Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.
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Processo Penal Militar
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura
21/07/2020 18:25 0
Investiga-se a violação do direito constitucional ao devido processo administrativo e devido processo legal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no período imediato à promulgação da Constituição de 1988.
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Crime militar de tortura e a decretação automática da perda do posto ou graduação por juiz de 1º grau da JMU
25/05/2021 16:50 0
Com a edição da Lei 13.491/17, que alterou o art. 9º do CPM, passou a existir a figura do crime militar de tortura, reacendendo o debate sobre a (in)constitucionalidade da decretação automática da perda do posto/graduação do militar.
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Morte em intervenção militar e recusa de apresentação dos instrumentos do crime
09/04/2021 17:20 0
Apresentamos subsídios para que as autoridades policiais possam atuar diante de situações envolvendo morte decorrente de intervenção policial militar que, segundo suas convicções jurídicas, venham a exigir providências de polícia judiciária comum.
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A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União
28/12/2020 20:15 0
O presente artigo analisa a aplicabilidade ou não da modificação da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União após as modificações introduzidas pelo pacote anticrime apenas no Código de Processo Penal comum.
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Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
30/07/2020 18:15 0
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
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Conexão de crime militar com crime comum
25/09/2019 15:10 0
Discute-se, diante do caso do transporte clandestino de 39 kg de cocaína em avião das Forças Armadas, a questão da competência entre um crime militar e um crime comum, com abordagem da súmula 90 do STJ.
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Polícia Judiciária Militar e a privacidade dos investigados
19/09/2019 16:13 3
É fundamental que a Polícia Judiciária Militar, no seu cotidiano investigativo, o qual envolve abordagem de suspeito, revista pessoal, apreensão de objetos, lavratura de auto de prisão em flagrante e colheita de elementos informativos, saiba o seu limite de atuação, evitando violação da privacidade do suspeito ou do indiciado.
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Das origens da Justiça Militar à Lei 13.491/2017 e sua questionada constitucionalidade
02/08/2019 18:55 1
Traçam-se os principais aspectos afetos à história da Justiça Militar: origem, evolução e os reflexos no atual contexto histórico, no qual a polêmica Lei 13.491/2017 ampliou sua competência para o julgamento de militares.
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Código Penal X Código Penal Militar: confronto à luz da Lei 13.491/17
01/08/2019 19:00 1
A alteração legal recente fez com que o rol dos crimes militares se expandisse de maneira exponencial, forçando os aplicadores do direito penal militar a agregarem mais conhecimento jurídico para se adequarem à análise técnica dos casos concretos.
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Código Penal Militar: constitucionalidade da Lei 13.491/17
20/07/2019 12:00 1
Discute-se a constitucionalidade da Lei 13.491/17, que se justifica pela tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, que questionam a nova redação conferida ao art. 9º, inciso II, §1º e §2º, do CPM.
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Cada rei no seu baralho
16/07/2019 16:20 0
Até que sobrevenha a decisão do STF declarando a constitucionalidade da Lei 13.491/17, a atribuição na persecução criminal será dos membros do Ministério Público Militar. Mas ainda há divergências.
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Ampliação de competência de crimes militares é inconstitucional e inconvencional
10/07/2019 18:15 2
Militarizar a investigação significa andar na contramão da história, num contexto em que a desmilitarização não apenas da apuração de crimes, mas do próprio policiamento ostensivo, vem sendo defendida por instituições nacionais e internacionais.
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Justiça Militar: desdobramentos da Lei 13.774/2018
12/06/2019 19:05 0
O legislador perdeu oportunidade de definir relevantes pontos que têm provocado controvérsia entre os operadores de direito com atuação na Justiça Militar da União.
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O caso de Guadalupe e a competência da Justiça Militar
11/04/2019 11:30 0
Reflete-se sobre o caso da ação militar na zona de Guadalupe, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de uma pessoa, e a competência da Justiça Militar nestes casos.
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Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17
08/03/2019 16:00 0
As alterações da lei para dispensar a dupla tipicidade (tipificação concomitante no CPM e no CP), bastando agora a previsão no CP, suprem a omissão do legislador em adequar o CPM com os novos tipos penais.
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Reforma da Justiça Militar da União: comentários à Lei 13.774/2018
18/02/2019 21:50 3
Destacam-se como alterações o deslocamento da competência para o julgamento dos civis pelo juiz federal da justiça militar, a instituição de duplo grau de jurisdição para o julgamento de HC, HD e MS referente a matéria criminal.
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Análise da Lei n. 13.491/2017: alterações no direito penal e processual penal militar
29/12/2018 14:10 0
A Lei 13.491/2017 modificou o direito processual e o direito penal militar, alterando o conceito de crime militar, um dos alicerces do direito penal castrense e ainda provocou transferências de competência da Justiça Comum para a Justiça Militar da União.
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Polícia judiciária militar e a Lei 13.491/2017
01/11/2018 19:26 2
Com o advento da Lei 13.491/2017, tornou-se premente a institucionalização da polícia judiciária militar, uma vez que, em virtude das alterações ocorridas no art. 9º do CPM, houve aumento de uma das suas atribuições.
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As alterações trazidas pela Lei n. 13.491/2017 e a competência da Justiça Militar
03/09/2018 18:20 0
Busca-se com o presente artigo compreender a competência da Justiça Militar a partir das alterações trazidas no Código Penal Militar pela Lei n. 13.491/17. Discutem-se os critérios para a fixação da competência e o alcance da nova redação do art. 9° do CPM.
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A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União
18/08/2018 14:15 0
Poderia a lei ordinária retirar do tribunal do júri a competência para o julgamento de crime doloso contra a vida praticado por integrante das Forças Armadas tendo como vítima um civil?
