Processo Penal Militar

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Justiça Militar é competente para julgar tortura cometida por militar?

22/05/2019 14:25Rogério Tadeu Romano 0

A Lei 13.491/2017 transferiu para a Justiça Militar a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil, mas sua constitucionalidade está em discussão no STF. Até lá, o que fazer?