Programa de Regularização Tributária de 2017

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Novo episódio da série “Funrural”: Medida Provisória nº 793/2017

03/08/2017 13:45Pedro Puttini Mendes 0

Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?