Artigos de Requisição do servidor público
Cessão e requisição de servidor
Aos servidores requisitados são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral pode ser sempre prorrogada?
Os prolongamentos sucessivos da requisição de servidores desnaturam o instituto, que foi concebido para atender a situações excepcionais, nas quais o serviço eleitoral não estivesse funcionando em sua normalidade. Em caso de abuso, os órgãos requisitados podem negar os respectivos requerimentos.
Requisição de servidores do Poder Executivo pela Justiça Eleitoral
A transferência de servidor de qualquer Poder para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de autorização respectiva, ofende a tripartição dos Poderes, sendo portanto inconstitucional.
Cessão e requisição de servidor público federal
O servidor da Administração Pública Federal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade de qualquer ente federativo, incuindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, nos termos de leis específicas.