Abalo de crédito e dano moral

Reza o artigo 1º do CPC: "A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízos, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece". O objetivo primeiro da função jurisdicional, qualquer que seja, podendo ser esta…

A teoria do furto de bagagem e a Convenção Internacional de Varsóvia

O ano de 1.929 tinha na França o grande modelo, a língua, a moeda, os costumes e a revolução como exemplos inspiradores. Poderemos constatar esta influência até no nosso símbolo mais sagrado – a Bandeira Nacional – quando contemplamos o…

Justa causa e dano moral: uma reflexão sobre a demissão por justa causa

1. IntroduçãoA justa causa não comprovadas é um dos piores gravames que pode sofrer um trabalhador, pois além de perder seu emprego e alguns direitos trabalhista imediatos, gera sérias repercussões na sua vida profissional e moral. A justa causa parte…

Responsabilidade civil do advogado

Capítulo 1: A Responsabilidade Civil          1.1– Resumo Histórico da Responsabilidade Civil No início da nossa civilização, a ocorrência de um dano gerava na vítima uma idéia de vingança para com o agressor, ou seja, a justiça era feita pelas próprias mãos.…

Responsabilidade civil do transportador

Inicialmente, parece-nos necessário destacar que os meios de transportes, quaisquer que sejam eles, tanto o aéreo como o hidroviário, o ferroviário ou o rodoviário, constituem um fenômeno muito complexo, pois envolvem diversificados aspectos, que estão diretamente relacionados à economia, aos…

Responsabilidade civil das operadoras de turismo por vícios de pacotes turísticos

Merece reflexão o problema da responsabilidade civil das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços de hospedagem prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para…

Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea

1. Introdução. Como deverá se aferir a responsabilidade civil do transportador aéreo quando do extravio das bagagens, malas, documentos de seu transportado? Qual o tipo de responsabilidade a que está sujeito o transportador? É aplicável o Código de Defesa do…

Policial militar e Polícia Militar vítimas de dano moral

O Policial Militar na execução do seu serviço depara-se inúmeras vezes com situações de conflito, pela natureza de sua missão. Assim, como autoridade policial, é o representante do Estado na intermediação imediata de lides, fazendo-se necessária sua intervenção quando a…

A responsabilidade civil dos tabelionatos de protesto de títulos por danos morais decorrentes de protesto indevido

A indenização por dano moral é assegurada em base constitucional, conforme o art. 5º, inc. V, de nossa Constituição da República. O protesto indevido de títulos de crédito acarreta o direito de indenização pelo dano moral causado. Nesse sentido, é…

Da fixação do quantum indenizatório no dano moral causado por instituição financeira

O dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente número de demandas surgidas nos últimos tempos, prova inconteste da melhora no nível de conscientização da sociedade em relação aos seus direitos. Enquanto por um lado já…

Ausência de responsabilidade do proprietário não-condutor de veículo acidentado

Dentre as questões que costumeiramente se controvertem nas conturbadas águas da ciência jurídica, está a da responsabilidade civil do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito, em não sendo ele, no momento do sinistro, o condutor. Com freqüência se…

Dano moral e o Direito do Trabalho

1 - INTRODUÇÃO O tema em estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, como atesta a abundante bibliografia coligida, comportando uma variegada diversidade de posionamentos na doutrina e na jurisprudência, variedade que pretendemos ilustrar neste trabalho. Na discussão…

Dano material, dano moral e acidente de trabalho na Justiça do Trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DELINEAMENTOS GERAIS. PRECEDENTES DO STFCompete à Justiça do Trabalho as questões não apenas patrimoniais mas também morais decorrentes da relação de trabalho, por inexistência de restrição neste sentido pelo artigo 114 da Constituição Federal, conforme...

Indenização por veículo parado em concessionária

1. MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA Recentes notícias veiculadas pela imprensa mostram-nos que se tornaram freqüentes as reclamações dos consumidores em relação aos serviços das concessionárias e à qualidade dos veículos postos no mercado pelas montadoras, impingindo aos adquirentes uma série de…

Erro médico: semiologia e implicações legais

Os autores analisam os fatores que predispõem ao Erro Médico, assim como sua possível profilaxia. Os aspectos psicológicos da relação com o tema, também são abordados. As implicações legais decorrentes das possíveis falhas médicas merecem destaque especial no estudo, haja…

Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença

1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pelas faltas ou erros de conduta que apresente porque sua capacidade jurídica é exercida…