Artigos de Serviços delegados
Brazilian continental shelf expansion: widening the outer edge of the Blue Amazon
ABSTRACT: The present research follows the application of the Law of the Sea for the expansion of the continental shelf, which is becoming increasingly important as technological progress allows the exploration of natural resources in marine areas distant from the…
Elements of a legal and regulatory framework for attracting investment in the Brazilian pre-salt discoveries
ABSTRACT: As a result of the recent discovery of petroleum in Brazil's pre-salt layer, the Government aims to construct a new regulatory framework to support the new challenge. This includes the need to attract vast investments and, likewise, to take…
Amendments to the Brazilian petroleum tax legislation. Federative conflicts and impacts on industry
ABSTRACT: The present research paper examines the implications for the oil industry of some proposed changes to Brazilian legislation with the advent of the reserves discovered in the pre-salt layer. It seeks to demonstrate the extent to which changes in…
Da necessidade de uma legislação federal para regular o Direito Funerário no Brasil
O direito funerário é um ramo do direito pouco estudado, mas muito movimentado, já que óbitos, exumações, translados de cadáveres e restos mortais e cremações (entre outros vários serviços funerários) acontecem diariamente em todo o país. Atualmente, no território brasileiro…
Casos de políticas públicas implantadas por intermédio da regulação econômica
Apontam-se casos bem sucedidos de políticas implementadas no Brasil por meio da regulação e as repercussões financeiras relacionadas à sua implementação, sem onerar excessivamente os delegatários.
Crise na prestação do serviço público de telefonia: crítica à ineficiência da atividade regulatória do Estado
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da prestação de serviços públicos pelo Estado Brasileiro. 3. O serviço público de telefonia e o modelo regulatório adotado no Brasil. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: A noção de serviço público – historicamente fundamentada na…
Defesa da concorrência no setor elétrico
Apresentação As alterações inseridas na legislação setorial criaram as figuras do produtor independente e do autoprodutor, os quais passaram a travar uma competição direta com empresas já existentes, o que terminou resultando numa melhor alocação dos recursos, tendo como consequência,…
Correção monetária da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - foi criada pela Lei nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica, visto que, de acordo com os seus artigos…
Aplicação e cobrança de multa pela ANATEL a infrator sem CPF
Sumário: I. Introdução; II. Da ausência de CPF quando da lavratura do auto de infração por parte da Anatel; III. Do prosseguimento do PADO sem o CPF do autuado; IV. Conclusão; V. Referências I. INTRODUÇÃO O objeto de estudo no…
Modicidade tarifária e continuidade do serviço público: tarifas de distribuição de energia elétrica
INTRODUÇÃO Os mecanismos regulatórios para o estabelecimento e as revisões das tarifas são elementos essenciais à garantia do funcionamento eficiente de qualquer serviço público. Esta assertiva justifica-se pelo fato de que a definição das tarifas atinge a diversos grupos de…
O FUST sobre entidades não outorgadas para prestação de serviços de telecomunicações e o princípio da isonomia
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar; 3. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais; 4. Princípio da igualdade; 4.1 Noções gerais; 4.2 A incidência do Fust sobre as entidades não outorgadas para…
O papel secundário das Leis nº 8.666/1993 e nº 8.987/1995 na licitação do Trem de Alta Velocidade – TAV
O Trem de Alta Velocidade – TAV, obra de maior envergadura incluída no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo Federal, é tema que suscita discussões das mais variadas ordens, dentre elas, e para o que aqui interessa,…
Transbordo: legalidade do artigo 1º da Resolução ANTT nº 233/2003
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, sem a pretensão de ser conclusivo, tem o intuito de oferecer aos operadores do direito uma pequena contribuição sobre a legalidade ou não do art. 1º da Resolução ANTT nº. 233/2003, bem como tecer alguns…
Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica
A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?
A ANEEL e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica
A falha metodológica do contrato de concessão remunerou ilegalmente as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica e gerou impactos para o consumidor.
Angra III tem sustentação jurídica para funcionar?
RESUMO: Quase quarenta anos após o início da construção da usina nuclear de Angra I, a utilização da energia nuclear continua a levantar polêmicas. Enquanto países como a Alemanha praticamente desativaram os seus programas nucleares, diante dos riscos e incertezas…
A necessidade de regulação das MVNO's (Mobile Virtual Network Operators).
"A história não acabou. O ideal humanitário da igualdade entre as pessoas pode encontrar diversas soluções no plano prático. Como consequência, por muito tempo ainda, haverá ideologias propondo caminhos diversos para a superação das injustiças e para a distribuição de…
Despesas com pessoal e os royalties do petróleo.
1 - Introdução Quinta-feira, dia 10.06.2010: um dia muito triste para o Estado do Rio de Janeiro. O Senado aprovou a emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo de forma igualitária entre todos os estados e municípios da federação.…
Interconexão: inteligência do artigo 146 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações
O debate jurídico da matéria faz-se em torno da interpretação que deve ser dada ao art. 155 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do art. 12 do Regulamento Geral de Interconexão. Observe-se: Art. 155. Para desenvolver a competição, as…
A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo).
O concessionário tem direito de suspender o fornecimento de energia elétrica, pouco importando se a inadimplência decorre de débito novo (fatura do último mês) ou débito antigo (consumo não faturado em razão de fraude).
