Bens públicos imóveis da União

De maneira clara e concisa, o artigo visa demonstrar cada um dos bens imóveis que integram o patrimônio da União: terras devolutas; terrenos de marinha e seus acrescidos; plataforma continental; terras ocupadas por indígenas; terras de fronteiras; ilhas; águas públicas; minas; jazidas; espaço aéreo; petróleo.

Praia: regime jurídico

É impossível o licenciamento do uso do espaço das praias para estruturas permanentes, tais como barracas, bares e restaurantes, por frustrar o livre acesso às áreas de praia por toda a coletividade. São permitidas apenas estruturas temporárias e destinadas ao público em geral.

Prescrição na demarcação dos terrenos de marinha

Ao contrário do que tem entendido o STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica aos casos de impugnação à demarcação dos terrenos de marinha e ao cadastramento de supostos ocupantes destes.

Ainda os terrenos de marinha...

Sem as luzes do direito histórico e da História mesma, não há como se atribuir às regras jurídicas atuais que disciplinam os terrenos de marinha o seu verdadeiro sentido e alcance.

Taxa de ocupação de terrenos de marinha

Para essa cobrança, a União deve lançar mão de procedimentos administrativos, os quais devem ser distintos para quem já está inscrito e para aqueles que ainda não foram. Para tanto, há necessidade de obedecer aos prazos decadencial e prescricional.

O regime jurídico das praias marinhas

Poderia o Poder Público autorizar a construção de casas de veraneio e outros equipamentos de uso particular em praias, bens de uso comum do povo?

Regime patrimonial dos terrenos de marinha

Terrenos de marinha são bens da União com regime especial, gerando conflitos de direitos e propostas de emenda constitucional para abolir o domínio da União sobre eles.