Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

A dívida pública e o entrave no desenvolvimento nacional.

Analisa-se como a dívida pública brasileira afeta as relações políticas, sociais e econômicas, bem como os impactos da PEC do "teto dos gastos públicos" no desenvolvimento do país e as alternativas mais eficazes para conter as diversas crises.

Títulos da dívida pública:

O Estado Brasileiro, considerando seuhistórico de crises, recessões e planos econômicos, destaca-se pela profícuaemissão de títulos monetários. A despeito da sua recente estabilidadeeconômica, é fato que até hoje os operadores do Direito se deparam

Validade dos certificados de crédito de Obrigações do Tesouro Nacional - Reajustáveis (OTN - ORTN)

1. ORIGEM DAS ORTNsO ano é o de 1964, o Presidente é o Gen. Castello Branco eo Ministro de Estado da Fazenda é o economista Otávio Gouveia de Bulhões.Além de instituir a correção monetária, ficou o Poder Executivo, através do

Da admissibilidade dos títulos da dívida agrária dados em garantia da execução fiscal

INTRODUÇÃOA Gazeta Mercantil de São Paulo, em 17/07/1998, trouxe a seguinte manchete: "Justiça valida títulos públicos da República Velha. Portadores de papéis lançados no início do século tentam resgatar os créd

Oferta à penhora de TDAs, "adquiridos" por notas públicas

Tem sido bastante comum o oferecimento de supostos Títulos da Dívida Agrária, para efetivação de penhora, em execuções fiscais, com a ofertante "comprovando" a propriedade de títulos através de escritura de cessão de cessão de TDAs

Os Títulos da Dívida Pública e a garantia da execução

Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar o credores. As quatro entida

As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário

I. INTRODUÇÃOUm dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas ap&oa