Artigos de Tutela dos direitos transindividuais trabalhistas
A competência da Justiça do Trabalho para executar termo de compromisso de ajustamento de conduta tomado pela União
Os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Dano moral coletivo e multas punitivas aplicadas ao empregador em virtude da prática de atos anti-sindicais.
Em uma das sessões realizadas pela egrégia 4a. Turma, que tenho a elevada honra de integrar, houve candente discussão em torno do tema envolvendo condutas anti-sindicais perpetradas pelo empregador e a possibilidade de aplicação ao mesmo, de forma concorrente de…
Ação de cumprimento:
Estipulava o item V do hoje revogado Enunciado n.° 310 do Tribunal Superior do Trabalho que, "em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente…
A prescrição da pretensão relativa a interesses e direitos metaindividuais:
A principal vantagem da tutela coletiva no âmbito do direito do trabalho consiste na possibilidade de prevenção ou reparação da imediata da violação aos direitos dos trabalhadores no curso da relação de trabalho.
A proteção dos direitos metaindividuais trabalhistas:
O ordenamento jurídico já dispõe de suficientes institutos e instrumentos processuais de tutela dos interesses e direitos metaindividuais, faltando apenas a correta aplicação dos princípios de hermenêutica.
A aplicação da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor nas ações coletivas trabalhistas
O Código de Processo Civil em vigor no Brasil é diploma legal moderno e erigido sobre os mais sólidos pilares da dogmática do Direito Processual Civil. Contudo, o CPC brasileiro é diploma exclusivamente individualista. Sua preocupação foi apenas a de…