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Responsabilidade subsidiária da Administração: conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas
para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada serão ... pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada ...Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
TJSP; 8.3 Existência, também, de ação de despejo julgada procedente com base no mesmo contrato de locação ... não demonstrada – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais ...Desnecessidade de licitação para táxis
e rescisão da concessão ou permissão". ... contrato e rescisão, próprios apenas aos regimes das concessões. ...
Parecer
Destacado
em 29 de Maio de 2009 às 00:00
Por
Ana Paula Feitosa Prates
e
Emerson Odilon Sandim
Parecer defende pagamento de despesas do exercício anterior
competente. ... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL. ...
Parecer
Destacado
em 07 de Dezembro de 2007 às 00:00