o que é vias de fato?
favor, deem situações concretas pra poder endender o que é vias de fato, pois sinto q a Policia Militar ao fazer abordagem tem muitas dúvidas do que é lesão e vias de fato.
Vias de Fato é uma briga em si, o contato entre os corpos, sem lesão. Art. 21 da Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/41. Lesões Corporais são lesões à integridade corporal ou à saúde de outrem. Grosso modo, quando causa machucado - lesão, Art. 129, Código Penal. Com a Lei 9.099/95, houve uma situação curiosa, as lesões leves e lesões culposas passaram a depender de representação - art. 88. As vias de fato, que, em tese, são menos ofensivas, continuaram a ser de ação penal pública incondicionada. Diversos doutrinadores criticaram isso, tendo em vista que um crime mais grave - lesões corporais - exigiu mera representação e uma contravenção - infração menos grave - há o obrigatoriedade da ação.
Railson, se houve agressão fisica e não deixou lesão, trata-se de vias de fato previsto no art 21 LCP (Dec. lei 3688/41). ex.: Empurrão, puxões, aperto no braço, bofetada, etc.... Não há necessidade de ECD, pois não deixa vestígio físico. Claro que nos exemplos acima, se houver lesão, por menor que seja, passa a ser lesão corporal do art 129 CP.
