Aborto, quais as bases legais? E o porquê de sua proibição...
No caso do aborto, sendo que o feto não tem personalidade, somente à partir de seu nascimento, quais seriam então as alegações constitucionais/legais para proíbí-lo no Brasil?
Sabendo que o estado não é interventor no caso da reprodução, e pouco auxilia na prevenção, qual seria a argumentação legislativa para impedir o ato, lembrando de casos de mães solteiras com mais de 2 filhos, ou então da impossibilidade de criá-los de forma condizente...
Ressaltando também um pouco o aspecto biológico, as famosas "pílulas do dia seguinte", elas simplesmente não deixam com que o zigoto se fixe no útero, porém o aborto em si, não importando o nível de desenvolvimento é considerado como crime!???
PS: Nunca vi bases biológicos sobre o aspecto, tampouco éticas... gostaria de propor um debate para cada um deixar sua visão sobre o assunto!!
Grato pela atenção!
Como eu já comentei em temas semelhantes, ninguém tem o direito a tirar vidas a não ser DEUS, é ELE que dá a vida, somente ELE tem o direito de tira-las, independente de leis humanas.
O feto não é prolongamento da mulher, como unha e cabelo que se vai cortando, é um ser independente, digno de viver como todos nós, que um dia fomos feto e agora estamos aqui comentando o tema.
Sven
Se a mulher não quer gerir uma vida, que faça um favor pra sociedade e pra futura cça que pode nascer: NÃo seja irresponsável e use camisinha, pílula, DIU, ou qualquer outro método. Aborto pra Planejamento familiar? Esse é o maior absurdo que já ouvi alguém dizer. Eu sugiro a castração daqueles que não tem capacidade de criar uma cça ou que já tem filhos além de suas possibilidades e sou chamada de que? De amiga do Hitler. A pessoa fala em aborto pra planejamento familiar e isso é o que? Ser moderno e dar a opção da mulher de escolher ter ou não o filho.... Isso é pensar na mulher, e blá blá blá Não quer ter, não os faça, canso de falar. O seu direito acaba quando começa o do outro.
"No Brasil, mesmo proibido se pratica a corrupção, o enriquecimento ilícito e o estupro. Descriminemos também" Nas palavras do caro Renato Solteiro, isso é um pétrio exemplo de "vigarice intelectual". Comparar a proibição do aborto com proibição de corrupção e enriquecimento ilícito não há um ponto de logicidade. Como diria o caro Pensador, é um ''silogismo invertido". Uma tentativa frustrada de derrubar o argumento do colega, que implica na falta de fundamentos. "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa", capitou o Pensador em sua sensibilidade costumeira. Comparar a legalização do aborto com legalização de corrupção e enriquecimento ilícito é um tanto quanto exageradamente irracional, caro Renato.
"A criminalização do aborto acaba empurrando todo ano centenas de milhares de mulheres no Brasil, sobretudo as mais humildes, a procedimentos clandestinos e perigosos, realizados sem as mínimas condições de segurança e higiene. E as seqüelas decorrentes destes procedimentos representam hoje a quinta(requer atualização) maior causa de mortalidade materna no país, ceifando todo ano centenas de vidas de mulheres jovens, que poderiam e deveriam ser poupadas. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos países que legalizaram a interrupção voluntária de gravidez, não se constatou qualquer aumento significativo no número de abortos realizados, e não há razões para supor que no Brasil seria diferente. Portanto, os efeitos dissuasórios da legislação repressiva são mínimos: quase nenhuma mulher deixa de praticar o aborto voluntário em razão da proibição legal. E a taxa de condenações criminais é absolutamente desprezível – aliás, se não fosse, seria necessário transformar todo o país numa imensa prisão, para comportar as milhões de brasileiras que já praticaram abortos fora das hipóteses legalmente permitidas. Daí se pode concluir que, do ponto de vista prático, a criminalização do aborto tem produzido como principal conseqüência, ao longo dos anos, a exposição da saúde e da vida das mulheres brasileiras em idade fértil, sobretudo as mais pobres, a riscos gravíssimos, que poderiam ser perfeitamente evitados através da adoção de política pública mais racional. Portanto, a legislação em vigor não “salva” a vida potencial de fetos e embriões, mas antes retira a vida e compromete a saúde de muitas mulheres."
Palavras de Daniel Sarmento.
"Sven, não sei a qual época de Roma estás a remontar, mas, na Roma antiga, até o infanticídio era tolerado, achas que o aborto não era? "
Realmente depende da época. Na Roma antiga quem decidia era o pai.
"Como eu já comentei em temas semelhantes, ninguém tem o direito a tirar vidas a não ser DEUS, é ELE que dá a vida, somente ELE tem o direito de tira-las, independente de leis humanas."
Papo ridículo que só mostra a validade do meu argumento. Moral religiosa em um pais laico. Me poupe.
"A pessoa fala em aborto pra planejamento familiar e isso é o que?"
Isso é alguém que pensa racional respeitando os direitos dos outros (ja nascidos), algo que a eugenetica nao faz. Conheci casais na Holanda, ambos com capacidade mental diminuído tendo uma vida normal como qualquer com um filho como qualquer, por que eles queriam.
"Dificilmente um mãe fala pro filho "eu não queria vc, pensei em aborta-lo""
Pensou, decidiu e nao fiz, ou seja, nao quis.
"Pois é, os favoráveis ao aborto já nasceram"
Pois é, as pessoas a favor da eugenetica também. Quem sabe se neste pais havia a pratica de eugenetica. Dependendo dos reguisitos para castracao certas pessoas a favor da eugenetica nao teriam nascidos.
Prezado colega Lawer,
Estive refletindo, principalmente nesta sua última postagem. Refletindo acerca da eficácia da norma como condição de possibilidade de sua validade.
Ou seja, uma inversão de um pressuposto do direito, que é a persecução do dever-ser. Nesta ótica da eficácia, teríamos o ser condicionando o dever-ser e não o dever-ser orientando o ser.
Fico aqui imaginando os perigos de trazer ao mundo do direito tal perspectiva. Digo-lhe que jamais antes alguém me fez refletir tanto acerca da minha defesa de Habermas e sua linha discursista. Nunca me pareceu tão próximo a linha de Streck e da Nova Hermenêutica. Creio que até mesmo Habermas tenha revisto seu posicionamento (em Faticidade e Validade).
Partimos de uma liberdade que a princípio não conhece barreiras (Ego). O direito neste aspecto é a limitação das liberdades. Alguns limites podem ser modificados, outros não, pois eis que são ditados por princípios - ou como querem alguns, são derivados da construção da racionalidade. E o que essa racionalidade constrói? Algo que chamamos de mínimo denominador ético.
Agora (e já entrando no terreno de Heiddeger), chegamos ao ponto: o mínimo denominador é construção racional. Mas aquilo que ele compreende é desvelamento, é compreensão. O direito à vida neste aspecto, é compreensão através do desvelamento. A partir de seu desvelamento, passa a integrar o mínimo denominador ético de uma sociedade. Aquilo que se desvela não pode mais ser abdicado, não depende de vontades. Não é vontade de poder. É ser que não pode ser negado. É existência. É integridade (que me perdoem os Dworkianos).
Não se atropela a tudo, não se nega a existência, o ser, a integridade apenas por uma vontade ocasional. Ora, irão contrapor alguns, mas pode ser que não haja vida! A estes eu digo: Ora, mas pode ser que haja!
Enquanto não houver uma certeza, onde não paire dúvida alguma, irei me posicionar contra o aborto. Em respeito à existência, ao ser, à integridade.
Não sou da área médica. O conceito de vida necessariamente virá da ciência. Enquanto um só profissional dessa área tiver dúvidas, eu muito mais as terei.
Neste ponto, darei o benefício da dúvida, o benefício a favor da vida.
Saudações,
Sven
Eugenia é o termo correto. Foi usado com a desculpa de "limpar" a sociedade. Pobres na linha da miséria e deficientes eram as principais "vitimas" dos favoráveis a eugenia. Os pobres para não passarem mais fome e miséria e nem pra colocar mais pessoas pra passar a mesma situação e os deficientes para não transmitir os defeitos. O aborto, principalmente de um feto saudável é o cúmulo. É egoísmo, é interesse próprio. Por que é tão dificil aceitar o fato de que, pra não engravidar e não cogitar essa idéia, precisa usar camisinha? Métodos contraceptivos existem aos montes, inclusive de graça pra quem quiser, planejamento familiar tbm existe de graça nos postos de saúde, ginecologista, urologista... Qual é a dificuldade em prevenir??????????????????? Não adianta discutirmos, pois os seus argumentos não me farão virar uma abortista e os meus não vão fazer vc mudar de idéia. Todo mundo aqui já viu fotos de abortos e se nem assim se comovem com o sofrimento do feto, se a comunidade médica mesmo dizendo que ele sente dor a partir da 12a semana e que o procedimento do aborto é cruel e desumano, se mesmo assim, a mulher não pensa em outra maneira e nem pensa antes de fazer a merda, paciência. Abraço**
Planejamento familiar?
Planejamento a gente faz antes. Planejamos uma casa antes de fazer o alicerce. Planejamos o futuro antes dele chegar, planejamos os filhos antes de concebê-los. É inclusive este o nome que se dá aos métodos contraceptivos, servem para entre outras coisas planejar.
Falar em aborto como planejamento familiar é descer aos confins da hipocrisia. Nem a Eleonora, ministra que "treina abortos em si mesma e na filha" tem a pachorra de chamar isto de planejamento familiar.
Lawer-
Sobre seu último post, parece que não leu o que o Pensador disse, mas eu repito:
"Muitas quase-mães morrem em clínicas clandestinas de aborto.
1- não abortem. 2- não engravidem. 3- utilizem métodos de contracepção. 4- o poder público deve coibir as clínicas clandestinas."
E acrescento mais uma.
5 - Se quando abortarem forem presas e cumprirem pena por isto, veremos como esta prática será reduzida.
"Eugenia é o termo correto. Foi usado com a desculpa de "limpar" a sociedade. Pobres na linha da miséria e deficientes eram as principais "vitimas" dos favoráveis a eugenia. Os pobres para não passarem mais fome e miséria e nem pra colocar mais pessoas pra passar a mesma situação e os deficientes para não transmitir os defeitos. O aborto, principalmente de um feto saudável é o cúmulo. É egoísmo, é interesse próprio."
Não, eugenia é egoismo.
Na eugenia, o estado totalitário (nehuma pessoa sã votaria para um projeto que poderia resultar na castração de si próprio ou seus descendentes) impossibilita certas pessoas a felicidade de ter filhos, seja com base na raça, crença, pobreza o deficientes. Isso que eu chama de egoísmo.
No primeiro instante, vejo o egoísmo no sentido de não querer que o estado, com dinheiro público faz programas sociais para os pobres e miseráveis, no segundo entendo egoismo no sentido de não querer gastar dinheiro público com aqueles que precisam de ajuda por algum deficiência.
Isso é totalmente anti social, egoistico e egocentrico. Criar uma "raça humana" melhor, é como criar gado ou cachorros de raça. Quem vai dizer quem será permitido a ter ou a não ter filhos?
Não há egoismo e egocentrismo mais pura.
"Por que é tão dificil aceitar o fato de que, pra não engravidar e não cogitar essa idéia, precisa usar camisinha? "
Não há metodo contraceptivo 100% efetivo alem de castração e histerectomia. Nem a vasectomia ou a ligação são 100%. Usar camisinha drasticamente diminui a possibilidade de engravidar, mas não impede.
"Qual é a dificuldade em prevenir???????????????????"
Não há prevenção 100% alem de castração ou histerectomia. Especialmente no brasil onde existe a possibilidade da pílula ser paraguayana.
"Sou seu fã"
Sou fã também, mas não quer dizer que devo concordar.
"Falar em aborto como planejamento familiar é descer aos confins da hipocrisia."
"Significado de Hipocrisia
s.f. Particularidade do que é hipócrita. Ação ou efeito de fingir, inventar ou dissimular. Característica daquilo que não é honesto. Vício que consiste em aparentar uma virtude ou um sentimento inexistente."
Como planejamento familiar não é um virtude e eu não estou falando de uma sentimento inexistente, me explica a hipocrisia.
Hipócrita é a pessoa a favor de eugenia, achando aborto desumana.
Não é hipócrita ser a favor do aborto mas contra a eugenia.
"Muitas quase-mães morrem em clínicas clandestinas de aborto. 1- não abortem. 2- não engravidem. 3- utilizem métodos de contracepção. 4- o poder público deve coibir as clínicas clandestinas."
Muitas pessoas morrem em acidentes de transito. Na sua grande maioria é resultado de beber e dirigir. As hipócritas foram as primeiras na fila para fazer o "twitter do blitz da lei seca" e as primeiros na fila para alegar que não precisa constituir prova contra si próprio, tanto que a tese atual é essa tese hipócrita.
Não há metodo contraceptiva 100% segura. Pregar a abstinência é retrocesso. Voce pratica abstinência?
No brasil os projetos que ensinam o povo sobre planejamento familiar são praticamente ausentes. Na europa e até nos EUA, aborto é visto como forma de planejamento familiar. É por causa da educação sexual que na europa a indice de aborto é muito baixo: http://www.euro.who.int/en/what-we-do/health-topics/Life-stages/sexual-and-reproductive-health/activities/abortion/facts-and-figures-about-abortion-in-the-european-region
A mortalidade das mulheres que abortam é quase 0.
estima-se que no Brasil há 1.000.000 abortos ao ano (http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/aborto+mata+250+mulheres+por+ano+no+brasil/n1237620888275.html), e de acordo com a DATASUS há uns 3.000.000 nascimentos vivos por ano (http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sinasc/cnv/nvuf.def).
O que falta é legalizar aborto e educação.
Prezado colega Sven,
Deixo de comentar seu post acima, apesar de haver comentário a um pequeno trecho da minha postagem, por ter entendido que ficou um tanto vaga e misturada.
Para que reste mais claro, poderia postar a linha de raciocínio que o faz crer que o aborto deve ser permitido, principalmente no que tange à sobreposição do direito da mãe sobre o direito do feto?
Me parece que sua construção teórica já parte do pressuposto que o feto não tem direito, ou que é suplantado pelo direito de escolha da mãe. Gostaria de ler a parte imediatamente anterior a esta conclusão.
Saudações,
Caro colega Slpj,
"Como eu já comentei em temas semelhantes, ninguém tem o direito a tirar vidas a não ser DEUS, é ELE que dá a vida, somente ELE tem o direito de tira-las, independente de leis humanas."
É livre a manifestação de sua crença. No entanto, peço que apresente argumentos fundamentados em perspectivas lógico-racionais.
"Fundamentar" a não-prática do aborto em fatores irracionais (fé, Deus) não é construtivo, muito menos produz sustentações plausíveis em situações fatídicas e notórias. Trata-se apenas de um pedido para que flua de forma racional as discussões.
Abraços,
"Me parece que sua construção teórica já parte do pressuposto que o feto não tem direito,"
Não estou me referindo a aborto de fetos, mas aborto de embrião. Aborto até a 12a semana. É basicamente um conjunto de células de 4 cm. Há absolutamente nenhuma possibilidade de sobreviver fora do útero.
Não digo que feto não tem direitos, digo que embrião não pode ser considerada vida humana apto para ser tutelar de direito a vida em detrimento da liberdade da pessoa que a carrega.
O direito de personalidade nasce com o nascimento com vida. Anterior ao nascimento só há expectativa de direito. O código civil resguarda alguns direitos ao nascitura, principalmente é o direito a herança.
Caso seja contra aborto, também deve ser contra pesquisa de celulas troncos que em grande parte é feito em blástulas, já que blástulas são embriões do 2o estágio. Considerando que a vida humana começa com a concepção, a blástula é um ser humano.
Prezado colega Sven,
Então já temos um termo definido, qual seja até a décima segunda semana. O nobre colega defende o aborto tão somente até a décima segunda semana. Como não sou da área médica, tenho que pesquisar a respeito da correção dos dados.
Mas alerto para não confundir o direito à vida, com ser humano. São duas coisas distintas. Na segunda, se defende um indivíduo definido e certo. Na primeira se defende um conjunto de situações que permite ao ser humano a garantia da plenitude.
Neste aspecto, destaco que o direito à vida, é a defesa não apenas do corpo com vida, mas também a defesa da vida digna, a defesa da liberdade entre outros. Um dos aspectos a serem refletidos, é que o direito à vida é o direito à proteção da expectativa da mesma. É o direito de se garantirem condições para que a vida se viabilize e se torne um ser humano.
Conceitos de direito civil nem de longe alcançam estes aspectos. Direito patrimonial não alcança a geração de direitos difusos, direitos ex-persona de que tratamos. Tratar sob a ótica do direito civil, é pretender soterrar as conquistas da racionalidade humana. É pretender enterrar qualquer hermenêutica válida acerca do tema.
Por fim, posso entender então que o nobre colega considera que até a décima segunda semana, o feto (ou embrião, como queira) não é ou não deve ser possuidor de nenhum tipo de garantia por parte do direito. Que a concepção abrangente do direito à vida não contempla este feto. Que passa da não existência para a existência no mundo jurídico a partir do primeiro dia após a décima segunda semana. Ou seja, a vida passa a ser regulada apenas de maneira formal pelo direito. Não há ser, apenas forma. Seria isto?
"Que passa da não existência para a existência no mundo jurídico a partir do primeiro dia após a décima segunda semana. Ou seja, a vida passa a ser regulada apenas de maneira formal pelo direito. Não há ser, apenas forma. Seria isto?"
Não, a vida somente deve ser regulada a partir do nascimento com vida. O aborto, a não ser por emergência médica, não deveria ser proibido até a 12a semana.
A minha posição é que não há de se falar em direito a vida se a vida não é viável fora do útero. Vamos dizer a partir da 25a semana, aonde existe uma chance de 50% de sobreviver fora do útero.
A questão é bastante simples, até a 26a semana, se a mãe sofrer um acidente, o feto não sobrevive. A partir da 16a semana, a vida extra uterino é viável. Se a mãe sofre um acidente o feto pode nascer por cesariano e tem uns 70% de chance de sobreviver.
