Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Boa noite pessoal
Sim Ricardo - a licença de um ano é para verificar se neste periodo vc não terá nenhuma infração. Em não tendo vc retirará a CNH permante - caso contrário, acredito que fará um processo pararecido com reciclagem.
Vou me informar.
Para Marcelo de Freitas. Marcelo - aqui em Campinas não querem aceitar o meu requerimento. Fui orientada por uma auto escola - fazer o pedido de revisão da minha situação direto em Sampa.
Será que eu posso protocolar onde vc entrou com a documentação, mesmo sendo de Campinas?
Me deram o endereço do detran de Ibirapuera - confere???
Abraços
ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO quem é de BH ou da região, entrar em contato comigo com URGÊNCIA, pois, marquei uma entrevista com a TV RECORD MINAS, para denunciar-mos o abuso do CONTRAN. Gostaria que outras pessoas que assim como eu foram prejudicadas que estejam lá comigo. Amanhã, dia 23/09 às 11 horas, em frente ao DETRAN/MG situado na Av. João Pinheiro. O tel. para contato é (031) 9791-8598. Se alguém se prontificar a me acompanhar, não deixe de me ligar. É isso aí gente. Não vamos nos calar. Vamos agir.
ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO quem é de BH ou da região, entrar em contato comigo com URGÊNCIA, pois, marquei uma entrevista com a TV RECORD MINAS, para denunciar-mos o abuso do CONTRAN. Gostaria que outras pessoas que assim como eu foram prejudicadas que estejam lá comigo. Amanhã, dia 23/09 às 11 horas, em frente ao DETRAN/MG situado na Av. João Pinheiro. O tel. para contato é (031) 9791-8598. Se alguém se prontificar a me acompanhar, não deixe de me ligar. É isso aí gente. Não vamos nos calar. Vamos agir.
ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO quem é de BH ou da região, entrar em contato comigo com URGÊNCIA, pois, marquei uma entrevista com a TV RECORD MINAS, para denunciar-mos o abuso do CONTRAN. Gostaria que outras pessoas que assim como eu foram prejudicadas que estejam lá comigo. Amanhã, dia 23/09 às 11 horas, em frente ao DETRAN/MG situado na Av. João Pinheiro. O tel. para contato é (031) 9791-8598. Se alguém se prontificar a me acompanhar, não deixe de me ligar. É isso aí gente. Não vamos nos calar. Vamos agir.
Ola pessoal...
Estou ficando cansado desta "historia"...
Mandei um e-mail, "muito cauteloso e educado" para o Detran-RS, e olhem a m.... de resposta que me mandaram...
"Sr. Jair
Informamos que a Legislação regulamenta o referido assunto, é a Resolução 276/2008 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e a Portaria 084/2008 do DETRAN/RS. Orientações sobre o citado assunto, estão disponíveis em nosso site, pelo ícone LINKS depois em CONTRAN, também poderá verificar clicando em PUBLICAÇÕES LEGAIS depois em PORTARIAS.
O DETRAN/RS agradece seu contato. Informações de serviços prestados por esta autarquia estão disponíveis através deste e-mail, no site http://www.detran.rs.gov.br/ e no Disque Detran - 0800 510 33 11. Ligações de outros Estados devem ser realizadas para o número (51) 3288-2000 - serviço tarifado.
DETRAN/RS em defesa da vida.
Atenciosamente,
Silvana
Atendimento Eletrônico"
Acho que estão de sacanagem com minha pessoa, o que me informaram que eu já não saiba????
Estive na Vara Federal e me disseram que não tem legitimidade "local", ou seja, vai ter que ser enviado a Brasilia, e ai já viu, ano eleitoral, ai to ferrado, senta, deita e espera.
Estou com o "Mandado de Segurança" em mãos a dois dias (Acho que é por isso que chamam de MS, só fico "segurando" o mesmo), andando de uma repartição para outra e nada, parece-me que ninguem quer deixar na reta, só porque é a titulo "Federal", e ai, só por isso eles tem medo?
Quando olham o meu "Mandado de Segurança" que solicita "Jurisprudencia Publica", ou seja, de graça, sem custeio advogaticio,alguns chegam a torcer o nariz.
Que droga afinal e esta?? Sera que a lei só existe para quem tem dinheiro?
Estou acreditando que neste m.... de "Paizinho" não exista lei mesmo.
Estou tentando agora pela "Camara de Vereadores de Pelotas", me atenderam hoje cedo, "as 7:30" por incrivel que pareça e disseram que passariam para uma advogada a minha situação, que aguarda-se, pois havia "probabilidade" de na parte da tarde terem alguma resposta, fazer o que?... vou aguardar.
Pessoal sinceramente, estou cansado, mas ainda não me dei por vencido.
Sorte a todos.
Bom dia. Dei entrada no meu recurso no DETRAN SP 02/09/08, hj faz 15 dias uteis. Liguei lá, e o atendente me informou que devido a "grande" quantidade de recursos de Habilitacoes cancelas, o DETRAN SP esta fazendo reunioes com o CONTRAN para ter alguma soluçao sobre esses casos.(Obs: Informaçao dada pelo atendente). Pediu pra que eu ligasse na sexta feira, o que farei!!
Quem nao entrou com o recurso, seria bom entrar, e um formulario padrão que se preenche, junta copias de documentos e envia.
Sexta feira, talvez tenha uma posiçao.
Abraço
Olá Pessoal, acabei de ligar para uma auto escola aqui em minha cidade, no qual fui informado que o DETRAN vai excluir todas as CNHs vencidas de seu arquivo até o dia 4 de outubro próximo, por isso pessoal temos que unirmos num manifesto para que nossos direitos prevaleça.
Pedro Paulo e mail [email protected]
É Pedro Paulo_1, acho que esta informação pode proceder sim porque ontem quando estive no Detran e recebi o direito de renovar minha cnh, fui orientado para ser o mais rápido possível na renovação pois eles iriam excluir brevemente todas as cnhs vencidas sem fotos. O pessoal fica aqui discutindo e perdendo tempo ao invés de ir ao Detran. Boa sorte a todos. []
Olá pessoal, boa tarde.
Conforme já havia colocado aqui no fórum, minha carta venceu dia 01/09. Fiz a prova no CFC , passei e quando fui fazer o exame médico, a médica me disse que pelo fato de mina CNH ser antiga, sem foto, eu teria que ir ao DETRAN para pegar uma autorização. Fique sem saber e por isso me cadastrei aqui. Uma usuária do fórum chamada Rita de Cássia Correa Silva, me respondeu um e-mail esclarecendo que minha carta ainda estava no prazo de validade, pois a data de 11/08/2008 é para as carteiras vencidas até 12/05/2008. Fui hoje, 23/09 no DETRAN e conforme ela me explicou, renovei a carta sem problemas e já estou com ela em mãos. O saco é ter de ir lá e ter paciência... Cheguei hoje ás 7:30 e saí às 12:00 com a minha carta. Haja paciência!! Se a sua carta venceu após 12/05/2008 vá até o CFC mais próximo, faça a prova para renovar e depois disso, junte o certificado de aprovação com o xerox e original da carta antiga, RG, CPF, 1 foto 3 x 4 atual e comprovante de endereço e vá ao DETRAN. Lá, se informe onde fazer exame médico. Vá até a clinica mais próxima (fica fora do Detran e é pertinho, dá para ir a pé na boa) faça o exame, pague R$ 49,10 e retire o formulário do exame. Dentro do Detran vá até e o banco Nossa Caixa e pague R$ 25,00 deste formulário após ficar cerca de 2 horas na fila (pqp!!). Pegue o formulário e os documentos acima e vá até o guichê de renovação de CNH. O atendente recolherá as xerox, o formulário e pedirá para vc voltar em 2 horas para pegar a sua carta renovada. UFA!!!
Estou postando aqui, para informar aqueles que tem a carta vencida após 12/05/2008 que podem renovar a carta até 30 dias após o vencimento da mesma.
Rita obrigado pela informação correta!
Boa sorte a todos!
Alexandre
João Miranda Fiquei sabendo da resolução 276 pelos jornais, minha carteira é de 1987. Procurei a auto escola fiz o curso de reciclagem (70,00), paguei o exame médico(34,00) e o DAE(43,49) dentro do prazo de 11/08/2008. Na delegacia de trânsito um coordenador de Ponte Nova que está vindo aqui para substituir o delegado que está de licença, devolveu minha documentação alegando que meu prazo já tinha vencido. Liguei para o Detram de BH e me informaram que eu tinha direto de renovar minha carteira, porque dei entrada na renovação dia 08/08/2008 e que era para o delegado fazer um requerimento de retorno. Só aqui eles disseram que não estão sabendo de nada de requerimento e me mandaram que eu fosse direto a BH. Já gastei dinheiro para a renovação e agora tenho que gastar com a ida a BH, por causa de um funcionário que não soube interpretar a resolução 267 que diz que eu teria 90 dias para a renovação apartir de 13/05/2008. Vi hoje sua convocação (23/09) para ir na porta do Detran, como foi, deu certo? Devo ir aí por esses dias p/ tentar resolver a minha situação, espero que eu consiga e que todos consigam, porque esse cancelamento é revoltante. Boa sorte a todos, Flávia.
Boa noite,
Sou advogado e impetrei Mandado de Segurança para renovação da CNH de meu cliente em caso análogo no que refere-se a Resolução 276 do Contran.
Fundamentei o M.S na afronta ao dispositivo esculpido no artigo 149, § 11 do CTB e juntei doutrina. Também fundamentei na Constituição Federal em razão do Direito Adquirido, Princípio da publicidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório.
Todavia o juiz indeferiu a liminar com o seguinte despacho;
"Ao que vejo o impetrante pretende por meio de liminar esquivar-se de obrigação a todos imposta, prevista em lei, e devidamente regulamentada. (...) Indefiro a liminar."
Preciso de cópia de decisões judiciais favoráveis para fundamentar meu agravo de instrumento e também vou pedir reconsideração.
Considerando o prazo exíguo solicito ajuda dos colegas com material.
Meu email [email protected], [email protected] ou através dos telefones (011) 4642-1009.
Caso seja possível me ajudar pode ligar a cobrar.
Muito obrigado.