Valeu Jair,

Liguei para o Detran de SP (só dá ocupado) e quem acompanha a minha novela, o Detran de SP me deu uma informação que não bate com os outros Ciretrans...era de se esperar...parece até que virou opinião pessoal....

A funcionária me deixou na linha depois de escutar o meu caso e foi falar com o encarregado....voltou e disse para eu ir lá em SP....fiquei um pouco esperançoso agora já que alguns membros aqui resolveram a situação lá.

O que tudo indica é uma "correção interna" como o Jair falou...

Segunda-feira estou lá ....

A grande pergunta é:

O que o Contran GANHA cancelando a CNH das pessoas? Pois cedo ou tarde a MESMA pessoa vai voltar lá depois de fazer a auto escola e tirar uma habilitação nova...???? Estipula-se uma multa e pronto.... Burocracia burra...meu deus....

Temos que incomodar essa gente pessoal Liguei há alguns minutos para o DETRAN do RJ e a atendente me disse que eles não têm essa informação de recadastramento a partir de segunda.

Não aceito essa arbitrariedade infame!!!

Boato ou verdade?

Aqui no RJ está ventilando a seguinte notícia, de que o DETRAN perdeu os dados de alguns motoristas possuidores das carteiras antigas e por isso resolveu cancelar as carteiras de todo mundo. Alguém já sopub disso? Será boato ou verdade. Em se tratando de Brasil, tudo é possível, e quem paga a conta somos nós. Brincadeira isso!!!!

Alguém poderia tirar uma dúvida?

Minha CNH venceu em 02/04/2007, ou seja, há mais de um ano. Será que vale a pena entrar com MS nesse caso?

Poxa Elaine, fala sério, vais entregar tua CNH de mão beijada para esses infames?

Claro que não menina, é direito seu, lute por ele.

A não ser que de lá para cá voce desaprendeu a dirigir e precise fazer "auto-escola" para aprender novamente.

Minha CNH venceu em 12/01/2007, e nem por isso vou me dar por vencido. É direito adquirido, e o quero de volta.

Imagine só, minha CNH "antiga" era para moto, carro e caminhão (A3C), se fizer novamente talvez só tenha dinheiro para fazer a de carro (B), aqui no sul me cobraram R$ 749,00 para "B", R$ 1219,00 para "AB", e se quiser a "AC" só depois de tres anos, ou seja minha graninha extra com as viagens de caminhão já eram...

E não sei se voces sabem da "novidade" que deu quarta-feira no jornal da "Band", as "Licensas para Dirigir", ou no popular, "Carteiras Provisórias" vão passar para 2 anos em vez de 1 ano como é agora.

E ai como fica depois de 28 anos dirigindo sem cometer infrações, tudo do "Zero", sem contar no aumento significativo no seguro do veiculo, pois não serei mais "Habilitado" por 2 anos. Serei considerado um "motorista de risco".

Na desista corra atraz do seus direito até o fim.

Eu estou com voces nesta luta.

Caro João Miranda, muito me interessa fazer parte do grupo que se por acaso for montado para entrar com MS aqui em BH, pois estou na mesma situação de vcs e moro em Betim.] Abrçs

Libna Martins- [email protected]

Pessoal, administrativamente somente nos casos já previstos, portanto, é hora de procurar um advogado e entrar com MS. É o que estou fazendo para clientes que me procuram. Essa semana, ingressei com 4 MS, entendendo que o Delegado de Policia Estadual é o sujeito passivo, pois pratica o exercicio da omissao de nao renovar as CNHs. estarei aguardando a evoluçao e tao logo passarei maiores informações. Se for considerado ( o Delpol), encaminharei na esfera federal. è o que esta combinado com esses que me procuraram.

Olá, Compatriotas! Bom dia. Estive conversando com a Elaine na Comunidade do Orkut "Resolução 276/08 do Contran" e, com a permissão dos Senhores e das Senhoras, gostaria de repetir a conversa aqui:

(Estou conversando até com sorveteiro na rua para ver se ele tem CNH sem foto!!! Há muita gente por aí que nem faz idéia do que está acontecendo. Ontem eu estava no consultório esperando para fazer exame médico(que aliás, as incompetentes das secretárias disseram que eu NÃO podia fazer; era ordem do Detran - que babacas!), então um rapaz que estava esperando por um documento ouviu a minha conversa com as secretárias e se aproximou, dizendo que a irmã dele tinha CNH sem foto como a minha e recusaram a renovação; ela ia fazer auto escola tudo de novo. Aí eu perguntei: - "Mas ela aceitou fazer auto escola novamente?" E ele respondeu: - "Ela disse que sim!" Então eu desabafei: - "Poxa, meu amigo, diga a ela que milhares de pessoas estão na mesma situação e se deixarem que os INCOMPETENTES dirijam nossas vidas então não vale a pena viver!!! Enquanto tudo isto acontece, eles ficam rindo às nossas custas!!! Peça a ela que CORRA e abra a boca também!" Essa é só mais uma das milhares de pessoas que estão se deixando abater, Elaine. Vamos servir de exemplo, como vários outros colegas que estão na luta.)

E emendei:

(Ah, e outra coisa: se eu conseguir resolver o meu problema, não vou parar de lutar pelos companheiros não! Esta é uma luta de todos nós! Não é só porque saí vitorioso é que vou abandonar o barco NÃO! E espero que todos façam a mesma coisa. Como as pessoas acham que os cidadãos e cidadãs de países como a Suécia, Finlândia, Dinamarca, Noruega têm uns dos níveis mais altos do mundo de consciência de seus direitos?; deixando incompetentes fazerem e desfazerem? Definitivamente NÃO!!! Eles lutaram e continuam lutando pelos seus direitos de seres viventes. À luta, compatriotas! À luta!)

É isso mesmo, pessoal. Não desanimem. Entrei com a papelada na Ciretran aqui da minha cidade e vou esperar pela resposta. Devo muito à minha esposa que não poupa esforços para ajudar-me nesta empreitada. Muitas vezes chegou em casa chorando pelos maus tratos sofridos. Se eu não fosse uma pessoa equilibrada, já teria cometido vários crimes de assassinato; parece que estão disputando um campeonato interplanetário de incompetência: o mais incompetente ganha a taça!!! Até o caixa do banco do Banespa está participando deste campeonato. Pasmem: repartiu a taxa GARE em 2(dois) pagamentos, insistindo que era assim que "a coisa" funcionava!!! Quando minha esposa foi entregar para mim na Ciretran, é claro que não aceitaram! Ela voltou ao banco e o caixa fez-se de desentendido e mandou que ela procurasse a Receita para pedir pela devolução do dinheiro! Pois, é claro que é só chegar lá e dizer que o caixa disse que é para pegar o dinheiro e eles já vão enfiando a mão no cofre, e com sorriso nos lábios devolverão nosso dinheiro, não é verdade?

Ufa! Acho que este é o texto mais longo deste Forum! Perdoe-me, pessoal, mas é que preciso desabafar um pouco.

Comunidade do Orkut "Resolução 276/08 do Contran" http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=69127425

Amigos, Quem tiver uma cópia do Mandado de Seguraça poderia mandar pra mim? Meu e-mail é [email protected]. é preciso mobilizar a mídia de alguma forma, jornais, emissoras de tv para esse absurdo que está acontecendo conosco. Na época dos famosos kits de primeiros socorros, houve indignação dos motoristas, a imprensa noticiou e logo voltaram atrás. Quem tiver algum conhecimento nos meios de comunicação poderia ver se consegue alguma coisa. Aqui no RJ tenho uma amiga que conhece um jornalista do EXTRA, um jornal de circulação apenas aqui, mas de repente é uma ponte pra chegarmos a alguém do jornal O Globo, que é de circulaçao nacional

Ola pessoal, vejam a noticia que encontrei...

Jornal de Jundiaí. 20/9/2008 Você tem CNH sem foto? Vai ter de voltar para auto-escola. A jornalista Gisele Floriano tirou a habilitação aos 18 anos. Em janeiro, a CNH venceu. Como não estava utilizando o carro, não se preocupou. "Quando fiquei sabendo da alteração pela Resolução 276, não deu mais tempo. Agora estou esperando para ver se alguma liminar seja concedida. Tem muita gente na mesma situação que a minha."
Se não houver brecha na legislação, Gisele terá de freqüentar as aulas de volante e se submeter a exames médico, psicotécnico e teórico. Todo o processo, incluindo aulas e taxas, segundo dados do Ciretran, custa em média R$ 600.

Este é o problema de muitos motoristas que deixaram passar a data da renovação. Processos se acumulam na 24ª Ciretran de Jundiaí. De acordo com a responsável pelo setor de CNH do órgão, Patrícia Ferreira, faltou comunicação. "A resolução 276 do Contran não foi divulgada anteriormente. As pessoas desconheciam a modificação", explica.

LUCIANA MÜLLER Esta notícia foi atualizada em 19/9/2008 às 21:00

Imaginem só, se uma “Jornalista”, que vive da noticia, não sabia da “Resolução”, o que sobra para nos, rélis mortais. Ho!Ho!Ho!

E observem o dito pela “Patrícia Ferreira”, esta pelo menos é consciente com a situação.

Pessoal mandei um e-mail para o “ProtesteJá” do programa “CQC” da “Band”, estes os políticos “tremem” quando eles chegam. Vamos ver o que vai dar.

Quem sabe vocês fazem o mesmo, quanto mais, melhor, o e-mail é: [email protected]

Temos que conseguir “comover” alguém ou algum meio de comunicação popular.

Estamos de OLHO NELES.

Boa tarde pessoal, a coisa esta cada vez pior....o prazo está chegando e dia 04/10/08 já era.....as CNH vão ser pulverizadas...e teremos de ir receber orientação de um jovem que talvez deva ter idade igual ao tempo que tenho de habilitação.

Essa resolução 276 é digna do AI5, vcs se lembram disso?

Quem foi que disse que a ditadura terminou?

Alguém ainda acredita em democracia?

O pior é que quem está fazendo todas essa papagaiada....certamente não está sendo afetado pela resolução 276...e mesmo que tivesse...claro...ele jamais teria sua CNH extinta....

Devemos organizar um manifesto em frente do Detran em São Paulo...e queimar alguns pneus.....rsss....escrever faixas do tipo....abaixo a ditadura...fora AI5.....

Pessoal ....escrevi em tom de brincadeira...mas se não fizermos nossa voz ganhar eco....em breve estaremos recebendo orientação em como subir rampa e não deixar o carro descer....

Esse pais é o pais do tudo certo e nada resolvido.....

Não culpo quem fez essa resolução...a culpa é de quem permite essa gente incompetente ocupar um cargo desses.

Eu não consigo digerir tamanha incompetecia e muito menos a idéia de perder a minha CNH.

Porém ...vamos lá...nunca desista do sonho...se vc não encontrar na padaria...talvez encontre na auto escola em breve....rsss.

Me desculpe o desabafo....

Um forte abraço

Pessoal pensem comigo...

Resolução 276/08.

Art. 3º O órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão baixar as instruções necessárias para o perfeito funcionamento do disposto nesta resolução, objetivando sempre a praticidade e a agilidade das operações em benefício do cidadão.

Portaria 084/08 Detran-RS

Art. 3º Casos em que o PGU não estiver cadastrado no sistema informatizado GID ou em que houver divergência entre os dados cadastrados e os constantes no documento de habilitação apresentado, deverão ser cadastrados/corrigidos no sistema informatizado.

§ 2º Não sendo localizado o prontuário físico, o cadastramento/correção ocorrerá mediante apresentação da CNH original, após análise e verificação de autenticidade do documento.

Art. 4º A confirmação do recadastramento se dará através do histórico de habilitação do condutor que consta no sistema informatizado GID.

Art. 8º Casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Cadastro de Condutores/Divisão de Habilitação do DETRAN/RS, com base na legislação vigente.

Relendo pela milionesima vez a resolução e a portaria pensei o seguinte...

Me corrijam por favor se estiver errado.

1 - O Art. 3º da Resolução 276/08 diz que os Detrans devem "agilizar as operações em benefício do cidadão", logo acho que devemos recorrer a eles e não ao Contran.

2 - O Art. 3º da Portaria 084/08 Detran-RS, (Valido para o Rio Grande do Sul), diz que eles tem que nos cadastrarem se não estivermos no GID. No § 2º caso não seja encontrado o prontuario (Segundo noticia que irão deletar dia 04/10) poderemos solicitar pericia técnica no documento, comprovando sua legalidade. No Art. 8º a propria portaria abre espaço para resolver "Casos omissos", ou seja, quem não fez o recadastramento.

Peço opiniões para sanar a duvida, estou correto?... ou estou "delirando" com a minha CNH.

Deem uma olhada nas portarias do Detran de vossos Estados, talvez hajam diferenças entre eles.

Abraços.

Capilé Palhano - Dourados

Só o número de participantes sobre este assunto já demonstra o quanto ele é polêmico!!!!!!

Direito e legislação de trânsito, estudo e participo de discussões a vida inteira, quero dar algumas opiniões a respeito da CNH sem foto, ora sendo discutida.

1. ao estar visto claramente o vencimento de uma CNH é dever do habilitado procurar um órgão de trânsito para se informar a respeito do que deve ser feito para a sua habilitação no novo modelo.
2. as CNH "antigas" devem passar por um registro no DETRAN antes do seu vencimento, mesmo que seja de outro local, é feito uma solicitação do órgão procurado para o órgão de origem do documento, não é dificil fazer isto.
3. quanto ao mandado de segurança deve ser observado que se está vencido o documento não ha que se falar em direito adquirido ou direito liquido e certo, pois o direito so existia se de fato houvessem sido cumprido todas as formalidades.
4. o que da sustentação a uma habilitação é o exame médico que tem o seu vencimento na data em que está estapada no documento de habilitação. Fora disso não existe muito o que ser contestado.
5. se uma habilitação antiga hovesse sido cancelada durante a sua vigência, concordo, estaria sendo ferido de morte um direito adquirido.

Manoel Capilé Palhano

Você não sabe o que está falando.Se for só pra divagar e atrapalhar nem participe.

1. ao estar visto claramente o vencimento de uma CNH é dever do habilitado procurar um órgão de trânsito para se informar a respeito do que deve ser feito para a sua habilitação no novo modelo.

Sério? Você é um gênio! Como as pessoas vão saber que existe um novo modelo se não há divulgação? Acorda! Você acha que as pessoas aqui perderam as CNHs porque quiseram? Gostam de prejuízo próprio? As CNHs não venceram!. A data de vencimento do exame médico que está escrito na CNH não venceu.VENCEU FOI O PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO, a qual não foi amplamente divulgada e arbitrária.A pessoas trabalham e não têm tempo para ficar na frente da TV 24 hs por dia para saber das notícias e muito menos entrar no site do Detran.

1. as CNH "antigas" devem passar por um registro no DETRAN antes do seu vencimento, mesmo que seja de outro local, é feito uma solicitação do órgão procurado para o órgão de origem do documento, não é dificil fazer isto

Isso todos já sabem.

1. quanto ao mandado de segurança deve ser observado que se está vencido o documento não ha que se falar em direito adquirido ou direito liquido e certo, pois o direito so existia se de fato houvessem sido cumprido todas as formalidades.

Você deve saber mais do que um juíz né amigo....Várias pessoas aqui já conseguiram impetrar um MS....O MS questiona a legalidade da Resolução que comprovadamente viola outros direitos. Ninguém é obrigado a voltar à auto escola para aprender um conhecimento JÁ ADQUIRIDO. Esse é um exemplo dentro outros.

1. o que da sustentação a uma habilitação é o exame médico que tem o seu vencimento na data em que está estapada no documento de habilitação. Fora disso não existe muito o que ser contestado

AFF...JÁ VI QUE VOCÊ NÃO SABE NADA ! O problema não é a data do exame médico ! As CNH aqui estão com o exame médico em dia! A Resolução obriga todos a recadastrarem a CNH independentemente de estarem com o exame médico em dia ou não.

1. se uma habilitação antiga hovesse sido cancelada durante a sua vigência, concordo, estaria sendo ferido de morte um direito adquirido.

É o que está acontecendo MANÉ! AS CNHs FORMA CANCELADAS MESMO ESTANDO EM VIGÊNCIA E COM EXAME MÉDICO EM DIA.

Cada figura que aparece...

Colegas,

No âmbito do Direito administrativo, a "PERMISSÃO" PARA DIRIGIR na verdade é uma licença (ato vinculado à lei) que, uma vez concedida, não se pode revogar, se não houve motivo legal para isso (crime, por exemplo).

Portanto, na RENOVAÇÃO DA CNH, o que vence é o EXAME MÉDICO, e não a prórpia CNH.

A meu ver, totalmente cabível o MANDADO DE SEGURANCA, inclusive para não fazer o CURSO DE DIREÇÃO VEICULO E/OU PRIMEIROS SOCORROS, para quem foi habilitado na vigência do CTN anterior.

CUIDADO COM O PRAZO. É de 120 dias a partir da exigência indevida. Portanto, façam correspondência ao DETRAN LOCAL solicitando a renovação do EXAME MÉDICO e a expedição da CNH no novo formato (com foto).

A partir da resposta negativa, começa contar o prazo para impetrar o MS.

A resolução fere sim o DIREITO ADQUIRIDO e o ATO JURIDICO PERFEITO, portanto, desafia a AÇÃO MANDAMENTAL.

Como estou em Goiânia, infelizmente não poderei atendê-los, mas podem procurar qualquer especialista do D.Administrativo.

Vejam entendimento parecido nesse mesmo SITE.

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1742, em excelente artigo do Doutor João José Leal.

Vejam também a jurisprudência do TJ GOIAS:

ORIGEM.....: 4A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 172 de 09/09/2008
ACÓRDÃO....: 07/08/2008 LIVRO......: (S/R) PROCESSO...: 200802220546 COMARCA....: GOIANIA

RELATOR....: DES. CARLOS ESCHER REDATOR....:
RECURSO....: 17269-5/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO

EMENTA.....:

"DUPLO GRAU DE JURISDICAO. RENOVACAO DA CNH. FREQUENCIA EM CURSOS DE DIRECAO DEFENSIVA E SUBMISSAO A EXAME. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURIDICO PERFEITO. A EXIGENCIA DE FREQUENCIA EM CURSOS DE DIRECAO DEFENSIVA OU SUBMISSAO A EXAME REFERENTE A ESTES TEMAS, FEITA A CONDUTORES QUE SE HABILITARAM SOB A EGIDE DO CODIGO DE TRANSITO ANTERIOR, FERE ATO JURIDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO A HABILITACAO, VEZ QUE ESTA E CONCEDIDA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA ATRAVES DE UMA LICENCA, QUE CARACTERIZA-SE COMO ATO VINCULADO E DEFINITIVO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA."

DECISÃO....:

"ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3A TURMA JULGADORA, EM SESSAO DA 4A CAMARA CIVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA E IMPROVE-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FICANDO DIVERGENTE O DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO QUE DEU PROVIMENTO A REMESSA. FEZ SUSTENTACAO ORAL, EM SESSAO ANTERIOR, O DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA."

PARTES.....: AUTOR: RUBIA NAVES COSTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN

LUIZ GONZAGA SOARES GIL OAB-GO 24200 [email protected]

Sei que muita gente aqui vai discordar mas eu estava na mesma situação ou seja minha cnh venceu em 15/04 só que por negligência acabei deixando mas no final de julho passou no rjtv a reportagem alertando sobre o cancelamento das cnhs sem fotos. Eu fiquei esperto e renovei mas acho que muita gente nem prestou atenção ou não acreditou. Então.....

Pois é claro, Renato_1. Você e todos nós aqui estávamos à frente da tv naquele dia, tomando uma cervejinha trincando, pois não temos mais nada o que fazer na vida e, como a carne na churrasqueira estava no ponto fomos todos de uma vez saborear uma carninha e ... divulgaram a notícia. Mas você que é ESPERTO ficou lá e não disse nada a ninguém; ficou quietinho, heim?!? Ora, pare com isso!!! Ninguém aqui está brincando não!

Oi Renato, que cara de sorte você é , eu de você começava a jogar na loteria, olha que assisto o jornal nacional todos os dias e não vi nenhuma divulgação, na minha opinião uma resolução dessas teria que ter divulgação nacional de hora em hora na tv como se fosse uma campanha de vacinação, agora pergunta para todos os desabilitados deste forum quem aqui não sabe da lei seca .... Hemmmm

Ao Dr. LUIZ GONZAGA SOARES GIL

Muito obrigado pelos esclarecimentos. Visitei o "site"(vou divulgá-lo) e percebi que já estamos sendo enganados há muito tempo. De onde vem tanta incompetência por parte de nossas autoridades? Como resolver tudo isso? Será que todos teremos de nos tornar juristas? Um forte abraço.

Caramba...

Ao "Sr. Manoel Capilé Palhano": Cara vai achar o que fazer, tua explanação foi tão infeliz que quando li neguei-me a responder algo, desliguei o computador e fui ver TV.

Ao AndréNozawa: Muito obrigado, pois de um modo "totalmente educado" voce mandou ver.

Ao Dr. LUIZ GONZAGA SOARES GIL: Muitissimo obrigado pelas informações, tenho certeza que todos aqui gostariam que dentro do possivel o Sr. continuase nos orientando.

Ao Milton Thomaz e Sônia Aparecida: Pessoal "EU" estava na casa da Sõnia assistindo o Jornal Nacional, como não deu noticia nenhuma fui para casa do Milton tomar umas geladas e comer uma carne esperta...acho que foi por isto que não fiquei sabendo da Resolução. Ha! Ha! Ha!

Não e facil não...