Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Bom dia para todos !
Realmente, a consulta do processo está fora do ar, mas não é nenhuma teoria de conspiração não.... fui no site da justiça de MG e fui escolhendo advogados aleatóriamente para ver seus processos.
... todos dão naquela maldita página de erro.
Vamos esperar para ver se ela retorna, ou melhor, com alguma novidade boa para nós.
Oi Rogério, bom dia.Eu estou interessada,já até mandei um email para Dr Lúcio(indicado pela Rita),estou aguardando resposta dele.Mandei o email por volta das 21:00 horas,acho até por isso que ele ainda não me respondeu.Moro na Ilha do Governador e não conheço ,nenhum advogado para este tipo de causa,se você indicar algum,estou no grupo.Vamos esperar á resolução de MG,ou entrar logo MS? Aguardo tua resposta.Um abraço e um ótimo dia.
Fátima,
Estou na mesma situação que você... enviei email para o Dr Lucio ontem a noite e estou esperando resposta. Parece que ele quer fazer só grupos de 5 pessoas.
Minha documentação para o Dr. Rosan está pronta, mas estou um pouco "bolado" de entrar com MS em outro estado e recusarem aqui no Rio, entende ?
De qualquer forma, vamos ver o que acontece com a ação de MG.
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