Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Para aqueles que a carteira venceu a muito tempo: O Juiz que deferiu meu MS alegou que: Não há nem prazo máximo, nem penalidade relacionada a renovação da CNH
"6. Ademais, nenhum prejuízo aparentemente há de se fazer o recadastramento no momento em que o interessado requeira a renovação de sua CNH, pouco importando em que ocasião isto ocorra. 7. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR"
Rita complementando o que vc falou, segue parte da nossa decisão.
- Inicialmente, a normatização de que trata o artigo 12, X, do CTB é de procedimentos administrativos. Ou seja, não se delegou ao CONTRAN poder para legislar - competência do Poder Legislativo -, até por que, para tanto, necessária seria a promulgação de lei delegada (art. 59, IV e 68, da CF). Não se lhe autorizou, portanto, criar ou restringir direitos não contemplados no Código, o que acarretaria na exorbitância de seu poder regulamentar (art. 84, IV, da CF). 4. Logo, no exercício da competência para dispor sobre procedimentos administrativos em matéria de expedição de documentos de condutores, nada impede que o CONTRAN exija o recadastramento de que trata sua Resolução nº 276/2008. 5. Todavia, a imposição de prazo peremptório para o recadastramento e, mais ainda, a cominação, como sanção, de realização de novo processo de habilitação ao condutor - hipótese não prevista no Código de Trânsito - indica, neste exame preliminar, a exorbitância de seu poder regulamentar. 6. Ademais, nenhum prejuízo aparentemente há de se fazer o recadastramento no momento em que o interessado requeira a renovação de sua CNH, pouco importando em que ocasião isto ocorra. 7. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que, em 10 dias, promova, relativamente aos impetrantes, o recadastramento de que trata a Resolução CONTRAN nº 276/2008. Feito este no prazo estipulado e cumpridas, então, as demais exigências legais, deverá, em outros 10 dias, ser renovada e emitida nova CNH. 8. Notifique-se o impetrado para cumprimento da liminar e para prestar informações. 9. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral do Estado e, em seguida, ao Ministério Público.
Cristina_1,
Eu não sou advogado, mas pelo que estou sabendo, como teve uma greve muito grande do judiciário aqui no RJ, talvez tenha recesso só entre natal e ano novo.
PORÉM....... me foi informado por mais de um advogado, que para MANDADO DE SEGURANÇA, não existe greve ou recesso, pois é considerado caso urgente, e para isso é que existe o Plantão Judiciário.
Não sou eu quem estou dizendo, foram advogados.
Oi ; pessoal estou com minha carta vencida sem foto e estou tentando renovar desde 1 de Agosto; nessa data ja tinha feito tds os tramites de pagar taxas, exame médico e até ja tinha feito o exame de CFC e fui aprovado; não entendo porque ficou broqueado se fiz td antes da data absurda dessa resolução. Alguem poderia me ajudar. Agradeço e vamos em frente.
Pessoal, vejam o histórico da ação de minas, nunca tinha ficado mais de 5 dias parados, agora já estamos há 6 dias, já devia ter dado uma andada...que agonia, apesar de já estar com o MS deferido ainda não estou satisfeito, quero que essa droga de resolução caia, aí sim me sentirei com alma lávada.
05/12/2008
05/12/2008
03/12/2008
01/12/2008
26/11/2008
25/11/2008
25/11/2008
24/11/2008
24/11/2008
24/11/2008
24/11/2008
21/11/2008
Sidnei soares: Algumas pessoas na mesma situação que voce estao conseguindo renovar sua CNH. Para isso basta voce entrar com um processo administrativo no DETRAN mostrando que voce iniciou o processo de renovação ANTES do fim do prazo de recadastramento. Nosso colega Ruy pedroso (do forum) consegui com estes argumentos. E olha que o DETRAN do RJ é horrivel !!!!!!!
sidnei soares | sorocaba/SP Seja bem vindo, se vc quiser pode rever as ultimas páginas umas 5 mais já tem como vc ter uma idíea.
O ideal seria vc entrar com processo administrativo no Detran de sua cidade, se não conseguir deferimento, por parte do Detran de sua cidade, não espere mais nada entre com o Mndado de Segurança, entre com o Dr. Rosan que atende já ao pessoal aqui do Forum ou com um advogado de confiança, vc pode pegar cópia do MS no http://br.groups.yahoo.com/group/quarentoessemCNH/files/
Tem Também o processo de Minas Gerais: http://processual-mg.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=MG&proc=200838000320060
Bom dia. Fiquei sabendo que vcs abraçaram a causa da resolução 276/08 do Contran,então gostaria da ajuda de vcs numa denuncia publica se for o caso estarei ai.Fiz todo o processo exigido pelo contran antes de 11 de Agosto, pagando a taxa do Contran no banco; exame médico e prova de CFC e fui aprovado, e até agora minha carta não chegou, fazendo mais de 4 meses todo o meu processo fiz na auto escola progresso de sorocaba eu ligo la e eles nem dão importância para o meu caso; pois paguei para eles esse processo e fiz tudo concluido até 1 de Agosto antes do prazo do Contran de 11 de Agosto; vcs são minha unica esperança de justiça contra a auto escola e Contran de Sorocaba. Estou disposto a uma entrevista e denunciar essa auto escola e o Contran. Agradeço e espero retorno. Obrigado pela atenção.
Não consegui aguardar até a hora do almoço para ver o fórum!
Caramba! Que noitada boa! Foi-se toda a página 95 e mais 80% da página 96!
E eu fechei a 94 porque ninguém fechava ... rsrsrsrs
E agora rumo à página 100 !!! Alguém ai sabe um link para o DOU ???
Madalena, Acredito que você está usando a palavra “sitiado” no sentido de “instalado no sítio de ... (tal cidade)”, mas num dicionário pela Internet encontrei para sitiado apenas o sentido de “cercado por forças militares, assediado”, ou então foi erro de digitação, por isso sugiro trocar por “situado” (os advogados que estão impetrando MS contra a R276/08).
Ricardo, Desejo muito melhoras para sua mãe. Minha mãe tem 71 e meu pai, que também é médico, tem 83. Este ano minha mãe gastou muito dinheiro e vários meses (faz um exame, espera resultado, é solicitado outro, faz, espera, faz, espera, ...) com exames caríssimos devido a ter sido encontrado um tumor muito grande, do tamanho de um ovo, mas, por incrível que pareça, graças a Deus, está tudo bem, chegou-se à conclusão que é um tumor benigno e muito antigo. Devido á localização e a idade de minha mãe é melhor deixar como está e ficar só monitorando. Sei bem como é a preocupação com a saúde de nossos genitores, embora saibamos que todos teremos que partir um dia, é claro que queremos que eles vivam o máximo possível e com a melhor qualidade de vida possível. Minha solidariedade e meus melhores votos de saúde para sua mãe. E parabéns pela CNH!
Todos, Várias pessoas estão preocupadas por que suas CNHs venceram há alguns anos. De fato é o caso de consultar advogado, ou advogados para ter mais de uma opinião, mas, pelo que tenho lido aqui, nada impede impetrar o MS, pois na Lei vigente há época em que obtivemos nossas CNHs não há proibição ou restrição em demorar a renovar a validade do exame médico, apenas não é permitido dirigir com o exame médico vencido. É possível que a contagem dos 120 dias para o Mandato de Segurança poder incluir um pedido de Liminar, o que acelera muito uma decisão provisória que geralmente é mantida, possa ser ressuscitado (o prazo de 120 dias para poder pedir Liminar) com o comprovante de que foi protocolado um Recurso Administrativo junto ao DETRAN de seu estado solicitando o recadastramento de que trata a R276/08. E, como informou a Rita sobre a decisão do Juiz a cerca de seu MS: “Para aqueles que a carteira venceu a muito tempo: O Juiz que deferiu meu MS alegou que: Não há nem prazo máximo, nem penalidade relacionada a renovação da CNH"6. Ademais, nenhum prejuízo aparentemente há de se fazer o recadastramento no momento em que o interessado requeira a renovação de sua CNH, pouco importando em que ocasião isto ocorra. 7. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR"”
Gil, É isso ai, pelo menos esta descabida e inconstitucional R276/08 precisa dar-nos motivos para tomarmos cerveja com novos amigos e amigas. Motivos como Rec. Adm. deferido, MS com Liminar deferida, CNH ressuscitada e renovada, R276/08 revogada pela ACP do MPF de MG, etc. Eu, por enquanto, estou só na vontade ...
Katia Refaxo | Guarulhos/SP, Conte qual o despacho indeferindo seu MS. Você vai recorrer? Continuamos contigo! O final da Guerra será quando a R276/08 for revogada, sacramentando nossa justa vitória! Ótima uma frase postada pelo Gil, falando da queda da R276/08: “Será a força do direito sobre o direito da força!”
André Ferreira_1 | Rio de Janeiro/RJ, A minha também aparece “o CPF não confere com o PGU digitado”. Tentei pesquisar por prontuário e continuei recebendo respostas negativas semelhantes. Como você fez esta consulta por prontuário?
sidnei soares | sorocaba/SP, Será que a auto-escola perdeu o prazo, embora você não tivesse perdido? A primeira vista creio que você deva procurar o procon e também um advogado, pois deve caber indenização por um atraso de 4 meses.
Olá querida Família
Parece que é um período de lutas, devido à urgência optamos em realizar o exame da minha mãe como particular (o convênio que me aguarde......)
Gil e Milton, nesse momento delicado ter o apoio de pessoas especiais como vocês é muito importante e restaura a fé. Obrigada de coração,
Dr. Ricardo tenha certeza que logo logo as nossas mãezinhas estarão bem. Tenho rezado muito por elas.
Li tudinho....Quase não consigo acompanhar as mudanças, mas parabéns a todos pelas novas patentes.... Recebi a minha também.... Agora: Cabo Gisele!
Simone – Assim que você providenciá os remedim e bastecê o arsenar lembre de mim, estou precisando de um tantim!!!
Milton, você ganhou! A minha CNH venceu em 2001. ......... Kkkkkkkkk
Estarei encontrando o produtor da Rede TV no sábado, espero ter sucesso.
A todos Bom dia !!!
Bom dia à todos!!! Também estou ausente porque a minha avó está passando por problemas sérios de saúde. Gisele e Ricardo que a mamães de vocês se recuperem logo. Ainda estou aguardaando o julgamento do requerimento ... já não aguento mais a espera... mas não tenho dinheiro agora no momento para entrar com o MS. Milton grande amigo acho que ganhei de você pois a minha está vencida desde 1998. Um abraço à todos os grandes guerreiros deste fórum.
