Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Na verdade o que aconteceu em MG foi maior rapidez, apenas isso. Como o Ministério Público Federal de lá ajuizou a ação, os outros MPF's decidiram aguardar aquela decisão, até pra não abarrotar o Judiciário. Eu denunciei o caso no MPF da minha cidade e foi essa a resposta que me deram, que eu aguardasse aquela ação, o que não me impedia de entrar com uma ação própria, pessoal. Eu aguardei.
Na verdade o que aconteceu em MG foi maior rapidez, apenas isso. Como o Ministério Público Federal de lá ajuizou a ação, os outros MPF's decidiram aguardar aquela decisão, até pra não abarrotar o Judiciário. Eu denunciei o caso no MPF da minha cidade e foi essa a resposta que me deram, que eu aguardasse aquela ação, o que não me impedia de entrar com uma ação própria, pessoal. Eu aguardei.
Querem saber quando o Denatran/Contran vai notificar os Detrans?
Liquem ou escrevam para eles:
Assessoria de Imprensa – Denatran TEL. (61) 3429-3349 [email protected]
Fonte: http://www.denatran.gov.br/ultimas/20061110_som.htm
ué, acho que sou mas burro do que penso.
se estão esperando o pronunciamento do contran ,que é um orgão federal:
como alguns lugares já estão renovando e outros não.
tanto nas autoescola como no ciretran de santo André me disseran que estaõ esperando o contran dar o aval.
pegunta: é prestativos os que estão fazendo o processo ou os daqui é que são lentos demais.
sideval
Falei agora com a Jaqueline, da assessoria de imprensa do Denatran.
Disse que estava ligando para obter mais informações sobre o processo e de como ele funcionaria internamente (não queria assustá-la nem pressioná-la).
Bem, infelizmente ela disse que o Denatran não recebeu nada oficial sobre o tema, que não têm informação sobre o texto (quase me ofereci para enviar um fax... rs), e que quando receberem verificarão o que fazer. Disse não saber se toda a resolução havia sido revogada, ou apenas parte. Pelo jeito o Denatran usará um ofício para notificar os Detrans sobre como proceder.
Mencionei que a decisão judicial não seria "entregue", e que já havia sido publicada mas essa informação não alterou sua resposta. Continuou dizendo que esperariam informação oficial.
Perguntei sobre prazos de aviso aos Detrans, e ela disse não saber. Ela ficou de verificar e retornar a ligação. Quando e se ela ligar, vou tentar falar com alguém do jurídico.
Mais do que nunca precisamos saber (quem sabe o dr. Rosan não nos ajudaria?) quais nossos direitos:
- Já houve a publicação oficial da Liminar? Qual o veículo?
- Quanto tempo os Detrans podem se "esconder" atrás da não notificação do Denatran?
Com essa informação em mãos, podemos ir aos Detrans e tomar as providências corretas para exigir nossos direitos.
Alexandra Maria,
As regras para RENOVAÇÃO não mudam, o que muda são as regras para NOVA habilitação, o que não é e nem nunca foi (queriam que fosse, mas lutamos por isso - rss) o nosso caso.
Documentos para renovação: Exame médico Prova de reciclagem/atualização Taxa de Renovação da CNH Cópia (simples) documentos CPF, RG e CNH Copia autenticada ou original de Comprovante de Endereço
Entrei em contato com o Denatran informando que o CONTRAN ja foi notificado oficialmente por um oficial de justiça, conforme pode ser acompanhado pelo site da Justiça Federal. O Denatran me respondeu que ainda nao recebeu nada do CONTRAN.
Precisamos saber quem recebeu a intimação. Quando busco por CONTRAN no google, vem so os emails do Denatran.
GILLLLLLLLLLLLLLLLLLLL tem como saber quem recebeu esta intimação judicial ?? Quem assinou este recebimento ? Eles vao se esconder.. nos temos de ir atras !!!!
