Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
71 22.12.08 Suspende os efeitos da Resolução nº 276, de 25 de abril de 2008, que estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores – BINCO, e dá outras providências. Em vigor Suspende a Resolução Contran nº 276/08
Notícias | Sala de Imprensa CONTRAN LIBERA A RENOVAÇÃO DE CNH ANTIGA
22.12.2008
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DIVISÃO DE HABILITAÇÃO e DIVISÃO DE CONTROLE DO INTERIOR/ GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMUNICADO GEFOR N° 021/2008
Os Drs. Francisco José de Albuquerque Soares da Silva, Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do DETRAN/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores e Narcizo Merzari Júnior, Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Controle do Interior, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Resolução n° 276/2008 do CONTRAN, que determinou a submissão dos condutores cadastrados com PGU ao processo de reabilitação;
Considerando a liminar concedida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Federal, processo 2008.38.00.032006.0, que determinou a suspensão de toda e qualquer sanção imposta em razão do descumprimento da Resolução 276/08 do CONTRAN, até ulterior exame pelo referido juízo, ratificada pela deliberação do CONTRAN n° 71 de 18/12/2008, publicada no D.O.U. de 22/12/2008;
Considerando a necessidade do Departamento Estadual de Trânsito estabelecer ritos procedimentais que assegurem o cumprimento da determinação judicial, resolvem:
Deverão ser reativados todos os PGU´s cancelados em razão das determinações contidas na citada Resolução;
A rotina técnica de reativação dos PGU´s será realizada pela Cia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo;
Para os condutores que não iniciaram o processo de nova habilitação, a reativação será automática e, após a revalidação em sistema, deverão adotar as providências necessárias para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, no local de sua atual residência ou domicílio, nos moldes previstos pela legislação vigente;
Para os condutores que já se cadastraram como candidatos à nova habilitação, deverão comparecer ao DETRAN/SP ou CIRETRAN do Município correspondente, para efetuar o cancelamento do cadastro. Após o cancelamento, o PGU será reativado, devendo então ser adotadas pelo interessado as providências necessárias para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação;
Para os condutores que já ingressaram com pedido de nova habilitação e já realizaram exame médico e psicotécnico, além das providências de cancelamento de cadastro junto ao Órgão de Trânsito, deverão também, após a reativação do PGU, comparecer à clínica credenciada onde os exames foram realizados, solicitando o cancelamento de exames na modalidade habilitação inicial, devendo a clínica retransmitir, na mesma planilha, os exames na modalidade renovação de CNH. A unidade de trânsito aporá observação de que a alteração/transcrição visa o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo 2008.38.00.032006.0 da 22ª Vara Federal, que suspendeu os efeitos da Resolução 276/08 do CONTRAN. Após adotadas estas providências, o condutor ingressará com pedido de renovação de CNH;
Será exigido de todos os condutores, no processo de renovação de CNH, a comprovação de realização do curso de renovação, previsto na Resolução n° 168/2004 do CONTRAN e Portaria DETRAN n° 1070/05. Para os condutores que fizeram curso teórico/técnico destinado à nova habilitação, deverão apresentar o certificado de conclusão do referido curso, que será aceito em substituição ao curso de renovação.
Todas as datas constantes dos cadastros PGU, dos exames e dos cursos realizados serão preservadas, assim como o histórico e categorias obtidas pelos condutores anteriormente.
As normas estabelecidas por este comunicado entram em vigor a partir de 22/12/2008.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
São Paulo, 22 de dezembro de 2008.
Francisco José de Albuquerque Soares da Silva Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Habilitação – DETRAN/SP e Gestor do GEFOR
Narcizo Merzari Junior Delegado de Polícia Divisionária da Divisão de Controle do Interior – DETRAN/SP
por favor!!!!!!!!!!!
marechal gil??
algum guerreiro ou guerreira pode me informar se tem como fazer a prova do cfc antes da liberaçao do pgu no sistema??
tentei hoje de manha e nao consegui.
ja estou c exame medico, copia dos docs,comp de endereço tudo na agulha so falta a maldita prova do cfc.
HELLLPPPPPPPPP
