Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Pessoal!!!
Olha a mensagem que recebi pela internet, vamos encaminhar a todos nossos amigos e pedir:- Olhem isso:
Mais uma vez somos vitimas!!!
Mais uma vez, temos que aceitar isso!!!
Desta vez não!!!
AJUDE-NOS A DIZER NÃO AO ARTIGO 276 DO CONTRAN
Estamos precisando de você, assine o abaixo assinado e diga não à:
FALTA DE VERGONHA QUE ESTÁ DOMINANDO ESTE PAÍS
ASSINE: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/1984
Repasse essa mensagem a seus amigos
Boa tarde, Senhoritas e Senhores!
Não desanime não, Rita. Isso já era previsto. À medida que vão indeferindo os processos, eles estão querendo dizer que só o Braço Forte da Justiça terá competência para deferi-los!!!
Recebi resposta do Diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, explicitando seu apoio à nossa causa: (www.avozdocidadao.com.br)
"Re: Cancelamento das CNHs - Resolução do Contran
De:Jorge Maranhão
Para:[email protected]
Cópia:Flavio Mello ,AVoz do Cidadão - Assessoria de Imprensa
Assunto:Re: Cancelamento das CNHs - Resolução do Contran
Data:26/10/2008 13:04
Caro Milton Thomaz, Sem dúvida alguma, você terá nosso apoio. Estou copiando nossa equipe para estudar a base constitucional desta resolução, a razão alegada de sua não-divulgação e se alguma medida judicial já foi interposta à mesma, para que possamos pautar tanto na nossa Agenda da Cidadania no portal como, eventualmente, num de nossos boletins radiofônicos. Obrigado e parabéns pelo seu gesto de plena cidadania! Abs Jorge Maranhão visite www.avozdocidadao.com.br Uma iniciativa da Propaganda Professa"
Enquanto uns nos TAXAM de preguiçosos, outros nos NOMEIAM Cidadãos Exemplares!
Galera não vamos desanimar!!!!! - Isso foi dito pelo Ricardo
E viva a JOVEM PAN!!! Acessem e comentem: http://200.98.194.26/blogs/transito/
Página principal do Blog de Trânsito da Jovem Pan: www.blogdocury.com
Comunidade no Orkut "Resolução 276/08 do Contran": http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=69127425
Blog do Silvio: http://cnh-cancelada.zip.net
Nosso Abaixo-assinado contra a Resolução 276/08 do Contran: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/1984
Isso mesmo pessoas fora-da-lei!!!!!
O desânimo faz parte da luta... vamos nos animar e tentar virar a mesa....
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Veja a materia que será publicada, nesta semana, na Folha do Motorista:
CARTEIRA SEM FOTO – JUIZ DECLARA ILEGALIDADE DE NOVO PROCESSO PARA RENOVAÇÃO
Neste mês, o Poder Judiciário passou a dar liminar contra a exigência de novo processo de habilitação para condutor de veiculo que possuía Carteira de Motorista sem fotografia, por entender que fere direito do cidadão.
A propósito, é decisão:
Anoto, desde logo, que considero ilegal, por ser desproporcional, a "penalidade" de novo processo de habilitação para a condução de veículos automotores, ao habilitados antes da vigência do atual Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), cujos exames de sanidade física e mental venceram antes da data da publicação da Resolução Contran nº 276/08, na hipótese do não recadastramento no prazo de 90 dias, já que para tais condutores o mero decurso do prazo de 90 dias importará na perda de um direito, qual seja, o de conduzir veículos automotores, sujeitando-os a novo processo de habilitação
O caso é simples e não depende de qualquer outra formalidade, como por exemplo: apresentar justificativa ao DETRAN, ou seja, basta procurar um advogado de sua confiança para entrar com o pedido de liminar que será apreciada rapidamente pelo Judiciário.
Ao deferir o pedido, a ordem para renovação seguirá para o DETRAN que deixará de exigir novo procedimento de habilitação, ou seja, o interessado deverá fazer somente os exames como anteriormente para receber o documento renovado.
Muitos condutores e auto-escolas têm procurado se orientar a respeito da questão, inclusive persiste a duvida daqueles que possuíam CNH categoria C, D e E, que precisarem iniciar novo processo de habilitação receberia documento de motorista categoria B, com isso, perderiam o serviço de motorista de ônibus, carreta e etc...
Advogados especializados na área de direito de trânsito poderão prestar assessoria para auto-escolas a fim de melhor atender os clientes preocupados com as exigências, além disso, convém destacar que a decisão judicial vale somente para o autor da ação e não se estende automaticamente para os demais interessados.
Amigos,
Recebi este e-mail de um produtor de TV aqui do Rio. Como ele enviou para várias pessoas, acredito que não tenha problema postar aqui.
A princípio não vou divulgar o telefone dele, pois não sei se é esse seu desejo, mas quem quizer entrar em contato, envie mensagem.
" Boa tarde. Sou da produção de jornalismo da TV Brasil aqui do Rio (antiga TVE, o canal do "Sem Censura"). Consegui os emails de vocês em fórum de discussão (jus.uol) sobre a RESOLUÇÃO 276/08 do CONTRAN, que pegou todos de surpresa com seu prazo superlimitado.
Estamos produzindo uma reportagem sobre o grande problema causado pela resolução, e gostaríamos de ouvir vocês, que sofreram com a falta de organização dos DETRANs para divulgar a resolução.
Se puderem responder este email com telefones de contato para conversarmos, agradeço.
Grato,
Rennan Setti Produtor - TV Brasil"
BOM DIA PESSOAL!!!!
A JOVEM PAN no blog do Marcelo Cury divulgou uma matéria sobre nossa reclamação!!!!!
ACESSEM JÁ !!!!
http://200.98.194.26/blogs/transito/
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Olá Milton Thomaz Enviei esta mensagem conforme abaixo:
Prezado Sr.Jorge Maranhão. Obrigado por ouvir o apelo do Milton Thomaz, companheiro que juntoS estamos lutando contra a resolução 276/08 do CONTRAN.AJUDE-NOS A FAZER A VALER A CONSTITUIÇÃO E A DEMOCRACIA deste país, pois leis arbitrárias como esta devem ser banidas de nossa sociedade, E PUNIR OS CORRUPTOS DO PODER.Estou sem poder trabalhar 2 anos por acidente e agora por uma resolução. Obrigado
Gostaria de parabenizar o SR Rosan Jesiel Coimbra pela pequisa e ajuda a nossa causa!!!!!!
Grande abraço Rosan!!!
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Olá, colegas do Rio, Niteroi, Duque de Caxias!
Somente alguns de vocês deixaram e-mail ou tel para contato aqui no forum, peço aos demais que o façam também para que possam colaborar com a matéria da TV Brasil. Abraços a todos. Andréia. [email protected]
Olá amigos,
Após vários dias ausente e completamente transtornado, resolvi postar esta mensagem. Não deixei um só dia de acompanhar esse fórum e enviar e-mails para as pessoas indicadas, e, ainda assinei nosso abaixo-assinado. Impetrei meu Mandado de Segurança há mais de um mês, despachando minha liminar pessoalmento com um dos juizes da vara de fazenda pública da capital do Rio de Janeiro. Primeiramente ele alegou que iria ouvir o Detran antes de apreciar a liminar. Depois entrei com outra petição pedindo o deferimento ou o indeferimento para que eu pudesse agravar (recorrer). Porém, para minha maior angústia, os serventuários da Justiça do Rio entraram em greve, o que praticamente coçocou meu processo na geladeira. Confesso que, como advogado Pós-graduado em Direito Público e Tributário, Pós-graduando em Direito Civil e do Trabalho, coordenador de comissão de Direitos da OAB/RJ, ESTOU PROFUNDAMENTE DECEPCIONADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. Dúvido que em um país onde as coisas são levadas a sério estaríamos passando por isso. POR FAVOR NÃO DEIXEM DE ENVIAR E-MAILS PARA [email protected], POIS É A NOSSA CHANCE DE DEMONSTRAR PARA UMA EMISSORA DE TELEVISÃO EM REDE NACIONAL TODA A NOSSA LUTA.
Abraços,
Renato Miranda.
Companheiros Hoje dia 28/10 saiu uma entrevista com o diretor do Denatran na rádio CBN/RJ falando sobre as CNH sem foto. Como não foi eu quem ouviu e sim um amigo meu, que me ligou imediatamente, não sei de maiores informações ou detalhes. Entrei no site da CBN mas não localizei nada. Mas que a entrevista ocorreu de fato é verdade e não mais um boato. Deixo mais esta notícia somente para ficarmos ligados, pois a CBN tem grande numero de ouvintes e alguém já foi "cutucado". Mesmo assim communico que até antes do final do ano estarei entrando com um processo jurídico com pedido liminar contra o Detran.
AMIGOS URGENTE!!!!!
Segue link da entrevista do Alfredo do Denatran!!!!
http://cbn.globoradio.globo.com/cbn/dinamico/busca1.asp?busca=entrevista&rss=%2Fcbn%2Fhome%2Findex.asp®istros=5&pagina=1&id=0&corseparador=ECE9D8
Foi na CBN Rio.
O site é www.cbn.com.br Utiliza o busca e coloque "entrevista" que já vai direto no link da entrevista
